Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.417/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/11/2021 às 08:53:10
Setores (CC):
GABPRES, MD
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
PROJETO DE LEI Nº 2417/2021 Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de
2015, que disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais
motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuam no tratamento d
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
438
Data da apresentação*:
29/10/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Protocolada
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, Projeto de Lei do Executivo com número SAPL 2417/2021, que "
Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de
diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas lotados na Secretaria Municipal
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.417/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2417.pdf (2/3) 1/77
de Saúde que atuam no tratamento de pacientes fora da sede do Município de Tijucas".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
438/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente:
Protocolo 438/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Assuntos Comunitários)
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
L2597.pdf
Lcp_173.pdf
mensagem_ao_projeto_de_lei_n_2417_2021_que_altera_a_lei_2597_2015_diaria_motoristas_da_saude.doc
OFICIO_N_397.pdf
oficio_n_397_2021_presidencia_da_camara_de_vereadores_encaminhado_projeto_de_lei_n_2417_2021_que_altera_a_lei_25972015_valores_diaria_motori.doc
projeto_de_lei_2417_2021_Altera_e_inclui_dispositivo_na_Lei_n_2597_2015_diaria_motoristas_da_saude.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.417/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2417.pdf (3/3) 2/77
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2597/2015
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPORTE DE PACIENTES
FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas Faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Execu�vo autorizado à concessão de diárias aos servidores públicos municipais
motoristas lotados NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE que atuam no transportes de pacientes, quando
do deslocamento da sede do município, com a finalidade de atender usuários do Sistema Único de Saúde,
desde que, previamente e devidamente autorizado, obedecendo a seguinte escala de valores,
correspondente ao reembolso de despesas com alimentação:
I - Meia Diária ...R$ 25,00
II - Três Quartos da Diária...R$ 36,60
III - Diária Completa ...R$ 50,00
Art. 2º As diárias serão calculadas na forma a seguir discriminadas:
§ 1º Motorista da Ambulância em regime de 24X48 horas - Meia Diária nos dias trabalhados.
§ 2º Demais motoristas
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.417/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2417_2021.pdf (4/4) 3/77
Nota: Este texto não subs�tui o original publicado no Diário Oficial.
I - de 4 (quatro) a 8 (oito) horas, - Meia Diária;
II - acima de 8 (oito) horas até 14 quatorze horas, - Três Quartos da Diária.
III - a par�r de 14 (quatorze) até 24 (vinte e quatro) horas - Diária Completa.
Art. 3º Para efeito de pagamento de diárias o período será computado do horário da saída da sede do
Município ao da chegada.
§ 1º A informação quanto aos horários de saída e chegada será prestada por escrito e assinada pelo
responsável que autorizar a viagem ou pelo chefe do Setor de Transportes da Secretaria Municipal de
Saúde.
§ 2º Todos os beneficiários deverão preencher relatório de viagem e anexar comprovante fiscal de mesma
data e do des�no final do deslocamento para comprovação da diária percebida.
Art. 4º É expressamente proibido conceder diárias com o obje�vo de remunerar outros serviços e
a�vidades, sujeitando-se a autoridade que infringir o disposto neste ar�go ao ressarcimento da quan�a
paga indevidamente.
Art. 5º As demais despesas com o deslocamento do servidor municipal como abastecimento, pedágio ou
eventual reparo mecânico do veículo u�lizado, locomoção e hospedagem, dentre outras, serão custeadas
pela administração municipal na forma de adiantamento de viagem como o disposto em lei específica,
desde que previamente autorizadas pela autoridade competente.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 23 de Junho de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.417/2021 | Anexo: OFICIO_N_397.PDF (5/5) 4/77
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/06/2015
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Mensagem de veto
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
§ 1º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
I - suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017;
II - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e
III - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 2º As medidas previstas no inciso I do § 1º são de emprego imediato, ficando a União autorizada a aplicá-las
aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração de termos aditivos ou outros
instrumentos semelhantes.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das
dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal
com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os
Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as garantias das dívidas decorrentes
dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24
de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de
2017.
§ 1º Caso, no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o pagamento das dívidas de que
trata o caput, os valores não pagos:
I - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, devidamente
atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo remanescente de
amortização dos contratos; e
II - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19.
§ 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no § 1º deste artigo, fica afastado o registro do
nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência, exclusivamente, dessa
suspensão.
§ 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.
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§ 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do período a que se refere o caput
deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de
adimplência, com destinação exclusiva para o pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos
recursos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os
recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes.
§ 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação judicial poderão,
desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o mesmo tratamento previsto
no inciso I do § 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.
§ 7º Os termos aditivos necessários à implementação do disposto neste artigo poderão ser celebrados até 31
de dezembro de 2021. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da
aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições
da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que
tratem:
I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências voluntárias.
§ 1º O disposto neste artigo:
I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste
Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e
II - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização referentes ao referido
período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos, na
forma por eles estabelecida.
§ 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os requisitos legais
exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os
pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos, de operações
de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.
§ 1º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no exercício
financeiro de 2020.
§ 2º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo, os requisitos
legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos nos arts. 32
e 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como para a contratação com a União.
§ 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a garantia será mantida,
não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
§ 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos aditivos, podendo o
prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ser ampliado por período não
superior ao da suspensão dos pagamentos.
§ 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos aditivos de que
trata o caput que não tiverem sido afastados pelo § 2º deste artigo será realizada diretamente pelas instituições
financeiras credoras.
§ 6º (VETADO).
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Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em
4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de
reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de
seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
I - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo:
a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
II - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;
§ 1º Os recursos previstos no inciso I, alínea “a”, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no
Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), serão distribuídos conforme os
seguintes critérios:
I - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde na data de
publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3 (três) meses
subsequentes;
II - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cumprimento ao disposto
no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 2º Os recursos previstos no inciso I, alínea “b”, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no
SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 3º Os valores previstos no inciso II, alínea “a”, do caput serão distribuídos para os Estados e o Distrito Federal
na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4º Os valores previstos no inciso II, alínea “b”, do caput serão distribuídos na proporção estabelecida no
Anexo I, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente aos respectivos Municípios,
de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em
cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 5º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alínea “b” do inciso I e na alínea “b”
do inciso II do caput, e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício
de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019, como sua cota-parte do Fundo de
Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à Covid-19 e
para mitigação de seus efeitos financeiros.
§ 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária
em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do
Fundo de Participação dos Municípios.
§ 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos I e II do caput o Estado, Distrito Federal ou
Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou
indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias,
contados da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 8º Sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em todas
as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso II do caput, Estados e Municípios darão
preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por contratação direta ou por exigência dos
contratantes para subcontratação.
Art. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se submeterem ao processo de 1Doc: 8/77
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reestruturação de dívida poderão ser objeto de securitização, conforme regulamentação da própria STN, se atendidos
os seguintes requisitos:
I - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme legislação vigente e orientações e
procedimentos da STN;
II - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;
III - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da dívida original;
b) ter fluxo inferior ao da dívida original;
c) ter custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação,
entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao longo do tempo e
sem período de carência;
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de crédito securitizáveis
com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação,
entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
g) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações de crédito
securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso
e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado.
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso
XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou
órgão referido no art. 20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder
Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério
Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e
reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para
nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:
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I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para
o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes
referidos no art. 20.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal
ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa
obrigatória.” (NR)
“Art. 65. .........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional,
nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e
enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput:
I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e
decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto
no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados
sejam destinados ao combate à calamidade pública;
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17
desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto
legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:
I - aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for
reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar
o referido estado de calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de
despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com
amparo no disposto no § 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a
alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.” (NR)
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de
Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial 1Doc: 10/77
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transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e
de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal,
as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação
de militares; (Vide)
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria
Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no
inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios,
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de
receita ou redução de despesa, observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o
ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação
deverão ser permanentes; e
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício,
sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que
versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim
do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência
social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos
não ultrapassem a sua duração.
§ 6º (VETADO).
§ 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções
previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de
2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº
12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021)
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos
Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
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§ 1º (VETADO).
§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação
do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do
estado de calamidade pública estabelecido pela União.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais
previstos no edital do concurso público.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2020
ANEXO I
Estados Transferência Programa Federativo
Acre 198.356.805,66
Alagoas 412.368.489,19
Amapá 160.595.485,87
Amazonas 626.314.187,89
Bahia 1.668.493.276,83
Ceará 918.821.342,87
Distrito Federal 466.617.756,82
Espírito Santo 712.381.321,76
Goiás 1.142.577.591,53
Maranhão 731.971.098,89
Mato Grosso 1.346.040.610,22
Mato Grosso do Sul 621.710.381,02
Minas Gerais 2.994.392.130,70
Pará 1.096.083.807,05
Paraíba 448.104.510,66
Paraná 1.717.054.661,04
Pernambuco 1.077.577.764,30
Piauí 400.808.033,53
Rio de Janeiro 2.008.223.723,76
Rio Grande do Norte 442.255.990,95
Rio Grande do Sul 1.945.377.062,19
Rondônia 335.202.786,54
Roraima 147.203.050,38
Santa Catarina 1.151.090.483,87
São Paulo 6.616.311.017,89
Sergipe 313.549.751,96
Tocantins 300.516.876,67
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Protocolo 438/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/10/2021 às 09:12:38
Setores (CC):
SEC
Ofício GP-397/2021
Tijucas (SC), 28 de outubro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe em anexo cópia PROJETO DE LEI Nº 2417/2021, que altera e inclui
dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores
municipais motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuam no tratamento de pacientes fora da sede do Município de
Tijucas, acompanhado da respectiva mensagem, para a devida análise e aprovação na forma regimental.
Para cumprir o inciso III, do art. 78, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, que determina que a
Mesa deixará de aceitar qualquer proposição quando, fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo
legal, sem se fazer acompanhar de cópias ou transcrições, seguem em anexo as seguintes normas Legais:
1. Cópia da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências;
2. Cópia da Lei Municipal nº 2597, de 23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de diárias para alimentação dos
servidores municipais motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuam no tratamento de pacientes fora da
sede do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Anexos:
L2597.pdf
Lcp_173.pdf
mensagem_ao_projeto_de_lei_n_2417_2021_que_altera_a_lei_2597_2015_diaria_motoristas_da_saude.doc
OFICIO_N_397.PDF
oficio_n_397_2021_presidencia_da_camara_de_vereadores_encaminhado_projeto_de_lei_n_2417_2021_que_altera_a_lei_25972015_valores_diaria_motori.doc
projeto_de_lei_2417_2021_Altera_e_inclui_dispositivo_na_Lei_n_2597_2015_diaria_motoristas_da_saude.doc
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LEI Nº 2597/2015
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPORTE DE PACIENTES
FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas Faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Execu�vo autorizado à concessão de diárias aos servidores públicos municipais
motoristas lotados NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE que atuam no transportes de pacientes, quando
do deslocamento da sede do município, com a finalidade de atender usuários do Sistema Único de Saúde,
desde que, previamente e devidamente autorizado, obedecendo a seguinte escala de valores,
correspondente ao reembolso de despesas com alimentação:
I - Meia Diária ...R$ 25,00
II - Três Quartos da Diária...R$ 36,60
III - Diária Completa ...R$ 50,00
Art. 2º As diárias serão calculadas na forma a seguir discriminadas:
§ 1º Motorista da Ambulância em regime de 24X48 horas - Meia Diária nos dias trabalhados.
§ 2º Demais motoristas
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Nota: Este texto não subs�tui o original publicado no Diário Oficial.
I - de 4 (quatro) a 8 (oito) horas, - Meia Diária;
II - acima de 8 (oito) horas até 14 quatorze horas, - Três Quartos da Diária.
III - a par�r de 14 (quatorze) até 24 (vinte e quatro) horas - Diária Completa.
Art. 3º Para efeito de pagamento de diárias o período será computado do horário da saída da sede do
Município ao da chegada.
§ 1º A informação quanto aos horários de saída e chegada será prestada por escrito e assinada pelo
responsável que autorizar a viagem ou pelo chefe do Setor de Transportes da Secretaria Municipal de
Saúde.
§ 2º Todos os beneficiários deverão preencher relatório de viagem e anexar comprovante fiscal de mesma
data e do des�no final do deslocamento para comprovação da diária percebida.
Art. 4º É expressamente proibido conceder diárias com o obje�vo de remunerar outros serviços e
a�vidades, sujeitando-se a autoridade que infringir o disposto neste ar�go ao ressarcimento da quan�a
paga indevidamente.
Art. 5º As demais despesas com o deslocamento do servidor municipal como abastecimento, pedágio ou
eventual reparo mecânico do veículo u�lizado, locomoção e hospedagem, dentre outras, serão custeadas
pela administração municipal na forma de adiantamento de viagem como o disposto em lei específica,
desde que previamente autorizadas pela autoridade competente.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 23 de Junho de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/06/2015
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Mensagem de veto
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
§ 1º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
I - suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017;
II - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e
III - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 2º As medidas previstas no inciso I do § 1º são de emprego imediato, ficando a União autorizada a aplicá-las
aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração de termos aditivos ou outros
instrumentos semelhantes.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das
dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal
com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os
Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as garantias das dívidas decorrentes
dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24
de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de
2017.
§ 1º Caso, no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o pagamento das dívidas de que
trata o caput, os valores não pagos:
I - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, devidamente
atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo remanescente de
amortização dos contratos; e
II - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19.
§ 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no § 1º deste artigo, fica afastado o registro do
nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência, exclusivamente, dessa
suspensão.
§ 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.
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§ 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do período a que se refere o caput
deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de
adimplência, com destinação exclusiva para o pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos
recursos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os
recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes.
§ 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação judicial poderão,
desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o mesmo tratamento previsto
no inciso I do § 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.
§ 7º Os termos aditivos necessários à implementação do disposto neste artigo poderão ser celebrados até 31
de dezembro de 2021. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da
aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições
da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que
tratem:
I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências voluntárias.
§ 1º O disposto neste artigo:
I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste
Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e
II - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização referentes ao referido
período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos, na
forma por eles estabelecida.
§ 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os requisitos legais
exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os
pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos, de operações
de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.
§ 1º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no exercício
financeiro de 2020.
§ 2º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo, os requisitos
legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos nos arts. 32
e 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como para a contratação com a União.
§ 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a garantia será mantida,
não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
§ 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos aditivos, podendo o
prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ser ampliado por período não
superior ao da suspensão dos pagamentos.
§ 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos aditivos de que
trata o caput que não tiverem sido afastados pelo § 2º deste artigo será realizada diretamente pelas instituições
financeiras credoras.
§ 6º (VETADO).
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Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em
4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de
reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de
seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
I - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo:
a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
II - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;
§ 1º Os recursos previstos no inciso I, alínea “a”, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no
Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), serão distribuídos conforme os
seguintes critérios:
I - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde na data de
publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3 (três) meses
subsequentes;
II - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cumprimento ao disposto
no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 2º Os recursos previstos no inciso I, alínea “b”, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no
SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 3º Os valores previstos no inciso II, alínea “a”, do caput serão distribuídos para os Estados e o Distrito Federal
na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4º Os valores previstos no inciso II, alínea “b”, do caput serão distribuídos na proporção estabelecida no
Anexo I, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente aos respectivos Municípios,
de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em
cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 5º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alínea “b” do inciso I e na alínea “b”
do inciso II do caput, e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício
de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019, como sua cota-parte do Fundo de
Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à Covid-19 e
para mitigação de seus efeitos financeiros.
§ 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária
em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do
Fundo de Participação dos Municípios.
§ 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos I e II do caput o Estado, Distrito Federal ou
Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou
indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias,
contados da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 8º Sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em todas
as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso II do caput, Estados e Municípios darão
preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por contratação direta ou por exigência dos
contratantes para subcontratação.
Art. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se submeterem ao processo de 1Doc: 25/77
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reestruturação de dívida poderão ser objeto de securitização, conforme regulamentação da própria STN, se atendidos
os seguintes requisitos:
I - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme legislação vigente e orientações e
procedimentos da STN;
II - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;
III - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da dívida original;
b) ter fluxo inferior ao da dívida original;
c) ter custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação,
entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao longo do tempo e
sem período de carência;
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de crédito securitizáveis
com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação,
entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
g) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações de crédito
securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso
e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado.
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso
XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou
órgão referido no art. 20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder
Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério
Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e
reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para
nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:
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I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para
o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes
referidos no art. 20.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal
ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa
obrigatória.” (NR)
“Art. 65. .........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional,
nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e
enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput:
I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e
decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto
no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados
sejam destinados ao combate à calamidade pública;
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17
desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto
legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:
I - aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for
reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar
o referido estado de calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de
despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com
amparo no disposto no § 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a
alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.” (NR)
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de
Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial 1Doc: 27/77
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transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e
de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal,
as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação
de militares; (Vide)
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria
Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no
inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios,
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de
receita ou redução de despesa, observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o
ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação
deverão ser permanentes; e
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício,
sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que
versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim
do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência
social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos
não ultrapassem a sua duração.
§ 6º (VETADO).
§ 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções
previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de
2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº
12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021)
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos
Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
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§ 1º (VETADO).
§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação
do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do
estado de calamidade pública estabelecido pela União.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais
previstos no edital do concurso público.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2020
ANEXO I
Estados Transferência Programa Federativo
Acre 198.356.805,66
Alagoas 412.368.489,19
Amapá 160.595.485,87
Amazonas 626.314.187,89
Bahia 1.668.493.276,83
Ceará 918.821.342,87
Distrito Federal 466.617.756,82
Espírito Santo 712.381.321,76
Goiás 1.142.577.591,53
Maranhão 731.971.098,89
Mato Grosso 1.346.040.610,22
Mato Grosso do Sul 621.710.381,02
Minas Gerais 2.994.392.130,70
Pará 1.096.083.807,05
Paraíba 448.104.510,66
Paraná 1.717.054.661,04
Pernambuco 1.077.577.764,30
Piauí 400.808.033,53
Rio de Janeiro 2.008.223.723,76
Rio Grande do Norte 442.255.990,95
Rio Grande do Sul 1.945.377.062,19
Rondônia 335.202.786,54
Roraima 147.203.050,38
Santa Catarina 1.151.090.483,87
São Paulo 6.616.311.017,89
Sergipe 313.549.751,96
Tocantins 300.516.876,67
*
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.417/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 04/11/2021 às 20:59:59
Boa noite, Segue despacho.
Anexos:
2417_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/11/2021 12:03:59 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9197-EF56-61CA-C2BB
1Doc: 36/77
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2417/2021 que “Altera e inclui
dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que disciplina a
concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais
motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuam no
tratamento de pacientes fora da sede do Município de Tijucas".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2417/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 04/11/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2417/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 04 de novembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 37/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.417/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/11/2021 às 13:01:08
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho da MESA DIRETORA, conforme
itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 38/77
05/11/2021 13:00 Leis de Tijucas / SC
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Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de
2015,
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1Doc: 39/77
05/11/2021 13:00 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2417 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 2417/2021 Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de
diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuam no tratamento
de pacientes fora da sede do Município de Tijucas.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 75 de 2020
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 57 de 2017
ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO nº 3 de 2020
“ALTERA, INCLUI E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 70 de 2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2287 de 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2607/2015
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2260 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2562/2015
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Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015,
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05/11/2021 13:00 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 53 de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE –
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 55 de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAESERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM ARQUIVO .doc de 23/02/2017 por PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS
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1Doc: 41/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.417/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/11/2021 às 09:39:57
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
2417.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/11/2021 12:08:07 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9197-EF56-61CA-C2BB
1Doc: 42/77
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2417/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 08 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 43/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.417/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 16/11/2021 às 11:30:24
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_147_2021_Executivo_Aumento_das_diarias_motoristas.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 16/11/2021 11:30:52 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9197-EF56-61CA-C2BB
1Doc: 44/77
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei nº 2417/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2597, DE 23 DE JUNHO
DE 2015, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MOTORISTAS LOTADOS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRATAMENTO
DE PACIENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO Nº. 147/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que altera e inclui
dispositivo na lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de diárias
para alimentação dos servidores municipais motoristas lotados na secretaria municipal
de saúde que atuam no tratamento de pacientes fora da sede do Município.
O Projeto foi lido no expediente em 04/11/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
I - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber, conforme cita-se:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
1
1Doc: 45/77
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca atualizar os valores das diárias a serem
concedidas para os motoristas lotados na Secretária de Saúde que atuam no tratamento
de pacientes fora da sede do Município.
A respeito, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação
dos respectivos vencimentos; [...]
Nesse mesmo contexto, em seu Art. 62, dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante do Poder Executivo.
2
1Doc: 46/77
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A proposição visa atualizar os valores das diárias previstas na Lei
Municipal 2597/2015, criando um percentual de reajuste anual e fixando a data para
entrada em vigor da nova remuneração.
Justifica o propositor que a Lei criada em 2015 não fixou reajuste
anual, prejudicando os servidores. Assim como, fixa os efeitos da nova Lei a partir de
01.01.2022, respeitando os ditames do Art. 8º, VI, da Lei Complementar Federal
173/2020, que proíbe ate 31.12,2021 a criação ou majoração de auxílios.
Portanto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional.
Quanto ao mérito do presente projeto de lei e o respectivo interesse
público, salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres
Vereadores, a quem é função precípua.
Salientando que, diante da previsão dos artigos 119 a 121 do
Regimento Interno Municipal, a presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do
Executivo – deverá ser apreciada em turno único.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56); Comissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira (Art. 57); Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, V).
III – DA CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de Novembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: 47/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.417/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 17/11/2021 às 08:14:24
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2417_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 17/11/2021 12:34:24 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9197-EF56-61CA-C2BB
1Doc: 48/77
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2417/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER a proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 17 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 49/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.417/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPAULO - GABINETE PAULO
Data: 23/11/2021 às 11:21:19
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2417/2021 ao Vereador PAULO CESAR PEREIRA à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 50/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.417/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 23/11/2021 às 12:45:00
Segue o parecer 2.417/2021
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_2417_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_2417_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 23/11/2021 12:45:24 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Claudemir Correia 23/11/2021 12:56:26 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Ezequiel de Amorim 23/11/2021 17:06:44 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9197-EF56-61CA-C2BB
1Doc: 51/77
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia– Presidente
Paulo Cesar Pereira – Membro
Ezequiel de Amorim – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 2.417/2021
Autor: Executivo Municipal.
Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2597, DE 23 DE JUNHO
DE 2015, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MOTORISTAS LOTADOS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRATAMENTO
DE PACIENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 23 de Novembro 2021 , o presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correia, designou o
Vereador Paulo Cesar Pereira como Relator do Projeto de Lei Nº 2.417/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 52/77
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
A proposição visa atualizar os valores das diárias previstas na Lei Municipal
2597/2015, criando um percentual de reajuste anual e fixando a data para entrada em
vigor da nova remuneração.
Justifica o propositor que a Lei criada em 2015 não fixou reajuste anual,
prejudicando os servidores. Assim como, fixa os efeitos da nova Lei a partir de
01.01.2022, respeitando os ditames do Art. 8º, VI, da Lei Complementar Federal
173/2020, que proíbe ate 31.12,2021 a criação ou majoração de auxílios.
Portanto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie – Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o projeto é legal e
Constitucional.
Quanto ao mérito do presente projeto de lei e o respectivo interesse público,
salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a
quem é função precípua.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
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1Doc: 53/77
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade do Projeto
de Lei Nº 2.417/2021.
Sala das comissões, 23 de Novembro de 2021.
Paulo Cesar Pereira
Relator
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1Doc: 54/77
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI
2.417/2021
Claudemir Correia
Presidente
Paulo Cesar Pereira Ezequiel de Amorim
Membro Membro
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.417/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 25/11/2021 às 09:22:06
segue a ata em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_23_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_23_11_21.pdf
1Doc: 56/77
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, PAULO CESAR PEREIRA, CLAUDEMIR
CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº
078/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NA ABERTURA
DE SHOWS, TEATROS, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS E SIMILARES. ”. O Presidente da
Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
078/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 079/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI A
SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão sendo Relator. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 079/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 2417/2021 de autoria
do Poder Executivo com a ementa: “Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de
23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de diárias para
alimentação dos servidores municipais motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Saúde que atuam no tratamento de pacientes fora da sede
do Município de Tijucas ”.O Presidente da Comissão havia designado como
Relator o Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 2417/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão,. Em seguida o Projeto de Lei Nº 086/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2021 Altera o anexo I da
Lei Complementar nº 4, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação de
emprego público no âmbito da Administração Pública do Município de Tijucas/SC e
dá outras providências”. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei Nº 086/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão.
Em seguida o Projeto de Lei Complementar Nº 078/2020 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 078/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão, Em seguida o Projeto
de Lei Complementar Nº 083/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 57/77
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá
outras providências”. O Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador
EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Complementar Nº 083/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão . Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando
a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
PAULO CÉSAR PEREIRA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 58/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.417/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 25/11/2021 às 09:22:27
segue o PL
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 59/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.417/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 26/11/2021 às 10:42:48
Bom dia
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião no dia 30/11/2021 às 11h. Fica definido como Relator do
Projeto o Vereador Écio Hélio de Melo.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_PLE_2417_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 26/11/2021 10:43:14 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Mauricio Poli 26/11/2021 11:27:56 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Fernando Fagundes 26/11/2021 11:29:49 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9197-EF56-61CA-C2BB
1Doc: 60/77
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 26 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
O Vereador Ècio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião,
no dia 30 de novembro de 2021, no horário das 11:00 horas. A forma em que será
realizada a reunião é presencial e ou remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: 61/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.417/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 29/11/2021 às 07:23:38
Bom dia
Para votarmos todos os Projetos juntos adiamos para 02/12/2021 às 11h, devido ao PLE-084-2021 que terá uma
reunião prévia na Acit no dia 01/12/2021 às 15 horas. Fica definido como Relator do Projeto o Vereador Écio Hélio de
Melo.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 29/11/2021 07:23:59 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Fernando Fagundes 29/11/2021 09:05:05 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Mauricio Poli 02/12/2021 10:07:44 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9197-EF56-61CA-C2BB
1Doc: 62/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.417/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 01/12/2021 às 08:52:09
Segue em anexo memorando para reunião.
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_02_12.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 01/12/2021 08:53:33 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 02/12/2021 08:58:08 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 03/12/2021 07:18:38 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9197-EF56-61CA-C2BB
1Doc: 63/77
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 30 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 02 de dezembro de
2021, no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 64/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.417/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 02/12/2021 às 12:56:14
Boa tarde
Segue em anexo Parecer e Ata , favor dar prosseguimento.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Ata_Ple_2417.pdf
Parecer_Ple_2417.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 02/12/2021 12:56:35 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Mauricio Poli 02/12/2021 21:15:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Fernando Fagundes 03/12/2021 08:50:34 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
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Ata 2021
Às onze e meia, do segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo,
Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o Vereador
Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador, conforme o
art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei 2417/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa
“Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que
disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores
municipais motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que
atuam no tratamento de pacientes fora da sede do Município de
Tijucas.” Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 2417/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes.
Tijucas/SC, 02 de dezembro de 2021.
Sala de Reuniões, Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
1Doc: 66/77
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Referência: Projeto de Lei Complementar 2417/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: “Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que
disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas
lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuam no tratamento de pacientes fora da
sede do Município de Tijucas “.
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 02 de dezembro de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator o próprio Vereador, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a essa Comissão desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que Altera e inclui dispositivo na
Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de diárias para alimentação
dos servidores municipais motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuam
no tratamento de pacientes fora da sede do Município de Tijucas. O Projeto foi lido no
expediente em 04/11/2021 e encaminhado ao Técnico Legislativo, que por sua vez,
publicou no mural e no sistema da Câmara, distribuiu aos 13 vereadores e realizou
buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor. É o sucinto relatório.
Passa-se a análise do relator.
II – DA ANÁLISE:
De ponto de vista das finanças públicas não observamos nenhum
impedimento para que o Projeto não seja aprovado por essa Comissão, visto que, as
despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município
de Tijucas. O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
do Executivo nº 2417/2021.
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III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Os membros dessa Comissão acompanha o mesmo pensamento do Relator, ou
seja, O parecer dessa Comissão é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 2417/2021.
Sala das comissões, 02 de dezembro de 2021.
Tijucas/SC, Câmara de Vereadores.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( x )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( x )de acordo ( ) em desacordo ( x )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
1Doc: 69/77
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.417/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 02/12/2021 às 12:59:04
Sague ata e parecer da CEDH referente projeto 2417/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_02_12.pdf
PARECER_CEDH_PL_2417.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 02/12/2021 12:59:26 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 03/12/2021 07:15:59 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do seguendo dia do mês de dezembor do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 75/2021 de autoria dos vereadores Ezequiel Amorim que “FRANCISCO
CARLOS WOLINGER RUA NO MORRETES. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado
em discussão o parecer do Projeto de Lei 75/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei Complementar nº 84/2021 de autoria
do Poder Executivo que Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 84/2021, obtendo
aprovação de todos vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei nº 2416/2021 de
autoria do Poder Executivo que Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o
enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus
procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de
2017. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do
projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2416/2021,
obtendo aprovação de todos vereadores dando continuidade o Projeto de Lei
Complementar nº 86/2021 de autoria do Poder Executivo que “Altera o anexo I da Lei
Complementar nº 4, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação de
emprego público no âmbito da Administração Pública do Município de Tijucas/SC e
dá outras providências . O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei Complementar 86/2021, obtendo aprovação de todos vereadores, dando
continuidade o Projeto de Lei nº 2417/2021 de autoria do Poder Executivo que ALTERA
E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2597, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISCIPLINA A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ATUAM NO
TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O Presidente
da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2417/2021, obtendo aprovação de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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todos vereadores nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2417/2021, de autoria do Poder
Executivo que “Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que
disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais
motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuam no tratamento de
pacientes fora da sede do Município de Tijucas.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto. Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer
jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III e V necessitando a análise em questão:
II – saúde;
V – pessoal;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2417/2021 menciona que: Art. 1º Altera a
redação dos incisos I, II e III e acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 2597, de
23 de junho de 2015, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
I – meia-diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais);
II – três-quartos de diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
III – diária completa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único. Os valores apontados nos incisos do caput deste artigo serão reajustados
anualmente, na mesma data e percentual da revisão geral anual concedida aos servidores
municipais.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2417/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 02 de dezembro de 2021.
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CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.417/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 02/12/2021 às 13:00:40
Encaminha-se projeto para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.417/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 02/12/2021 às 21:22:23
Projeto aprovado na sessão de 02/12/2021
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