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Matéria Legislativa Requerimento - 184/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 10/11/2021 às 11:16:46
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, SEC
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a
Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno, requerem que sejam enviados
“MOÇÃO DE APELO” a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao Go
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
10/11/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia,
Para despacho.
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Rudnei de Amorim
Vereador Assinado por 3 pessoas: RUDNEI DE AMORIM, MAURICIO POLI e NADIR OLINDINA AMORIM Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AB06-2963-9EAD-4EBB
Anexos:
mocao_a_assembleia.pdf
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 08 de novembro de 2021.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento
Interno, requerem que sejam enviados “MOÇÃO DE APELO” a Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao Governador do Estado, ao
Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e
especialmente ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da
ALESC para que seja pautado discutido e votado o Projeto de Lei n.º
0248.1/2021 que: “Dispõe sobre diretrizes para a instituição de
política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de
serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas
rurais de seus territórios.”
Justificativa: Se faz necessário o desenvolvimento Rural com base nas
tecnologias atuais e futuras depende de internet de qualidade no campo. Com
base no Projeto de Lei n.º 0248.1/2021 que tramita na Augusta Casa
Legislativa Barriga Verde, prevê: 1) o compartilhamento de infraestrutura
com empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica para
passagem de cabos nas áreas rurais, com objetivo exclusivo de
fornecimento de serviços de telecomunicação; 2) a desoneração financeira
que recai sobre a utilização dos respectivos postes destinados a internet no
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 3 pessoas: RUDNEI DE AMORIM, MAURICIO POLI e NADIR OLINDINA AMORIM
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
meio rural; 3) a realização de chamada pública para contratação de serviços
de comunicação no interior dos municípios.
É de suma importância a discussão, votação e aprovação de
supramencionado projeto de lei, justamente para viabilizar programa que
pretende além de viabilizar internet rural de qualidade a melhoria da qualidade
de vida do homem do campo bem como o desenvolvimento rural e econômico;
Cordialmente,
RUDNEI DE AMORIM
PRESIDENTE
NADIR OLINDINA AMORIM
VICE-PRESIDENTE
MAURÍCIO POLI
1º SECRETÁRIO
MAICKON CAMPOS SGROTT
2º SECRETÁRIO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: AB06-2963-9EAD-4EBB
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MAURICIO POLI (CPF 966.XXX.XXX-72) em 10/11/2021 11:42:52 (GMT-03:00)
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NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.XXX.XXX-91) em 10/11/2021 12:07:28 (GMT-03:00)
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