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Matéria Legislativa Requerimento - 181/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 03/11/2021 às 11:06:21
Setores envolvidos:
SEC, GABCLÁUEDU
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei
orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos do Departamento de
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Tijucas acerca do
Data da apresentação*:
03/11/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue requerimento. _
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0A93-27F6-378D-3D93
Anexos:
Requerimento_Taxa_de_Alvara_Sanitario.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0A93-27F6-378D-3D93
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 29 de outubro de 2021.
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita
esclarecimentos do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde de Tijucas acerca dos parâmetros utilizados para a cobrança
do Alvará Sanitário de empresas no Município, esclarecendo, sobretudo, os
seguintes pontos:
1. As empresas com atividade empresarial não sujeitas à Taxa de Vigilância
Sanitária, nos termos do Art. 6º da Lei 2536/2014, estão sendo tributadas pelo
órgão para emissão do alvará de dispensa?
2. Se sim, com base em qual tabela de cálculo?
3. Nos casos de a empresa ter atividade sujeita à Taxa de Vigilância Sanitária e
outras atividades não sujeitas à Taxa de Vigilância Sanitária, está sendo levada
em conta a soma dos valores atribuídos às respectivas atividades?
Justificativa: O presente questionamento tem sido feito frequentemente
por empresários da cidade que estão sendo tributados com a Taxa de Vigilância
Sanitária quando, teoricamente, não deveriam ser e, além disso, a cobrança é
feita com base em parâmetros que não são claros, sem referência na tabela de
cálculo referenciada na Lei 2536/2014.
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Cordialmente,
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A93-27F6-378D-3D93
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.282.849-59) em 03/11/2021 11:06:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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