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materia nº 85/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAltera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a nominação de vias públicas na implantação, execução de loteamentos e desmembramentos ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas.
native_id6694

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 SANCIONADO — LEI 2886/2021
2021-12-10 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Ofício 325/2021/1DOC
2021-11-16 Aguardando emissão de parecer — —
2021-11-11 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-11-10 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T10:27:19.146298-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 085/2021
De: Rudnei A. - GAB.RUDNEI
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 10/11/2021 às 21:53:35
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a nominação de
vias públicas na implantação, execução de loteamentos e desmembramentos ou ainda na
abertura de novas ruas ou avenidas.
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
10/11/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_ALTERA_O_2233_nova_redacao.doc
PROJETO_DE_LEI_ALTERA_O_2233_nova_redacao.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 085/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_85_2021.pdf (2/3) 1/39
Rudnei de Amorim 10/11/2021 21:54:03 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 085/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_85_2021.pdf (3/3) 2/39
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineter@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº /2021
Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009,
que dispõe sobre a nominação de vias públicas na
implantação, execução de loteamentos e desmembramentos
ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Altera o Art. 1º da Lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Cabe ao proprietário de loteamento,
desmembramento ou na abertura de novas vias públicas,
após aprovação do projeto pelo poder executivo, enviar
ofício a Câmara de Vereadores para que as ruas projetadas
possam ser nomeadas.
Art. 2º. Altera o Art. 2º da Lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica obrigado pela presente Lei, o proprietário de
loteamento, desmembramento ou na abertura de novas
vias públicas aprovados pela Prefeitura Municipal de
Tijucas/SC, a colocar placas com a denominação das vias
públicas, conforme preconiza a Lei nº 2125/2008.
§ 1º. As placas de denominação das vias públicas serão
colocadas nas esquinas, em ambos os lados, sem
quaisquer ônus ao município e aos seus moradores.
Art. 3º Altera o Art. 3º da Lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A altura, o tamanho, o material e as cores das
placas de denominação das vias públicas deverão
obedecer às exigências técnicas do anexo da lei 2617/2015.
Art. 4º Altera o Art. 4º da Lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 085/2021 | Anexo: PARECER_085_2021_ccj.pdf (4/4) 3/39
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineter@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
 
 
Tijucas (SC), 10 de novembro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM
VEREADOR
1Doc: 4/39
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineter@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende adequar a Lei Municipal 2.233/2009, que
dispõe sobre a nominação de vias públicas na implantação, execução de
loteamentos e desmembramentos ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas,
a necessidade dos contribuintes. 
Os loteamentos estão sendo aprovados pela Municipalidade sem a
nomenclatura adequada das ruas, ocasionando transtornos para os moradores no
momento da ligação de energia elétrica e água, assim como, prejuízo aos loteadores
com averbações em duplicidade no Cartório de Registro de Imóveis.
O objetivo, portanto, é atribuir nome as ruas projetadas dos novos
loteamentos anteriormente a expedição do Habite-se e averbação no Registro de
Imóveis competente, facilitando a identificação dos lotes e organizando os
procedimentos administrativos.
A presente alteração legislativa beneficiará a Municipalidade no tocante ao
cadastro das novas vias com a sua nomenclatura adequada, beneficiará os
proprietários de lotes para melhor identificação e agilidade na ligação de energia
elétrica e água e beneficiará os loteadores com a possibilidade da averbação do
loteamento com as ruas denominadas por lei municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do
projeto de suma importância para o Município de Tijucas-SC.
1Doc: 5/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 085/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 16/11/2021 às 10:05:07
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no DESPACHO DA MESA DIRETORA, conforme
itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 6/39
16/11/2021 10:00 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Altera+dispositivo+da+lei+nº+2233%2C+de+11+de+novembro+de+20… 1/1
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Resultados de pesquisa para
Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de
2009,
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(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Altera+dispositivo+da+lei+n%C2%BA+2233%2C+de+11+de+novembro+de+2009%2C&page=1)
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Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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1Doc: 7/39
16/11/2021 10:01 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Altera+dispositivo+da+lei+nº+2233%2C+de+11+de+novembro+de+2009%2C 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 7255
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 85 de 2021
Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a nominação de vias públicas na implantação,
execução de loteamentos e desmembramentos ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas. 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 83 de 2021
Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Tijucas e dá outras providências. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 53 de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE –
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 55 de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE￾SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM ARQUIVO .doc de 23/02/2017 por PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - projeto em word (.doc) de 21/01/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - oficio em word (.doc) de 21/01/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Clique aqui 
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Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009,
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1Doc: 8/39
16/11/2021 10:01 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Altera+dispositivo+da+lei+nº+2233%2C+de+11+de+novembro+de+2009%2C 2/2
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 81 de 2021
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Ata de Reunião - CCJ de 11/02/2021 por 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2187 de 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 757/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
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1Doc: 9/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 085/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 18/11/2021 às 21:43:32
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
85.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/12/2021 12:08:26 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 10/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 085/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 18 de novembro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 11/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 085/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/11/2021 às 11:10:31
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_156_2021_PL_85_Altera_a_Lei_2233_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 29/11/2021 11:11:22 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 12/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 085/2021
Autor: Rudnei de Amorim
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2009, QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA
IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E
DESMEMBRAMENTOS OU AINDA NA ABERTURA DE NOVAS RUAS OU
AVENIDAS.
PARECER JURÍDICO N. 156/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que altera
dispositivo da Lei nº 2233/2009, que dispõe sobre a nominação de vias públicas na
implantação, execução de loteamentos e desmembramentos ou ainda na abertura de
novas ruas ou avenidas.
O Projeto foi lido no expediente em 15/11/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber, conforme cita-se:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
1
1Doc: 13/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere￾se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se
atribuir nome as ruas projetadas dos novos loteamentos anteriormente a expedição
do Habite-se e averbação no Registro de Imóveis competente, facilitando a
identificação dos lotes e organizando os procedimentos administrativos.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções. 
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
2
1Doc: 14/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Trata-se de uma proposição que altera a redação da Lei
Municipal 2233/2009, no tocante a nominação das vias públicas na execução de
loteamentos, não interferindo, portanto, nas atribuições de iniciativa exclusiva do
Prefeito.
Nota-se que a própria Lei Orgânica Municipal atribui a Câmara de
Vereadores a competência para editar normas relativas a zoneamento e loteamentos,
conforme cita-se:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
[…]
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e
loteamento;
Assim como, é atribuição dos vereadores, por força do inciso XV da
norma supracitada, dar nomes as vias e logradouros públicos, compreendidas as novas
vias criadas através do processo de desmembramento ou loteamento.
Portanto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário, desde que corrigida a redação da
alteração proposta pelo Art. 4º, que altera o Art. 4º da Lei 2233/2009 e não o Art.
5º da Lei 2233/2009.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, IV).
III – DA CONCLUSÃO
3
1Doc: 15/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 29 de Novembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 16/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 085/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 29/11/2021 às 11:29:32
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
085_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 02/12/2021 10:09:22 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 17/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 085/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 29 de novembro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 18/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 06/12/2021 às 09:26:27
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 085/2021 ao Vereador Ezequiel de Amorim à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 06/12/2021 09:26:46 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 19/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 06/12/2021 às 22:11:58
Encaminha-se Anexo Memorando de Convocação dos Membros da CCJ para Reunião no dia 07/12/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_07_12_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 06/12/2021 22:12:19 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
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1Doc: 20/39
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 03 de dezembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 07 de dezembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 21/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 085/2021
De: Ezequiel A. - CCJ
Para: - 
Data: 08/12/2021 às 11:12:49
Bom dia,
segue o parecer.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_085_2021_ccj.docx
PARECER_085_2021_ccj.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 08/12/2021 11:13:21 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 12:05:23 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Claudemir Correia 09/12/2021 08:41:24 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
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1Doc: 22/39
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Claudemir Correia - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 085/2021
Autor: Rudnei de Amorim - Vereador
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA IMPLANTAÇÃO,
EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS OU AINDA NA
ABERTURA DE NOVAS RUAS OU AVENIDAS. 
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 06 de Dezembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott, designou como Relator do Projeto de Lei Nº 085/2021 o Vereador Ezequiel de
Amorim. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
29/11/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador Rudnei
Amorim e dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei nº 2233, de 11 de Novembro
de 2009, que dispõe sobre a nominação de vias públicas na implantação, execução de
loteamentos e desmembramentos ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas.
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber, conforme cita-se:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança,
à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente
equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011) 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; [...] 
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JUSTIÇA
Nota-se ainda que a própria Lei Orgânica Municipal atribui a Câmara de
Vereadores a competência para editar normas relativas a zoneamento e loteamentos,
conforme cita-se:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre: […]
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos; 
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento;
Em relação ao aspecto constitucional, legal e regimental, além do conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas e regimentos padrões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
085/2021.
Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Relator
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III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 085/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente 
( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM CLAUDEMIR CORREIA 
 Membro Membro 
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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1Doc: 26/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/12/2021 às 13:34:56
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Encaminha-se Anexa a Ata para assinatura dos Membros da CCJ e posteriormente o envio à CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_07_12_2021_VETOS_SUBVENCAO_AO_LAR_AUTORIZA_A_CONTRATACAO_DE_TRANSPORTE_COLETIVO_E_OUTROS_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 13:35:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Ezequiel de Amorim 09/12/2021 08:32:03 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Claudemir Correia 09/12/2021 08:37:34 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
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1Doc: 27/39
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Ata-2021
Às dez horas do sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Ezequiel de Amorim, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 036/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo César Pereira, com
a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”,
uma vez que fora Vetado pelo Poder Executivo. O Presidente da Comissão o
Vereador Maickon Campos Sgrott havia designado o Vereador Ezequiel de Amorim
como Relator do Projeto. Colocado em discussão o Parecer do Relator que foi pela
aprovação do Veto, e obteve aprovação dos demais membros. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 085/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Rudnei de Amorim
com a ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO
DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS OU AINDA NA ABERTURA DE NOVAS RUAS
OU AVENIDAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado o Vereador Ezequiel de Amorim como Relator do Projeto. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 085/2021, que fora pela apreciação e
aprovação e obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 080/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Écio Hélio de
Melo com a ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS.S/C”. O Presidente da Comissão havia
designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 080/2021, onde o Relator foi pela aprovação do mesmo e obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2404/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O QUADRIÊNIO 2022 À 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria
o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão, resolveram enviar ao
Executivo pedindo melhor esclarecimento sobre o Veto. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 2405/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão, optaram também por enviar ao
Executivo pedindo melhor esclarecimento sobre o Veto. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 2420/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA
CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO MEDIANTE A
CONCESSÃO DE SUBSIDIO”. O presidente da Comissão designou à Relatoria o
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 28/39
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Câmara Municipal de Tijucas
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
2420/2021, onde o Relator fora pela aprovação e obtendo aprovação favorável de
todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2422/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O Presidente da Comissão designou-se Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 2422/2021, onde o Relator fora pela aprovação e obtendo
aprovação dos demais membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 084/2021 de autoria
do Poder Legislativo do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CASSAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E
POSTOS QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designou à Relatoria o Vereador Ezequiel
de Amorim. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 084/2021 onde o Relator
fora desfavorável à apreciação e obtendo aprovação favorável dos demais membros,
optaram pelo ARQUIVAMENTO, uma vez que tal matéria compete exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo, havendo vício de iniciativa. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 29/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 085/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/12/2021 às 11:01:52
Bom dia.
Segue memorando em anexo
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_09_12.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/12/2021 11:02:16 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 09/12/2021 11:04:35 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 09/12/2021 12:21:50 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 30/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 07 de deembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 09 de dezembro de
2021, no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 31/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 085/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/12/2021 às 11:06:34
Segue Ata e Parecer CEDH em anexo
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_09_12.pdf
PARECER_CEDH_PL_85_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/12/2021 11:06:59 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 09/12/2021 11:07:25 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 09/12/2021 12:21:17 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 32/39
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Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 80/2021 de autoria dos vereadores Écio Hélio de Melo que “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA -
AMA TIJUCAS.S/C . O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou -se como
relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
80/2021, obtendo aprovação de todos vereadores, dando continuidade o Projeto de
Lei nº 85/2021 de autoria do vereador que ”ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE
11 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
NA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS OU AINDA
NA ABERTURA DE NOVAS RUAS OU AVENIDAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 85/2021, obtendo aprovação de todos vereadores, dando
continuidade o Projeto de Lei nº 2420/2021 de autoria do Poder Executivo que
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO
MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBSIDIO”. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 2420/2021, obtendo aprovação de todos vereadores dando
continuidade o Projeto de Lei nº 2422/2021 de autoria do Poder Executivo que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE NA FORMA QUE ESPECIFICA. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2422/2021, obtendo aprovação de
todos vereadores, nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 33/39
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NADIR OLINDINA AMORI
 Membro 
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 34/39
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Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 85/2021, de autoria do vereador
Rudnei de Amorim, que “Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009,
que dispõe sobre a nominação de vias públicas na implantação, execução de loteamentos
e desmembramentos ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
1
1Doc: 35/39
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VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas
e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da
matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos III e IV , necessitando a análise em questão:
 III – comunicações;
 IV – obras públicas; 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 85/2021 menciona e altera Cabe ao
proprietário de loteamento, desmembramento ou na abertura de novas vias públicas,
após aprovação do projeto pelo poder executivo, enviar ofício a Câmara de Vereadores
para que as ruas projetadas possam ser nomeadas.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 85/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 09 de dezembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
1Doc: 36/39
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: 37/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 085/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 09/12/2021 às 11:08:36
Encaminha-se para gabinete da presidências.
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 38/39
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 085/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM - A/C Rudnei A.
Data: 10/12/2021 às 09:09:53
PROJETO APROVADO
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Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 39/39

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