materia nº 80/2021

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 07/11/2021 às 18:57:59
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
Utilidade Pública
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
07/11/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
 Bom dia
Abaixo o Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº /2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO
AUTISTA - AMA TIJUCAS.S/C
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_80_2021.pdf (2/3) 1/73
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMA
Tijucas-SC.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, fazendo uso das atribuições
conferidas pelo inciso III do art. 64 Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos do Autista -
AMA Tijucas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.475.485/0001-82 e, com sede na Rua Alvina
Simas Reis, s/n - Bairro Centro - Município de Tijucas - SC.
Art. 2º Ficam concedidos todos os benefícios e direitos por força da declaração constante nesta
Lei.
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá
encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Tijucas, até 30 de junho do exercício subsequente, os
seguintes documentos:
I – relatório anual de atividade;
II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da
declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV – balancete contábil; e
V – ficha cadastral atualizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 A Associação de Pais e Amigos do Autista - AMA Tijucas é uma associação sem fins
lucrativos, fundada em 13 de novembro de 2019. Com a concessão de Utilidade Pública a
entidade poderá firmar convênios com o Poder Público para obtenção de benefícios, e garante
à entidade o reconhecimento como instituição sem fins lucrativos e prestadora de serviços à
sociedade, o que permitirá que continue atuando em prol da pessoa autista.
Tijucas (SC), 07 de novembro de 2021.
Écio Hélio de Melo
Vereador
_
Ecio Helio de Melo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_80_2021.pdf (3/3) 2/73
Vereador
Anexos:
Utilidade_Publica_AMA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 07/11/2021 18:58:33 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_080_2021.pdf (4/4) 3/73
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - 
AMA TIJUCAS.S/C 
 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos do Autista - 
AMA Tijucas-SC. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, fazendo uso das 
atribuições conferidas pelo inciso III do art. 64 Lei Orgânica do Município, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos 
do Autista - AMA Tijucas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.475.485/0001-82 e, com 
sede na Rua Alvina Simas Reis, s/n - Bairro Centro - Município de Tijucas - SC. 
Art. 2º Ficam concedidos todos os benefícios e direitos por força da declaração 
constante nesta Lei. 
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá 
encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Tijucas, até 30 de junho do exercício 
subsequente, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividade; 
II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão 
da declaração de utilidade pública; 
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; 
IV – balancete contábil; e 
V – ficha cadastral atualizada. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_080_2021.pdf (5/5) 4/73
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
 
A Associação de Pais e Amigos do Autista - AMA Tijucas é uma associação 
sem fins lucrativos, fundada em 13 de novembro de 2019. Com a concessão de 
Utilidade Pública a entidade poderá firmar convênios com o Poder Público para 
obtenção de benefícios, e garante à entidade o reconhecimento como instituição sem 
fins lucrativos e prestadora de serviços à sociedade, o que permitirá que continue 
atuando em prol da pessoa autista. 
Tijucas (SC), 07 de novembro de 2021.
Écio Hélio de Melo 
Vereador 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (6/17) 5/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 080/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/11/2021 às 08:19:34
Projeto Registrado no SAPL sob o nº 80/2021
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (7/17) 6/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 080/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/11/2021 às 20:26:43
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
080_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/11/2021 23:38:29 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (8/17) 7/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 080/2021 que DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS.S/C 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 080/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 08/11/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação .
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 080/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de novembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (9/17) 8/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 080/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 09/11/2021 às 08:15:37
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art.
114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem
como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89
do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (10/17) 9/73
09/11/2021 08:14 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DECLARA+DE+UTILIDADE+PÚBLICA+MUNICIPAL+A+ASSOCIAÇÃO… 1/1
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DECLARA+DE+UTILIDADE+P%C3%9ABLICA+MUNICIPAL+A+ASSOCIA%C3%87%C3%83O+DE+PAIS+E+AMIGOS+
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DECLARA+DE+UTILIDADE+P%C3%9ABLICA+MUNICIPAL+A+ASSOCIA%C3%87%C3%83O+DE+PAIS+
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DECLARA+DE+UTILIDADE+P%C3%9ABLICA+MUNICIPAL+A+ASSOCIA%C3%87%C3%83O+DE+PAIS+
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DECLARA+DE+UTILIDADE+P%C3%9ABLICA+MUNICIPAL+A+ASSOCIA%C3%87%C3%83O+DE+PAIS+E+AMIGOS+
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AS em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
Informe uma cidade
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
(https://leismunicipais.com.br/privacidade)
Continuar
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (11/17) 10/73
09/11/2021 08:14 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=DECLARA+DE+UTILIDADE+PÚBLICA+MUNICIPAL+A+ASSOCIAÇÃO+DE+PAIS+E+AMIGOS+DO+AUTISTA+ 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisa Textual
Resultados - Foram encontrados 5852 registros 
Registros 1 a 10 de 5852
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 80 de 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS.S/C 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 309 de 2019
Tijucas (SC), 08 de agosto de 2019. INDICAÇÃO Nº 309/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de conceder à Associação de Pais e Amigos do Autista de Tijucas
(AMA), o prédio onde funcionava a sede da Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Arte Negra de Tijucas – Adccant, a fim de
que cuidem da área e implementem no espaço atendimentos clínicos para autistas. O prédio está localizado à Rua Alvina Simas Reis,
no Centro de Tijucas. Justificativa: A solicitação se faz a fim de atender os interesses da Associação de Pais e Amigos do Autista
(AMA), propiciando o aproveitamento e a melhoria da área pública de uso comum. A associação pretende instituir no local
atendimentos clínicos para os autistas e para os pais, bem como fazer trabalhos voluntários, como p 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Resposta - LEI N° 2455 de 26/03/2013 por VALÉRIO TOMAZI
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER PROFESSORES MEDIANTE CONVÊNIO (TERMO DE AJUSTE) À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2190 de 2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, MEDIANTE
CONVÊNIO (TERMO DE AJUSTE), À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Resposta - LEI 2475/2013 de 12/06/2013 por Valério Tomazi
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, MEDIANTE
CONVÊNIO (TERMO DE AJUSTE), À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 26 de 2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL SÃO JOSÉ E
MATERNIDADE CHIQUINHA GALLOTTI 
Texto Original: Clique aqui 
Pesquisar
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA 
Em quais tipos de documento deseja pesquisar?
 Marcar/Desmarcar Todos
 Documentos Acessórios
 Matérias Legislativas
 Normas Jurídicas
Pesquisar
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (12/17) 11/73
09/11/2021 08:14 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=DECLARA+DE+UTILIDADE+PÚBLICA+MUNICIPAL+A+ASSOCIAÇÃO+DE+PAIS+E+AMIGOS+DO+AUTISTA+ 2/2
Resultados - Foram encontrados 5852 registros 
Registros 1 a 10 de 5852
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 13 de 2016
REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 658, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 439 de 2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA JOÁIA ESPORTE CLUBE. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 440 de 2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TIJUCAS CLUBE. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 31 de 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS. 
Texto Original: Clique aqui 
« Anterior | Próxima »
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC12
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0 
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
OpenAPI | Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (13/17) 12/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 080/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 09/11/2021 às 08:25:48
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
080_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 09/11/2021 09:49:52 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (14/17) 13/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 080/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas,09 de novembr de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (15/17) 14/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 080/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 22/11/2021 às 10:40:52
Bom dia
Vinícius, favor passar relacão dos documentos necessários para que a AMA se torne de Utilidade Pública.
No aguardo.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 22/11/2021 10:41:12 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (16/17) 15/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 080/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO 
Data: 22/11/2021 às 11:27:45
Seguem requisitos da Lei 2563/2015:
Art. 3º Para serem declaradas de utilidadepúblicaas entidades deverão comprovar os seguintes requisitos:
I - ser constituída no Município de Tijucas;
II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido,
mediante declaração firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua sede:
a) Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) membro do Poder Legislativo Municipal;
c) autoridade judiciária;
d) membro do Ministério Público; ou
e) Delegado de Polícia;
IV - ata de fundação, Estatuto e alterações, registrados em Cartório;
V - ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;
VI - declaração que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificações ou
vantagens auferidas mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma
forma ou pretexto.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 080/2021 | Anexo: ATA_DE_FUNDACAO.pdf (17/17) 16/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 080/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: JUR - JURÍDICO - A/C Vinícius S.
Data: 25/11/2021 às 10:09:40
Bom dia
Conforme solicitado, em anexo documentação.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA_DE_FUNDACAO.pdf
CNPJ_10_09_2021.pdf
Declaracao_de_Funcionamento_mais_de_12.pdf
Inexistencia_de_Faturamento.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 25/11/2021 10:10:08 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 17/73
1Doc: 18/73
1Doc: 19/73
1Doc: 20/73
1Doc: 21/73
1Doc: 22/73
1Doc: 23/73
1Doc: 24/73
1Doc: 25/73
1Doc: 26/73
1Doc: 27/73
1Doc: 28/73
1Doc: 29/73
1Doc: 30/73
1Doc: 31/73
1Doc: 32/73
1Doc: 33/73
1Doc: 34/73
	

 



 

 
 !"# $%&!$'(" )*+),-+).-/00012.3 4
5 4

6767 
 #898# 8: !9;!8 1*/11/301< "  =! %8!$8> 4?/24
9@9;>"#" %98: > &$ 9"A" # B898%$8C 4
="!9  4 &D#$E" # %&!$'("#889$F$#8#  &"G$&8=!$&$=8> .,+302)2<<2HIJIKLKMNKMLNNINHOPQILRNIQSNNSQILTMUNLVKMLRSWHLKSWMNKMKINHVWXISNRNYZ[IQSN\KM]IQIOPQIL^MPHLTM KMRMPKOPQILZ[Y^IQLM_W[RSNNI^ITLWMNP`SMNRMQI]IQLKLNLPHMWISW^MPHM &D#$E" # %&!$'("#8%89$F$#8# % &"G$&8%% &;#a!$8% `SIP]SW^LKL &D#$E" # %&!$'("#889;! b8c;!@#$&8 *<<2<2NNSQILd`SWIJLKL >"E!8#";!" 
4
  !"  &"=>  9" eeeeeeee & = ..+3002000 :8$!!"#$%9!$9" 
 ;$&@=$"  ;B   # ! '" > 9!G$&" 4*f?4+4 9 > B"  g).h<.3*21--.  9 B # !89$F"! %="%aF >A B!C eeeee %$9;8'("&8#8%9!8>  #898#8%$9;8'("&8#8%9!8> 1*/11/301< "9$F"# %$9;8'("&8#8%9!8> 
%$9;8'(" %= &$8> eeeeeeee #898#8%$9;8'(" %= &$8> eeeeeeee 8ijklmnkiopm$qrsjtuvkkjwmsxlm!B:qyz{	|no}nono~owjkno{z wxsxnkqknxm10/0</3031€r1‚*3‚0Anmsmoƒkjmno:jmr„pxmCz=…†xqm1/1
1Doc: 35/73
Rep血bl i ca Federat i va do Brasi l
Est ado de Sant a Cat ari na
Camara Muni ci pa看de Ti j ucas
T恥CaS/ SC, 23 de novembro de 2021.
DECLARACÅo DE FUNCI ONAMENTO
Decl aro para os devi dos f i ns que a AMA ( Associ a辞O de Pai s e Ami gos do Aut i st a de
Ti j ucas/ SC) i nscri t a no CNPJ sob o ndmero 43. 475. 485/ 0001- 82 est abel eci da na Rua
Åi vi na Si mas Rei s, S/ n, nO bai r ro cent ro, nO muni ci pi o de Ti j ucas 」 S/ C est a em ef et i vo
e cont i nuo f unci onament o desde o di a 13/ 1 1/ 2019.
At enci o sament e,
巨閣函
VEREADOR
Rua Coronei Buchei l e, 181 - Cent ro - 88200- 000 - T恥CaS - SC.
Fonel Fax: ( 48) 3263- 0921
Ema肝cama「at担CaS@cama「at i j ucas. sc. gov, br
1Doc: 36/73
1Doc: 37/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 080/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/11/2021 às 11:52:16
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_157_2021_PL_80_Utilidade_publica_da_AMA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 29/11/2021 11:52:41 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 38/73
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 080/2021
Autor: Écio Hélio de Melo
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS/SC
PARECER JURÍDICO N. 157/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que declara
de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMA
Tijucas/SC.
O Projeto foi lido no expediente em 08/11/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber, conforme cita-se:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
1
1Doc: 39/73
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
LV - concessão de subvenções aos estabelecimentos, associações e
instituições de utilidade pública ou de beneficência, se for do interesse
público;[...]
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere￾se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se
conceder o título de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista -
AMA.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, o Artigo 1º da Lei
Municipal 2563/2015, dispõe que compete a qualquer membro da Câmara de Vereados
a proposição de projeto de lei que declara de utilidade pública municipal entidades sem
fins lucrativos, conforme cita-se:
Art. 1º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por
iniciativa de qualquer membro da Câmara de Vereadores de Tijucas, as
entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado,
com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Município
atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
I - educação gratuita;
II - saúde gratuita;
III - assistência social;
IV - segurança alimentar e nutricional;
V - a prática gratuita de esportes;
VI - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII - o voluntariado e a filantropia;
VIII - a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
IX - a proteção dos animais;
X - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
XI - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros
valores universais; e
XII - estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos.
Diante da documentação comprobatória juntada ao Projeto de Lei,
percebe-se que a Associação tem por finalidade a proteção e promoção dos direitos da
pessoa com autismo, desenvolvendo, portanto, atividade de interesse coletivo,
2
1Doc: 40/73
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
promovendo educação, saúde e assistência social, nos termos do Art. 1º, III da Lei
2563/2015.
Neste diapasão, o Art. 2º da Lei nº 2563/2015, delimita os documentos
a serem apresentados para fundamentar a concessão da utilidade pública, quais sejam:
Art. 2º Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão
comprovar os seguintes requisitos:
I - ser constituída no Município de Tijucas;
II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores à formulação do pedido, mediante declaração firmada por um dos
seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua sede:
a) Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) membro do Poder Legislativo Municipal;
c) autoridade judiciária;
d) membro do Ministério Público; ou
e) Delegado de Polícia;
IV - ata da fundação, Estatuto e alterações, registrados em Cartório;
V - ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;
VI - declaração que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que
não distribua lucros, bonificações ou vantagens auferidas mediante o
exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob
nenhuma forma ou pretexto.
Foi anexada ao processo toda a documentação exigida pela referida
Lei municipal, estando em conformidade com as exigências legais. 
Feitas essas considerações, recomenda que seja verificado pelas
Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do projeto de lei em análise
e sua importância para o município de Tijucas. 
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
3
1Doc: 41/73
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, I, II e
XII).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 29 de Novembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 42/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 080/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 29/11/2021 às 12:03:17
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
080_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 30/11/2021 08:11:23 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 43/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 080/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CDH.
Tijucas, 29 de novembro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 44/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 080/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 06/12/2021 às 09:39:32
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 080/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 06/12/2021 09:39:52 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 45/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 080/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 06/12/2021 às 22:14:04
Encaminha-se Anexo Memorando de Convocação dos Membros da CCJ para Reunião no dia 07/12/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_07_12_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 06/12/2021 22:14:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 46/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 03 de dezembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 07 de dezembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 47/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 080/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 07/12/2021 às 12:42:22
SEGUE O PARECER EM ANEXO 
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_080_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_080_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 07/12/2021 12:43:00 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Maickon Campos Sgrott 07/12/2021 13:42:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Ezequiel de Amorim 08/12/2021 11:40:46 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 48/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Ezequiel de Amorim– Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 080/2021 
Autor: Écio Hélio de Melo. 
Ementa: : DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS/SC .
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 06 de Dezembro 2021 , presidente
da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 080/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 49/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob
os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este
regimento).
I – RELATÓRIO
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse local, 
razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se conceder o título de 
Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMA. D 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, o Artigo 1º da Lei Municipal 
2563/2015, dispõe que compete a qualquer membro da Câmara de Vereados a 
proposição de projeto de lei que declara de utilidade pública municipal entidades 
sem fins lucrativos, conforme cita-se: 
Art. 1º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa 
de qualquer membro da Câmara de Vereadores de Tijucas, as entidades constituídas 
na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que 
desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o 
objetivo de promover:
 I - educação gratuita;
 II - saúde gratuita; 
III - assistência social;
IV - segurança alimentar e nutricional; 
V - a prática gratuita de esportes; 
VI - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes; 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 50/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VII - o voluntariado e a filantropia; 
VIII - a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do 
desenvolvimento sustentável; 
IX - a proteção dos animais; 
X - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
XI - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros 
valores universais; e
 XII - estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias 
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e 
científicos. 
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela inadmissibilidade
do Projeto de Lei Nº 080/2021. 
Sala das comissões, 07 de dezembro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 51/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
 
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e sendo DESFAVORÁVEL PELA
APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 058/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 52/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
EZEQUIEL DE AMORIM CLAUDEMIR CORREIA
 MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 53/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 080/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/12/2021 às 09:59:13
segue o parecer retificado em anexo ....
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_080_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_080_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 08/12/2021 09:59:42 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Ezequiel de Amorim 08/12/2021 11:41:18 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 12:11:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 54/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Ezequiel de Amorim– Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 080/2021 
Autor: Écio Hélio de Melo. 
Ementa: : DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS/SC .
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 06 de Dezembro 2021 , presidente
da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 080/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 55/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob
os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este
regimento).
I – RELATÓRIO
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse local, 
razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se conceder o título de 
Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMA. D 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, o Artigo 1º da Lei Municipal 
2563/2015, dispõe que compete a qualquer membro da Câmara de Vereados a 
proposição de projeto de lei que declara de utilidade pública municipal entidades 
sem fins lucrativos, conforme cita-se: 
Art. 1º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa 
de qualquer membro da Câmara de Vereadores de Tijucas, as entidades constituídas 
na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que 
desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o 
objetivo de promover:
 I - educação gratuita;
 II - saúde gratuita; 
III - assistência social;
IV - segurança alimentar e nutricional; 
V - a prática gratuita de esportes; 
VI - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes; 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 56/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VII - o voluntariado e a filantropia; 
VIII - a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do 
desenvolvimento sustentável; 
IX - a proteção dos animais; 
X - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
XI - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros 
valores universais; e
 XII - estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias 
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e 
científicos. 
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 080/2021. 
Sala das comissões, 07 de dezembro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 57/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
 
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e sendo FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E
APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 080/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
EZEQUIEL DE AMORIM CLAUDEMIR CORREIA
 MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 58/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 080/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/12/2021 às 12:57:32
Segue Anexo a Ata da Reunião do dia 07/12/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_07_12_2021_VETOS_SUBVENCAO_AO_LAR_AUTORIZA_A_CONTRATACAO_DE_TRANSPORTE_COLETIVO_E_OUTROS.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 12:57:53 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 59/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Ezequiel de Amorim, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 036/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo César Pereira, com
a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”,
uma vez que fora Vetado pelo Poder Executivo. O Presidente da Comissão o
Vereador Maickon Campos Sgrott havia designado o Vereador Ezequiel de Amorim
como Relator do Projeto. Colocado em discussão o Parecer do Relator que foi pela
aprovação do Veto, e obteve aprovação dos demais membros. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 085/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Rudnei de Amorim
com a ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO
DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS OU AINDA NA ABERTURA DE NOVAS RUAS
OU AVENIDAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado o Vereador Ezequiel de Amorim como Relator do Projeto. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 085/2021, que fora pela apreciação e
aprovação e obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 080/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Écio Hélio de
Melo com a ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS.S/C”. O Presidente da Comissão havia
designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 080/2021, onde o Relator foi pela aprovação do mesmo e obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2404/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O QUADRIÊNIO 2022 À 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria
o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão, resolveram enviar ao
Executivo pedindo melhor esclarecimento sobre o Veto. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 2405/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão, optaram também por enviar ao
Executivo pedindo melhor esclarecimento sobre o Veto. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 2420/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA
CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO MEDIANTE A
CONCESSÃO DE SUBSIDIO”. O presidente da Comissão designou à Relatoria o
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 60/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
2420/2021, onde o Relator fora pela aprovação e obtendo aprovação favorável de
todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2422/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O Presidente da Comissão designou-se Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 2422/2021, onde o Relator fora pela aprovação e obtendo
aprovação dos demais membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 084/2021 de autoria
do Poder Legislativo do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CASSAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E
POSTOS QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designou à Relatoria o Vereador Ezequiel
de Amorim. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 084/2021 onde o Relator
fora desfavorável à apreciação e obtendo aprovação favorável dos demais membros,
optaram pelo ARQUIVAMENTO, uma vez que tal matéria compete exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo, havendo vício de iniciativa. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 61/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 080/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/12/2021 às 13:04:40
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Encaminha-se novamente a Ata para assinatura dos Membros da CCJ e posteriormente envia-se o Projeto de Lei Nº 080/2021
à CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_07_12_2021_VETOS_SUBVENCAO_AO_LAR_AUTORIZA_A_CONTRATACAO_DE_TRANSPORTE_COLETIVO_E_OUTROS.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 13:05:06 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Ezequiel de Amorim 09/12/2021 08:34:18 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Claudemir Correia 09/12/2021 08:39:03 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 62/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Ezequiel de Amorim, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 036/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo César Pereira, com
a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”,
uma vez que fora Vetado pelo Poder Executivo. O Presidente da Comissão o
Vereador Maickon Campos Sgrott havia designado o Vereador Ezequiel de Amorim
como Relator do Projeto. Colocado em discussão o Parecer do Relator que foi pela
aprovação do Veto, e obteve aprovação dos demais membros. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 085/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Rudnei de Amorim
com a ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO
DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS OU AINDA NA ABERTURA DE NOVAS RUAS
OU AVENIDAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado o Vereador Ezequiel de Amorim como Relator do Projeto. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 085/2021, que fora pela apreciação e
aprovação e obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 080/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Écio Hélio de
Melo com a ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS.S/C”. O Presidente da Comissão havia
designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 080/2021, onde o Relator foi pela aprovação do mesmo e obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2404/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O QUADRIÊNIO 2022 À 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria
o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão, resolveram enviar ao
Executivo pedindo melhor esclarecimento sobre o Veto. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 2405/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão, optaram também por enviar ao
Executivo pedindo melhor esclarecimento sobre o Veto. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 2420/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA
CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO MEDIANTE A
CONCESSÃO DE SUBSIDIO”. O presidente da Comissão designou à Relatoria o
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 63/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
2420/2021, onde o Relator fora pela aprovação e obtendo aprovação favorável de
todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2422/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O Presidente da Comissão designou-se Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 2422/2021, onde o Relator fora pela aprovação e obtendo
aprovação dos demais membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 084/2021 de autoria
do Poder Legislativo do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CASSAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E
POSTOS QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designou à Relatoria o Vereador Ezequiel
de Amorim. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 084/2021 onde o Relator
fora desfavorável à apreciação e obtendo aprovação favorável dos demais membros,
optaram pelo ARQUIVAMENTO, uma vez que tal matéria compete exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo, havendo vício de iniciativa. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 64/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 080/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/12/2021 às 11:24:11
Segue em anexo memorando.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_09_12.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/12/2021 11:24:39 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 09/12/2021 11:27:03 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 09/12/2021 12:20:42 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 65/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 07 de deembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 09 de dezembro de
2021, no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 66/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 080/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/12/2021 às 11:26:19
Segue em anexo ata e parecer da CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_09_12.pdf
PARECER_CEDH_PL_80_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/12/2021 11:26:41 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 09/12/2021 11:27:42 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 09/12/2021 12:19:36 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CB1-C20F-1BAD-1537
1Doc: 67/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 80/2021 de autoria dos vereadores Écio Hélio de Melo que “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA -
AMA TIJUCAS.S/C . O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou -se como
relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
80/2021, obtendo aprovação de todos vereadores, dando continuidade o Projeto de
Lei nº 85/2021 de autoria do vereador que ”ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE
11 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
NA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS OU AINDA
NA ABERTURA DE NOVAS RUAS OU AVENIDAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 85/2021, obtendo aprovação de todos vereadores, dando
continuidade o Projeto de Lei nº 2420/2021 de autoria do Poder Executivo que
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO
MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBSIDIO”. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 2420/2021, obtendo aprovação de todos vereadores dando
continuidade o Projeto de Lei nº 2422/2021 de autoria do Poder Executivo que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE NA FORMA QUE ESPECIFICA. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2422/2021, obtendo aprovação de
todos vereadores, nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 68/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
NADIR OLINDINA AMORI
 Membro 
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 69/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 80/2021, de autoria do vereador
Écio Hélio de Melo, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS.S/C .
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
1
1Doc: 70/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas
e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da
matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos II, necessitando a análise em questão:
 II – saúde;
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 80/2021 menciona e altera “Fica declarada
de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMA Tijucas,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.475.485/0001-82 e, com sede na Rua Alvina Simas Reis,
s/n - Bairro Centro - Município de Tijucas - SC 
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 80/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 09 de dezembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
1Doc: 71/73
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: 72/73
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 080/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO - A/C Ecio M.
Data: 10/12/2021 às 09:08:17
PROJETO APROVADO
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 73/73