Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 077/2021
De: Leonel D. - GAB.LEO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 04/11/2021 às 17:17:54
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS.
Data da apresentação*:
04/11/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE TIJUCAS.
Origem: Legislativo
Autor: Leonel João David
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Tijucas, o ensino de
noções básicas sobre a Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340/2006, onde será
desenvolvido pelo “Programa Lei Maria da Penha na Escola”.
Art. 2º – O “Programa Lei Maria da Penha na Escola” tem como propósito:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 077/2021 | Anexo: ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf (2/2) 1/35
I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Nº 11.340, de 07 de
agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e ainda a Lei Federal Nº 13.104 – Lei do Feminicídio;
II - Impulsionar nas reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço
Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque Polícia Cívil: 181, 180 e 100;
Polícia Militar: 190, Procuradoria Especial da Mulher de Tijucas, (48) 3263-0921 dentre outros
meios de denúncias no Município de Tijucas;
III – Conscientizar estudantes, a partir dos 9 (nove) anos, professores e demais pessoas que
compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, com o
intuito de prevenir e evitar, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
IV – Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de
denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra, bem como da
adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
V – Combater o aumento da violência contra a mulher durante o período de alguma pandemia;
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para viabilizar a
implementação do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”.
Parágrafo Único – A Procuradoria Especial da Mulher de Tijucas, instituída pela Resolução
23/2019 poderá acompanhar a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com
outros movimentos de mulheres, para ampliar o controle social sobre as políticas públicas para
as mulheres.
Art. 4º – As equipes das escolas municipais que ministrarão os ensinamentos, deverão ser
capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico
acerca da temática, com o apoio da Procuradoria Especial da Mulher de Tijucas e demais
instituições de fortalecimento à implementação das políticas voltadas à mulher.
Art. 5º O “Programa Lei Maria da Penha na Escola” será desenvolvido, ao longo de todo o ano
letivo, realizando no mês de março, uma programação ampliada e específica em alusão ao Dia
Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente proposição.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa|) dias após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário..
Tijucas (SC), 03 de novembro de 2021.
LEONEL JOÃO DAVID
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 077/2021 | Anexo: PARECER_077_2021_ccj.pdf (3/4) 2/35
JUSTIFICATIVA
O Brasil ainda figura nas primeiras colocações, entre os países com o maior número de
mulheres assassinadas. Situação esta que se agravou com a pandemia da Covid-19.
A Lei 11.340/2006 comumente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se um dos
principais instrumentos legais para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as
mulheres no Brasil, trazendo um conjunto de normas que visa proteger bem extremamente
importante: a Família.
A Família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade, precisa da especial
proteção do Poder Público. A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a
integram, devendo o |Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações.
Em nossa sociedade há uma velada naturalização de comportamentos violentos, sobretudo,
quando a vítima é mulher.
Tal Projeto de Lei, nasce em um contexto atual, onde observa-se a necessidade de ações
voltadas a este público, tendo em vista que a educação é o melhor meio para a prevenção e
combate à violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a mulher
no ambiente doméstico e familiar.
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, por isso
acredita-se que a Escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a mulher.
Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas, objetiva-se trabalhar a formação de
uma nova consciência, tornar esses estudantes cidadãs e cidadãos com novos comportamentos
e verdadeiros agentes transformadores da realidade.
LEONEL JOÃO DAVID
VEREADOR
_
Leonel João David
VEREADOR
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_DISPOE_SOBRE_O_ENSINO_DE_NOCOES_BASICAS_DA_LEI_MARIA_DA_PENHA_NAS_ESCOLAS_DA_REDE_MUNICIPAL_DE_ENSINO_DE_TIJUCAS.doc
PROJETO_DE_LEI_DISPOE_SOBRE_O_ENSINO_DE_NOCOES_BASICAS_DA_LEI_MARIA_DA_PENHA_NAS_ESCOLAS_DA_REDE_MUNICIPAL_DE_ENSINO_DE_TIJUCAS.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Leonel João David 04/11/2021 17:18:36 1Doc LEONEL JOÃO DAVID CPF 056.XXX.XXX-26
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Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 55E9-54B1-5B04-FA68
1Doc: 4/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS
DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS.
Origem: Legislativo
Autor: Leonel João David
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de
Tijucas, o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha – Lei Federal
nº 11.340/2006, onde será desenvolvido pelo “Programa Lei Maria da Penha na
Escola”.
Art. 2º – O “Programa Lei Maria da Penha na Escola” tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Nº
11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e ainda a Lei Federal
Nº 13.104 – Lei do Feminicídio;
II - Impulsionar nas reflexões sobre o combate à violência contra a mulher,
divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher,
Disque Polícia Cívil: 181, 180 e 100; Polícia Militar: 190, Procuradoria Especial
da Mulher de Tijucas, (48) 3263-0921 dentre outros meios de denúncias no
Município de Tijucas;
III – Conscientizar estudantes, a partir dos 9 (nove) anos, professores e demais
pessoas que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos
Direitos Humanos, com o intuito de prevenir e evitar, dessa forma, as práticas
de violência contra a mulher;
IV – Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer
que ela ocorra, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei
Federal 11.340/2006;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 5/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
V – Combater o aumento da violência contra a mulher durante o período de
alguma pandemia;
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para
viabilizar a implementação do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”.
Parágrafo Único – A Procuradoria Especial da Mulher de Tijucas, instituída pela
Resolução 23/2019 poderá acompanhar a execução de todo o processo,
estabelecendo a interlocução com outros movimentos de mulheres, para
ampliar o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.
Art. 4º – As equipes das escolas municipais que ministrarão os ensinamentos,
deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no
desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com o apoio da
Procuradoria Especial da Mulher de Tijucas e demais instituições de
fortalecimento à implementação das políticas voltadas à mulher.
Art. 5º O “Programa Lei Maria da Penha na Escola” será desenvolvido, ao
longo de todo o ano letivo, realizando no mês de março, uma programação
ampliada e específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o
tema do qual trata a presente proposição.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa|) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário..
Tijucas (SC), 03 de novembro de 2021.
LEONEL JOÃO DAVID
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 6/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O Brasil ainda figura nas primeiras colocações, entre os países com
o maior número de mulheres assassinadas. Situação esta que se agravou com
a pandemia da Covid-19.
A Lei 11.340/2006 comumente conhecida como Lei Maria da Penha,
tornou-se um dos principais instrumentos legais para coibir e punir a violência
doméstica praticada contra as mulheres no Brasil, trazendo um conjunto de
normas que visa proteger bem extremamente importante: a Família.
A Família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade,
precisa da especial proteção do Poder Público. A assistência à família será
feita na pessoa de cada um dos que a integram, devendo o |Poder Público criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Em nossa sociedade há uma velada naturalização de
comportamentos violentos, sobretudo, quando a vítima é mulher.
Tal Projeto de Lei, nasce em um contexto atual, onde observa-se a
necessidade de ações voltadas a este público, tendo em vista que a educação
é o melhor meio para a prevenção e combate à violência, sendo um
mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a mulher no ambiente
doméstico e familiar.
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação
da violência, por isso acredita-se que a Escola tem papel fundamental na
desconstrução da violência contra a mulher. Ao levar o conteúdo da Lei Maria
da Penha para as escolas, objetiva-se trabalhar a formação de uma nova
consciência, tornar esses estudantes cidadãs e cidadãos com novos
comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade.
LEONEL JOÃO DAVID
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 7/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 077/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/11/2021 às 07:14:25
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 077/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 8/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 077/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 05/11/2021 às 09:26:59
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
077_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 05/11/2021 09:27:29 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Nadir Olindina Amorim 08/11/2021 09:49:22 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Mauricio Poli 08/11/2021 12:05:08 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 55E9-54B1-5B04-FA68
1Doc: 9/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 077/2021 que DISPÕE SOBRE O ENSINO DE
NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE TIJUCAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 077/2021, foi LIDO no expediente
da sessão ordinária na data de 04/11/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 077/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 5 de novembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 10/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 077/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/11/2021 às 13:13:06
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho DA MESA DIRETORA, conforme
itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 11/35
05/11/2021 13:12 Leis de Tijucas / SC
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 77 de 2021
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 26 de 2019
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AO CORPO
DOCENTE E FUNCIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 68 de 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O ENSINO SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO", NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 21 de 2018
Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino Fundamental – séries finais e de ensino
médio, públicas e privadas.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 47 de 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
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DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA,
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 104 de 2014
TIJUCAS (SC), 24 DE JUNHO DE 2014. REQUERIMENTO Nº 104/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE
ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM
FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO
GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR JOÃO RAIMUNDO COLOMBO, AO VICE-GOVERNADOR, SENHOR EDUARDO PINHO MOREIRA,
AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SENHOR NELSON ANTÔNIO SERPA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
SENHOR EDUARDO DESCHAMPS, SOLICITANDO, ENCARECIDAMENTE, A INCLUSÃO DOS ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS
EDUCACIONAIS, CARGO MENCIONADO NA LEI Nº 6844/1986, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, NO DECRETO Nº 1794/2013, QUE DISPÕE SOBRE GESTÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
PROFISSIONAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES. DESSA MANEIRA, HAVERÁ
RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA E DEMOCRACIA NA “ELEIÇÃO” PARA ESCOLHA DOS DIRETORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO,
PROPÓSITO PRINCIPAL DO ALUDIDO DECRETO. CORDIALMENTE, EDSON SOUZA VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 10 de 2015
TIJUCAS (SC), 29 DE JANEIRO DE 2015. INDICAÇÃO Nº 10/2015 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC
SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR, POR MEIO DE
PROJETO OU NO PRÓPRIO PLANO DE AULA DOS ALUNOS DO 5º AO 9º ANO DA REDE MUNICIPAL, NOÇÕES BÁSICAS DO
FUNCIONAMENTO, PARA QUE SERVE, IMPORTÂNCIA E ETC., DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA: É IMPORTANTE QUE DESDE CEDO OS ALUNOS TENHAM NOÇÕES DAS FUNÇÕES, DEVERES E OBRIGAÇÕES DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. CORDIALMENTE, JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 387 de 2013
TIJUCAS (SC), 13 DE NOVEMBRO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 387/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS
- SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE ESTAR INCLUINDO
POR MEIO DE PROJETO OU NO PRÓPRIO PLANO DE AULA DOS ALUNOS DO 5º AO 8º ANO DA REDE MUNICIPAL, NOÇÕES
BÁSICAS DO FUNCIONAMENTO, PARA QUE SERVE, IMPORTÂNCIA E ETC. DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO NOSSO
MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: É IMPORTANTE QUE DESDE CEDO OS ALUNOS TENHAM NOÇÕES DAS FUNÇÕES, DEVERES E
OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. CORDIALMENTE, JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 16 de 2014
TIJUCAS (SC), 30 DE JANEIRO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 16/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC
SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE ESTAR INCLUINDO POR
MEIO DE PROJETO OU NO PRÓPRIO PLANO DE AULA DOS ALUNOS DO 5º AO 9º ANO DA REDE MUNICIPAL, NOÇÕES BÁSICAS DO
FUNCIONAMENTO, PARA QUE SERVE, IMPORTÂNCIA E ETC., DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA: É IMPORTANTE QUE DESDE CEDO OS ALUNOS TENHAM NOÇÕES DA FUNÇÕES, DEVERES E OBRIGAÇÕES DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. CORDIALMENTE, JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 105 de 2014
TIJUCAS (SC), 24 DE JUNHO DE 2014. REQUERIMENTO Nº 105/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE
ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM
FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, EM FACE DO REQUERIMENTO Nº 104/2014, REQUER QUE SEJA
DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AOS 03 (TRÊS) SENADORES DA REPÚBLICA, AOS 16 (DEZESSEIS) DEPUTADOS FEDERAIS E AOS
40 (QUARENTA) DEPUTADOS ESTADUAIS, SOLICITANDO QUE ENVIDEM ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DOS ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, CARGO MENCIONADO NA LEI Nº
6844/1986, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO DECRETO Nº
1794/2013, QUE DISPÕE SOBRE GESTÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM
TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES. DESSA MANEIRA, HAVERÁ RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA E DEMOCRACIA NA “ELEIÇÃO”
PARA ESCOLHA DOS DIRETORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PROPÓSITO PRINCIPAL DO ALUDIDO DECRETO. CORDIALMENTE,
EDSON SOUZA VEREADOR
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1Doc: 14/35
05/11/2021 13:12 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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1Doc: 15/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 077/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/11/2021 às 09:36:44
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
077_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/11/2021 12:06:13 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 55E9-54B1-5B04-FA68
1Doc: 16/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 077/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 08 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 17/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 077/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/11/2021 às 10:41:40
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_144_2021_PL_77_Nocoes_basicas_Lei_Maria_da_Penha.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 11/11/2021 10:42:06 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
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1Doc: 18/35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 077/2021
Autores: Leonel João David
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA
DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 144/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas
municipais de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 04/11/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30, I e VI da
Constituição Federal, compete legislar sobre assuntos de interesse local e programas de
educação infantil e fundamental em cooperação técnica com a União e o Estado.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber, conforme cita-se:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
1
1Doc: 19/35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca implementar um programa para ensinar noções
básicas da Lei Maria da Penha no âmbito das escolas municipais de Tijucas.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
A presente proposição dispõe sobre a implementação de um programa
educacional genérico e abstrato, atribuindo ao Poder Executivo a responsabilidade por
sua regulamentação, não interferindo nas atribuições de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Ocorre que, o ensino de noções básicas sobre a Lei Maia da Penha
já está previsto no ordenamento jurídico municipal, na Lei 2.372/2018, que institui
2
1Doc: 20/35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
a semana Municipal de ações voltadas a Lei Maria da Penha nas escolas de ensino
fundamental, séries finais e de ensino médio públicas e privadas.
Dessa forma, por ter a mesma finalidade de PL já sancionado
anteriormente, resta prejudicada a presente proposição, nos termos do Art. 134, I do
Regimento Interno. Portanto, como consequência, a proposição deverá ser arquivada
pelo Presidente da Câmara.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
Tijucas/SC, 11 de Novembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: 21/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 077/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 11/11/2021 às 11:41:23
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
077_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 11/11/2021 12:14:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 55E9-54B1-5B04-FA68
1Doc: 22/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 077/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 11 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 23/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 077/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Ezequiel A.
Data: 29/11/2021 às 09:08:51
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 077/2021 ao Vereador EZEQUIEL DE AMORIM à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 24/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 077/2021
De: Ezequiel A. - CCJ
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO
Data: 30/11/2021 às 11:02:59
Bom dia, segue o parecer.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_077_2021_ccj.docx
PARECER_077_2021_ccj.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 30/11/2021 11:03:27 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Paulo Cesar Pereira 30/11/2021 11:16:42 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Claudemir Correia 30/11/2021 12:14:27 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 55E9-54B1-5B04-FA68
1Doc: 25/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Paulo Cesar Pereira – Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 077/2021
Autor: Leonel João David - Vereador
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA
PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 29 de Novembro de 2021,
o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Claudemir
Correia, designou como Relator do Projeto de Lei Nº 077/2021 o Vereador Ezequiel de
Amorim.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 26/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
11/11/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Leonel João David e DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI
MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS.
Em análise a Lei Orgânica Municipal, esta estabelece a competência do
Município para:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: 27/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Ocorre que, o ensino de noções básicas sobre a Lei Maia da Penha já está
previsto no ordenamento jurídico municipal, na Lei 2.372/2018, que institui a semana
Municipal de ações voltadas a Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental,
séries finais e de ensino médio públicas e privadas. Dessa forma, por ter a mesma
finalidade de PL já sancionado anteriormente, resta prejudicada a presente proposição,
nos termos do Art. 134, I do Regimento Interno. Portanto, como consequência, a
proposição deveria ser arquivada pelo Presidente da Câmara.
O Projeto em questão teve parecer de inadmissibilidade pela Procuraria
da Câmara de Vereadores de Tijucas.
É o relatório.
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1Doc: 28/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, encontrando afrontas aos princípios
constitucionais, o Parecer deste relator é pela não apreciação e reprovação ao Projeto de
Lei 077/2021.
Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 077/2021
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM PAULO CESAR PEREIRA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 29/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 077/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/12/2021 às 07:56:38
segue a ata ema anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_30_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf
1Doc: 30/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do trigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
EZEQUIEL DE AMORIM, PAULO CÉSAR PEREIRA, CLAUDEMIR CORREIA, tendo
como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 081/2021 de
autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 081/2021, obtendo a não aprovação de todos os
membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 070/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DIVULGAÇÃO proibição BEBIDAS alcoólicas ,PRAÇA
PUBLICA. O Presidente da Comissão sendo Relator. Colocado em discussão o Parecer
do Projeto de Lei Nº 070/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 056/2021 de autoria do Poder
legislativo com a ementa: “ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE
JUNHO DE 2014 ”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
056/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 073/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “Projeto de
Lei - Rua Maria Luiza de Oliveira. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei Nº 073/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 075/2020 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DENOMINA DE “FRANCISCO CARLOS WOLINGER” RUA NO MORRETES”. O Presidente
da Comissão designado como Relator o Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 075/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão, Em seguida o Projeto de Lei Nº 074/2021 de autoria
do Poder legislativo com a ementa: “ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
EQ U I P A M E N T O “BATE - E S TACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO
TERRITÓRIO MUNICIPAL. ”. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 074/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão . Em
seguida o Projeto de Lei Nº 077/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão designado
como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 077/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão .
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 31/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
PAULO CÉSAR PEREIRA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 32/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 077/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 01/12/2021 às 08:16:19
segue pl
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 33/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 077/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 01/12/2021 às 08:32:41
Bom dia,
Segue para arquivamento.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: 34/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 077/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GAB.LEO - GABINETE LEONEL - A/C Leonel D.
Data: 01/12/2021 às 09:17:53
PROJETO ARQUIVADO.
1Doc: 35/35