Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 079/2021
De: Leonel D. - GAB.LEO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 04/11/2021 às 20:27:54
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Data da apresentação*:
04/11/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
PROJETO DE LEI
INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Legislativo
Autor: Leonel João David
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Tijucas, a “SEMANA DA DOAÇÃO DE
LIVROS”, a ser realizada anualmente do dia 22 a 28 de abril, por compreender o dia 23 de abril
que é o “Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor”.
Parágrafo Único: O evento instituído no caput deste artigo passará a constar no Calendário
Oficial do Município.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 079/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_79_2021.pdf (2/3) 1/43
Art. 2º – A “SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS” tem por objetivo estimular a solidariedade entre
os munícipes de Tijucas, com o intuito de aumentar o acervo da Biblioteca Municipal, das
escolas municipais e estaduais, por meio da arrecadação e destinação de livros, promovendo a
doação e circulação de livros e fomentar a educação e cultura.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 03 de novembro de 2021.
LEONEL JOÃO DAVID
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo estimular a solidariedade entre os cidadãos
de Tijucas, no que se refere à Educação e Cultura, incentivando a doação de livros para
aumentar o acervo da Biblioteca Municipal, das escolas municipais e estaduais, através da
arrecadação e destinação de livros.
Importante mencionar que em 1.995 a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura) instituiu o dia 23 de abril como “Dia Mundial do Livro e do
Direito do Autor”, com o objetivo de estimular a reflexão sobre a leitura, a indústria de livros e a
propriedade intelectual. A data foi designada em homenagem ao Escritor Miguel de Cervantes,
que faleceu nesse dia. Além de Cervantes, nesta data faleceu também o Escritor Josep Pla e o
Dramaturgo William Shakespeare.
Haja vista, o Projeto em comento pretende incentivar as pessoas a realizarem doação e
circulação de livros para proporcionar aos munícipes um maior e melhor acesso à cultura. A
doação é um ato de solidariedade entre pessoas, o que promoverá no município um ambiente
colaborativo. Esta ação abre a possibilidade para que crianças, jovens e adultos tenham maior e
melhor acesso à obras literárias, e ou didáticas ou qual que for o interesse, estimulando a leitura
e gerando futuro investimento, melhor educação e mais conhecimento.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 079/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_79_2021.pdf (3/3) 2/43
LEONEL JOÃO DAVID
VEREADOR
_
Leonel João David
VEREADOR
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_INSTITUI_A_SEMANA_DA_DOACAO_DE_LIVROS.doc
PROJETO_DE_LEI_INSTITUI_A_SEMANA_DA_DOACAO_DE_LIVROS.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Leonel João David 04/11/2021 20:28:33 1Doc LEONEL JOÃO DAVID CPF 056.XXX.XXX-26
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 82C1-B772-042D-0054
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 079/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_079_2021.pdf (4/4) 3/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Legislativo
Autor: Leonel João David
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Tijucas, a “SEMANA DA
DOAÇÃO DE LIVROS”, a ser realizada anualmente do dia 22 a 28 de abril, por
compreender o dia 23 de abril que é o “Dia Mundial do Livro e do Direito do
Autor”.
Parágrafo Único: O evento instituído no caput deste artigo passará a constar no
Calendário Oficial do Município.
Art. 2º – A “SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS” tem por objetivo estimular a
solidariedade entre os munícipes de Tijucas, com o intuito de aumentar o
acervo da Biblioteca Municipal, das escolas municipais e estaduais, por meio
da arrecadação e destinação de livros, promovendo a doação e circulação de
livros e fomentar a educação e cultura.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 03 de novembro de 2021.
LEONEL JOÃO DAVID
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 4/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo estimular a
solidariedade entre os cidadãos de Tijucas, no que se refere à Educação e
Cultura, incentivando a doação de livros para aumentar o acervo da Biblioteca
Municipal, das escolas municipais e estaduais, através da arrecadação e
destinação de livros.
Importante mencionar que em 1.995 a UNESCO (Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) instituiu o dia 23 de
abril como “Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor”, com o objetivo de
estimular a reflexão sobre a leitura, a indústria de livros e a propriedade
intelectual. A data foi designada em homenagem ao Escritor Miguel de
Cervantes, que faleceu nesse dia. Além de Cervantes, nesta data faleceu
também o Escritor Josep Pla e o Dramaturgo William Shakespeare.
Haja vista, o Projeto em comento pretende incentivar as pessoas a
realizarem doação e circulação de livros para proporcionar aos munícipes um
maior e melhor acesso à cultura. A doação é um ato de solidariedade entre
pessoas, o que promoverá no município um ambiente colaborativo. Esta ação
abre a possibilidade para que crianças, jovens e adultos tenham maior e
melhor acesso à obras literárias, e ou didáticas ou qual que for o interesse,
estimulando a leitura e gerando futuro investimento, melhor educação e mais
conhecimento.
LEONEL JOÃO DAVID
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 5/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 079/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/11/2021 às 07:21:06
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 079/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 6/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 079/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 05/11/2021 às 09:29:35
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
079_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 05/11/2021 09:30:13 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Nadir Olindina Amorim 08/11/2021 09:50:16 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Mauricio Poli 08/11/2021 12:05:29 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 82C1-B772-042D-0054
1Doc: 7/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 079/2021 que DISPÕE SOBRE O ENSINO DE
NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE TIJUCAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 079/2021, foi LIDO no expediente
da sessão ordinária na data de 04/11/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 079/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 5 de novembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 8/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 079/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/11/2021 às 13:07:26
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho da MESA DIRETORA, conforme
itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 9/43
05/11/2021 13:00 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Altera+e+inclui+dispositivo+na+Lei+nº+2597%2C+de+23+de+junho+d… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de
2015,
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Altera+e+inclui+dispositivo+na+Lei+n%C2%BA+2597%2C+de+23+de+junho+de+2015%2C&page=1)
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Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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1Doc: 10/43
05/11/2021 13:00 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Altera+e+inclui+dispositivo+na+Lei+nº+2597%2C+de+23+de+junho+de+2015%2C 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 7217
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2417 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 2417/2021 Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de
diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuam no tratamento
de pacientes fora da sede do Município de Tijucas.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 75 de 2020
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 57 de 2017
ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO nº 3 de 2020
“ALTERA, INCLUI E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 70 de 2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2287 de 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2607/2015
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2260 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2562/2015
Texto Original: Clique aqui
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Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015,
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1Doc: 11/43
05/11/2021 13:00 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Altera+e+inclui+dispositivo+na+Lei+nº+2597%2C+de+23+de+junho+de+2015%2C 2/2
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Registros 1 a 10 de 7217
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 53 de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE –
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 55 de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAESERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM ARQUIVO .doc de 23/02/2017 por PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
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1Doc: 12/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 079/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/11/2021 às 09:38:33
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
079.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/11/2021 12:07:18 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 82C1-B772-042D-0054
1Doc: 13/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 079/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 08 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 14/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 079/2021
De: Leonel D. - GAB.LEO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 11/11/2021 às 11:43:36
Setores (CC):
JUR, SEC
Encaminha-se Anexo Projeto de Lei Nº 079/2021 com o Texto corrigido. (fora retirado o Parágrafo único do Art. 1º).
Atenciosamente,
_
Leonel João David
VEREADOR
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_INSTITUI_A_SEMANA_DA_DOACAO_DE_LIVROS.doc
PROJETO_DE_LEI_INSTITUI_A_SEMANA_DA_DOACAO_DE_LIVROS.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Leonel João David 11/11/2021 11:44:10 1Doc LEONEL JOÃO DAVID CPF 056.XXX.XXX-26
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 82C1-B772-042D-0054
1Doc: 15/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Legislativo
Autor: Leonel João David
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Tijucas, a “SEMANA DA
DOAÇÃO DE LIVROS”, a ser realizada anualmente do dia 22 a 28 de abril, por
compreender o dia 23 de abril que é o “Dia Mundial do Livro e do Direito do
Autor”.
Art. 2º – A “SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS” tem por objetivo estimular a
solidariedade entre os munícipes de Tijucas, com o intuito de aumentar o
acervo da Biblioteca Municipal, das escolas municipais e estaduais, por meio
da arrecadação e destinação de livros, promovendo a doação e circulação de
livros e fomentar a educação e cultura.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 03 de novembro de 2021.
LEONEL JOÃO DAVID
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 16/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo estimular a
solidariedade entre os cidadãos de Tijucas, no que se refere à Educação e
Cultura, incentivando a doação de livros para aumentar o acervo da Biblioteca
Municipal, das escolas municipais e estaduais, através da arrecadação e
destinação de livros.
Importante mencionar que em 1.995 a UNESCO (Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) instituiu o dia 23 de
abril como “Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor”, com o objetivo de
estimular a reflexão sobre a leitura, a indústria de livros e a propriedade
intelectual. A data foi designada em homenagem ao Escritor Miguel de
Cervantes, que faleceu nesse dia. Além de Cervantes, nesta data faleceu
também o Escritor Josep Pla e o Dramaturgo William Shakespeare.
Haja vista, o Projeto em comento pretende incentivar as pessoas a
realizarem doação e circulação de livros para proporcionar aos munícipes um
maior e melhor acesso à cultura. A doação é um ato de solidariedade entre
pessoas, o que promoverá no município um ambiente colaborativo. Esta ação
abre a possibilidade para que crianças, jovens e adultos tenham maior e
melhor acesso à obras literárias, e ou didáticas ou qual que for o interesse,
estimulando a leitura e gerando futuro investimento, melhor educação e mais
conhecimento.
LEONEL JOÃO DAVID
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 17/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 079/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/11/2021 às 12:39:02
Bom dia, encaminhamos para análise e deliberação.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 18/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 079/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 11/11/2021 às 19:41:48
Bom dia, Segue para parecer.
Anexos:
079.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 11/11/2021 21:30:50 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 82C1-B772-042D-0054
1Doc: 19/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 079/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 08 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 20/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 079/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/11/2021 às 21:26:36
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_146_2021_PL_79_Doacao_de_livros.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 11/11/2021 21:26:59 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
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1Doc: 21/43
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 079/2021
Autor: Leonel João David
Ementa: INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 146/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a
semana da doação de livros no município de Tijucas e dá outras providências.
O Projeto foi lido no expediente em 04/11/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber, conforme cita-se:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
1
1Doc: 22/43
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se
estimular a solidariedade entre os cidadãos de Tijucas, no que se refere à
Educação e Cultura, incentivando a doação de livros para aumentar o acervo da
Biblioteca Municipal
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Trata-se de um Projeto de Lei autorizativo, para que o Chefe do
Poder Executivo possa instituir politicas públicas para estimular a população a
doar livros à Biblioteca Municipal, não interferindo, portanto, nas atribuições de
iniciativa exclusiva do Prefeito.
2
1Doc: 23/43
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A respeito do tema abordado na presente proposição, dispõe a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 162 A educação, direito de todos, dever do Município e da família,
será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da
solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando ao
pleno exercício da cidadania.
Art. 163 O dever do Município com a educação será efetivado mediante
a garantia de:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede
escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na
idade própria;
III - garantia de padrão de qualidade;
IV - atendimento em creche para criança de zero até quatro anos
completados e pré-escolar às crianças com cinco anos completos até 31
de março do ano em que se inicia o calendário escolar. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
V - promoção da integração escola-comunidade;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, uniforme
completo, transporte ao aluno carente, desde que na localidade não haja
o curso desejado, alimentação e assistência à saúde;
VII - profissionais na educação em número suficiente à demanda
escolar;
VIII - condições físicas para o funcionamento das escolas;
IX - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, mediante a colaboração do Poder Executivo, com as
entidades que mantenham atendimento aos portadores de deficiência.
Art. 170 É facultado ao Município:
I - firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com
entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e
assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede e nos
bairros do Município; [...]
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
3
1Doc: 24/43
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, I).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 11 de Novembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 25/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 079/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 11/11/2021 às 21:47:53
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
079.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/11/2021 07:10:06 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
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1Doc: 26/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 079/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 11 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 27/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 079/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO
Data: 23/11/2021 às 11:16:01
segue o parecer em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_079_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_079_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 23/11/2021 11:16:29 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Paulo Cesar Pereira 23/11/2021 12:10:15 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Ezequiel de Amorim 23/11/2021 17:05:36 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
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1Doc: 28/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Paulo César Perreira – Membro
Ezequiel de Amorim – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 079/2021
Autor: Leonel João David .
Ementa: INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 23 de Novembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correia, foi
Relator do Projeto de Lei Nº 079/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 29/43
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse local, razão
pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se estimular a solidariedade entre
os cidadãos de Tijucas, no que se refere à Educação e Cultura, incentivando a doação
de livros para aumentar o acervo da Biblioteca Municipal
Trata-se de um Projeto de Lei autorizativo, para que o Chefe do Poder Executivo
possa instituir politicas públicas para estimular a população a doar livros à Biblioteca
Municipal.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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1Doc: 30/43
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II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade do Projeto
de Lei Nº 079/2021.
Sala das comissões, 23 de Novembro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 31/43
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Câmara Municipal de Tijucas
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 079/2021.
CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
PAULO CÉSAR PERREIRA Ezequiel de Amorim
MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 32/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 079/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 25/11/2021 às 09:20:39
segue em anexo a ata
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_23_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_23_11_21.pdf
1Doc: 33/43
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, PAULO CESAR PEREIRA, CLAUDEMIR
CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº
078/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NA ABERTURA
DE SHOWS, TEATROS, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS E SIMILARES. ”. O Presidente da
Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
078/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 079/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI A
SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão sendo Relator. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 079/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 2417/2021 de autoria
do Poder Executivo com a ementa: “Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de
23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de diárias para
alimentação dos servidores municipais motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Saúde que atuam no tratamento de pacientes fora da sede
do Município de Tijucas ”.O Presidente da Comissão havia designado como
Relator o Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 2417/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão,. Em seguida o Projeto de Lei Nº 086/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2021 Altera o anexo I da
Lei Complementar nº 4, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação de
emprego público no âmbito da Administração Pública do Município de Tijucas/SC e
dá outras providências”. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei Nº 086/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão.
Em seguida o Projeto de Lei Complementar Nº 078/2020 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 078/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão, Em seguida o Projeto
de Lei Complementar Nº 083/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 34/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá
outras providências”. O Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador
EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Complementar Nº 083/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão . Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando
a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
PAULO CÉSAR PEREIRA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 35/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 079/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/11/2021 às 09:21:09
segue o pl
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 36/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 079/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 29/11/2021 às 09:37:26
Segue em anexo ata e parecer da comissão CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_26_11.pdf
PARECER_CEDH_PL_79_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 29/11/2021 09:37:53 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 29/11/2021 10:54:20 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 30/11/2021 09:08:41 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 82C1-B772-042D-0054
1Doc: 37/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do vigésimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim presentes e ausente Erivelto Leal dos Santos,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto de Lei Nº
79/2021 de autoria dos vereadores Leonel João David que “INSTITUI A SEMANA
DA DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
79/2021, obtendo aprovação de todos vereadores, nada mais havendo a ser tratado,
encerrou-se a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados
os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 38/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 79/2021, de autoria do vereador
Leonel João David, que “INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
1
1Doc: 39/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas
e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da
matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos III e IV, necessitando a análise em questão:
I – educação;
III – comunicações;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 79/2021 menciona e altera “Fica instituído, no
âmbito do Município de Tijucas, a “SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS”, a ser realizada
anualmente do dia 22 a 28 de abril, por compreender o dia 23 de abril que é o “Dia
Mundial do Livro e do Direito do Autor”.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 79/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 26 de novembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
1Doc: 40/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: 41/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 079/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/11/2021 às 09:39:10
Encaminha-se projeto para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 42/43
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 079/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/11/2021 às 21:20:21
projeto aprovado em 1ª e 2 votação.
1Doc: 43/43