Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 081/2021
De: Edson S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/11/2021 às 10:53:30
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da apresentação*:
08/11/2021
Regime de Tramitação*:
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Escola de Idiomas, organismo/programa vinculado à
Secretaria Municipal de Educação (SME), cuja finalidade será oferecer cursos gratuitos de
línguas.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 081/2021 | Anexo: ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf (2/2) 1/35
Parágrafo Único. Os cursos de idiomas oferecidos pela Escola de Idiomas atenderão alunos da
Rede Pública Municipal, Estadual, Federal, Bolsistas de Escolas Particulares/Comunitárias,
além da população em geral, na forma do regulamento.
Art. 2º Os cursos serão oferecidos nos níveis básico, intermediário e avançado, nos idiomas de
acordo com a necessidade da Rede.
1º As matrículas seguirão a ordem de inscrição, atendidos os requisitos fixados em regulamento.
2º Perderá a vaga o aluno que deixar de frequentar o curso por 10 (dez) dias consecutivos, sem
causa justificada.
3º No final de cada curso serão conferidos certificados de conclusão aos alunos que obtiverem
aprovação e frequência mínima, consoante critérios a serem estabelecidos em regulamento.
Art. 3º Competirá ao Poder Executivo, por meio da SME, a implantação gradual da Escola de
Idiomas para o ensino de línguas, mediante a alocação de espaço físico, dos recursos humanos
e materiais que se fizerem necessários.
Art. 4º A matrícula do aluno em curso oferecido pela Escola de Idiomas, limitado a 01 (um)
curso por aluno, de sua livre escolha, não o dispensará da frequência às aulas de língua
estrangeira e de língua portuguesa da grade curricular obrigatória de seu respectivo curso/ano.
Art. 5º Para atender ao disposto nesta Lei, bem como para a capacitação metodológica e
linguística, nos níveis de habilitação e aperfeiçoamento de professores para o ensino das
línguas estrangeiras referidas no art. 2º, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e
convênios com instituições, universidades ou órgãos públicos, bem como termos de colaboração
ou acordos de cooperação com consulados, universidades e instituições privadas, dedicadas ao
ensino de idiomas e à divulgação de culturas estrangeiras, observadas as disposições legais
pertinentes.
Parágrafo Único. Para suprir a demanda, o Poder Executivo poderá adquirir vagas, por meio do
procedimento administrativo adequado, em Escolas de Idiomas Particulares existentes no
município de Tijucas/SC.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 081/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_081_2021.pdf (3/5) 2/35
Tijucas (SC), 08 de novembro de 2021.
EDSON SOUZA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Este projeto de lei visa assegurar aos alunos da rede pública, bolsistas de instituições
privas/comunitárias e população em geral a oportunidade de desenvolver e ampliar novas
formas de expressão, que os tornem mais aptos a se relacionar com pessoas de outras
nacionalidades e culturas, num mundo cada vez mais globalizado.
Vale mencionar que o Município de São Caetano do Sul, no estado de São Paulo, possui sua
própria escola de idiomas há muitos anos (Escola Municipal de Idiomas Paulo Sérgio Fiorotti),
com quase 4 mil alunos, matriculados em cursos de inglês, espanhol, francês, alemão, italiano e
português.
Precisamos investir em educação, não restam dúvidas. E se a experiência dá certo em São
Caetano do Sul/SP, com certeza dará certo em Tijucas/SC, objetivando disponibilizar atividades
complementares, principalmente, aos alunos no contra turno escolar.
Pelos motivos acima apresentados e considerando, ainda, que INEXISTE VICIO DE INICIATIVA
por nosso projeto estar AUTORIZANDO A CRIAÇÃO da Escola/Programa, e por objetivar o
interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres colegas à presente
proposição.
Tijucas (SC), 08 de novembro de 2021.
EDSON SOUZA
Vereador
Anexos:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 081/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_081_2021.pdf (4/5) 3/35
PROJETO_DE_LEI_002_2021_AUTORIZA_CRIACAO_DA_ESCOLA_DE_IDIOMAS.doc
PROJETO_DE_LEI_002_2021_AUTORIZA_CRIACAO_DA_ESCOLA_DE_IDIOMAS.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Edson Souza 08/11/2021 10:54:14 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8151-8DCC-9743-42F8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 081/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_081_2021.pdf (5/5) 4/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE
ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Escola de Idiomas, organismo/programa
vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SME), cuja finalidade será
oferecer cursos gratuitos de línguas.
Parágrafo Único. Os cursos de idiomas oferecidos pela Escola de Idiomas
atenderão alunos da Rede Pública Municipal, Estadual, Federal, Bolsistas de
Escolas Particulares/Comunitárias, além da população em geral, na forma do
regulamento.
Art. 2º Os cursos serão oferecidos nos níveis básico, intermediário e avançado,
nos idiomas de acordo com a necessidade da Rede.
§ 1º As matrículas seguirão a ordem de inscrição, atendidos os requisitos
fixados em regulamento.
§ 2º Perderá a vaga o aluno que deixar de frequentar o curso por 10 (dez) dias
consecutivos, sem causa justificada.
§ 3º No final de cada curso serão conferidos certificados de conclusão aos
alunos que obtiverem aprovação e frequência mínima, consoante critérios a
serem estabelecidos em regulamento.
Art. 3º Competirá ao Poder Executivo, por meio da SME, a implantação
gradual da Escola de Idiomas para o ensino de línguas, mediante a alocação
1Doc: 5/35
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Estado de Santa Catarina
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
de espaço físico, dos recursos humanos e materiais que se fizerem
necessários.
Art. 4º A matrícula do aluno em curso oferecido pela Escola de Idiomas,
limitado a 01 (um) curso por aluno, de sua livre escolha, não o dispensará da
frequência às aulas de língua estrangeira e de língua portuguesa da grade
curricular obrigatória de seu respectivo curso/ano.
Art. 5º Para atender ao disposto nesta Lei, bem como para a capacitação
metodológica e linguística, nos níveis de habilitação e aperfeiçoamento de
professores para o ensino das línguas estrangeiras referidas no art. 2º, o Poder
Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com instituições,
universidades ou órgãos públicos, bem como termos de colaboração ou
acordos de cooperação com consulados, universidades e instituições privadas,
dedicadas ao ensino de idiomas e à divulgação de culturas estrangeiras,
observadas as disposições legais pertinentes.
Parágrafo Único. Para suprir a demanda, o Poder Executivo poderá adquirir
vagas, por meio do procedimento administrativo adequado, em Escolas de
Idiomas Particulares existentes no município de Tijucas/SC.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 08 de novembro de 2021.
EDSON SOUZA
Vereador
1Doc: 6/35
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Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Este projeto de lei visa assegurar aos alunos da rede pública,
bolsistas de instituições privas/comunitárias e população em geral a
oportunidade de desenvolver e ampliar novas formas de expressão, que os
tornem mais aptos a se relacionar com pessoas de outras nacionalidades e
culturas, num mundo cada vez mais globalizado.
Vale mencionar que o Município de São Caetano do Sul, no estado
de São Paulo, possui sua própria escola de idiomas há muitos anos (Escola
Municipal de Idiomas Paulo Sérgio Fiorotti), com quase 4 mil alunos,
matriculados em cursos de inglês, espanhol, francês, alemão, italiano e
português.
Precisamos investir em educação, não restam dúvidas. E se a
experiência dá certo em São Caetano do Sul/SP, com certeza dará certo em
Tijucas/SC, objetivando disponibilizar atividades complementares,
principalmente, aos alunos no contra turno escolar.
Pelos motivos acima apresentados e considerando, ainda, que
INEXISTE VICIO DE INICIATIVA por nosso projeto estar AUTORIZANDO A
CRIAÇÃO da Escola/Programa, e por objetivar o interesse público geral,
espero contar com o voto favorável dos nobres colegas à presente proposição.
Tijucas (SC), 08 de novembro de 2021.
EDSON SOUZA
Vereador
1Doc: 7/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 081/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/11/2021 às 12:16:56
Projeto registrado no SAPL sob o nº 81/2021.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 8/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 081/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/11/2021 às 20:23:23
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
081_2021.pdf
1Doc: 9/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 081/2021 que “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 081/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 08/11/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação .
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 081/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de novembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 10/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 081/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 09/11/2021 às 09:02:34
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para &ns do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certi&cando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art.
114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem
como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89
do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 11/35
09/11/2021 09:00 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=AUTORIZAÇÃO+PARA+CRIAÇÃO+DE+ESCOLA+DE+IDIOMAS 1/1
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1Doc: 12/35
09/11/2021 09:00 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=AUTORIZAÇÃO+PARA+CRIAÇÃO+DE+ESCOLA+DE+IDIOMAS 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Resultados - Foram encontrados 747 registros
Registros 1 a 10 de 747
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 81 de 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 269 de 2014
TIJUCAS (SC), 23 DE SETEMBRO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 269/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A
COLOCAÇÃO DE DUAS LOMBADAS FÍSICAS NA RUA CORONEL IZIDORO, ENTRE A CANTINA DA UNIVALI E A ESCOLA DE IDIOMAS
KNN. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DOS MORADORES CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 47 de 2015
TIJUCAS (SC), 23 FEVEREIRO DE 2015. INDICAÇÃO Nº 047/2015 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS/SC
SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA
LOMBADA EM FRENTE A ESCOLA DE IDIOMAS KNN, LOCALIZADA NA RUA CORONEL IZIDORO, PRÓXIMO À UNIVALI.
JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA REFERIDA ESCOLA A FIM DE GARANTIR SEGURANÇA AOS SEUS
ALUNOS. CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 124 de 2013
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVII, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA QUE SEJA SOLICITADA
AUTORIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA QUE ESTE VEREADOR, ACOMPANHADO DE
MAIS 04 (QUATRO) PESSOAS INDICADAS PELO MESMO, POSSAM TER ACESSO A TODOS OS ELEMENTOS QUE DIZEM RESPEITO À
FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESDE A SUA CRIAÇÃO, EM 1993, ATÉ OS DIAS ATUAIS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 54 de 2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO EXTRACURRICULAR EMPREENDEDOR DO FUTURO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE TIJUCAS”.
Texto Original: Clique aqui
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AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS
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1Doc: 13/35
09/11/2021 09:00 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=AUTORIZAÇÃO+PARA+CRIAÇÃO+DE+ESCOLA+DE+IDIOMAS 2/2
Resultados - Foram encontrados 747 registros
Registros 1 a 10 de 747
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 52 de 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 407 de 2013
TIJUCAS (SC), 02 DE DEZEMBRO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 407/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR
QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM
AMPARO NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL,
NO SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INFORME QUAIS
ESTABELECIMENTOS JÁ ATENDEM O QUE PRECONIZA A LEI Nº 2057/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CONDUTORES DEFICIENTES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 372 de 2013
TIJUCAS (SC), 21 DE OUTUBRO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 372/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE
ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM AMPARO
NO ART. 99, XVII, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO
SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ENCAMINHE A ESTA CASA DE
LEIS INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS ATIVIDADES, EXECUTADAS E TAMBÉM PLANEJADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA
CUMPRIR O QUE ESTABELECE A LEI MUNICIPAL Nº 1801/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "ESCOLA DE ARTES DA TERCEIRA
IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR
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Documento Acessório: Parecer - JURÍDICO de 23/02/2021 por
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1Doc: 14/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 081/2021
De: Rudnei A. - GAB.RUDNEI
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 09/11/2021 às 10:00:30
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
081_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 10/11/2021 11:34:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8151-8DCC-9743-42F8
1Doc: 15/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 081/2021 para parecer jurídico.
Tijucas,09 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 16/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 081/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 23/11/2021 às 10:55:51
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_155_2021_PL_81_Escola_de_Idiomas.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 23/11/2021 10:56:23 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8151-8DCC-9743-42F8
1Doc: 17/35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 081/2021
Autor: Edson José Souza
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA DE
IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 155/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre autorização para criação de escola de idiomas no município de Tijucas, e dá
outras providências.
O Projeto foi lido no expediente em 08/11/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber, conforme cita-se:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
1
1Doc: 18/35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se criar
uma Escola de Idiomas, vinculada a Secretaria Municipal de Educação.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Lecionando HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, §1º, e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei
que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias,
órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa e planejamento de execução de obras e
serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de
sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos
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1Doc: 19/35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 431)
(grifou-se)
Nesse aspecto, necessário esclarecer que independente da Lei ser
Autorizativa ou não Autorizativa, ela não pode interferir nas matérias reservadas ao
Prefeito. Todas as leis que passam pelo processo legislativo estão no mesmo patamar e
sua obrigatoriedade não depende da terminologia empregada.
As leis, entre elas as que se valem do termo “autoriza” e correlatos,
emitem um comando abstrato e geral, para ser obedecido por todos, indistintamente.
Enquanto o comando legislativo for abstrato e não interferir nas matérias reservadas ao
Executivo, a Lei Orgânica Municipal atribui a sua competência aos vereadores.
Art. 41 Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Todavia, a criação da Escola de Idiomas necessita de estrutura física e
servidores (próprios ou terceirizados) para desenvolvimento das atividades, assim como
planejamento para execução das atividades.
Neste aspecto, nota-se que o PL, ainda que revestido de boas
intenções, invade a esfera da gestão administrativa, violando, portanto, o princípio da
separação dos poderes.
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
Assim como, comporta mencionar que o texto cuida, em essência, de
matéria de natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao
funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública, assim como
orçamentária.
Portanto, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa e orçamentária, havendo vício de
iniciativa.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56)
3
1Doc: 20/35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO
PROJETO.
Tijucas/SC, 23 de Novembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 21/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 081/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 23/11/2021 às 11:01:54
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
081_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 25/11/2021 07:56:33 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8151-8DCC-9743-42F8
1Doc: 22/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 081/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para a Comissão: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ.
Tijucas, 23 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 23/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 081/2021
De: Claudemir C. - GABCLAUD
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Ezequiel A.
Data: 01/12/2021 às 07:33:22
Setores (CC):
CCJ, GABPAULO
segue o parecer em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_081_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_081_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 01/12/2021 07:33:45 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Paulo Cesar Pereira 01/12/2021 07:50:42 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8151-8DCC-9743-42F8
1Doc: 24/35
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
EZEQUIEL DE AMORIM – Membro
PAULO CESAR PEREIRA – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 081/2021
Autor: Edson José Souza .
Ementa: : DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 30 de Novembro 2021 ,
presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correia ,
como Relator do Projeto de Lei Nº 081/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 25/35
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§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob
os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este
regimento).
I – RELATÓRIO
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 26/35
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Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à definição de
interesse local, pois busca instituir neste Município uma Escola de Idiomas, vinculada a
Secretaria Municipal de Educação. Todavia, a criação da Escola de Idiomas necessita de
estrutura física e servidores (próprios ou terceirizados) para desenvolvimento
das atividades, assim como planejamento para execução das atividades
Neste aspecto, nota-se que o PL, ainda que revestido de boas intenções, invade
a esfera da gestão administrativa, violando, portanto, o princípio da separação dos
poderes.
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição
Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização
administrativa e matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada
ao Prefeito.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa exclusiva
do Executivo:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
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1Doc: 27/35
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Portanto, a matéria em questão interfere nas competências exclusivas do
Executivo, notadamente nas matérias orçamentárias.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela inadmissibilidade
do Projeto de Lei Nº 081/2021.
Sala das comissões, 30 de novembro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
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1Doc: 28/35
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III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e sendo DESFAVORÁVEL PELA
APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 081/2021.
CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
EZEQUIEL DE AMORIM PAULO CÉSAR PEREIRA
MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 29/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 081/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/12/2021 às 08:00:51
segue ata em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_30_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf
1Doc: 30/35
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do trigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
EZEQUIEL DE AMORIM, PAULO CÉSAR PEREIRA, CLAUDEMIR CORREIA, tendo
como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 081/2021 de
autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 081/2021, obtendo a não aprovação de todos os
membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 070/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DIVULGAÇÃO proibição BEBIDAS alcoólicas ,PRAÇA
PUBLICA. O Presidente da Comissão sendo Relator. Colocado em discussão o Parecer
do Projeto de Lei Nº 070/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 056/2021 de autoria do Poder
legislativo com a ementa: “ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE
JUNHO DE 2014 ”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
056/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 073/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “Projeto de
Lei - Rua Maria Luiza de Oliveira. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei Nº 073/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 075/2020 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DENOMINA DE “FRANCISCO CARLOS WOLINGER” RUA NO MORRETES”. O Presidente
da Comissão designado como Relator o Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 075/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão, Em seguida o Projeto de Lei Nº 074/2021 de autoria
do Poder legislativo com a ementa: “ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
EQ U I P A M E N T O “BATE - E S TACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO
TERRITÓRIO MUNICIPAL. ”. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 074/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão . Em
seguida o Projeto de Lei Nº 077/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão designado
como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 077/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão .
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 31/35
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Câmara Municipal de Tijucas
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
PAULO CÉSAR PEREIRA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 32/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 081/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 01/12/2021 às 08:19:16
segue pl
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 33/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 081/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 01/12/2021 às 08:22:15
Bom dia, Encaminha-se para arquivamento.
1Doc: 34/35
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 081/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA - A/C Edson S.
Data: 01/12/2021 às 11:31:11
PROJETO ARQUIVADO.
At.te,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 35/35