Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 085/2021
De: Rudnei A. - GAB.RUDNEI
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 10/11/2021 às 21:53:35
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a nominação de
vias públicas na implantação, execução de loteamentos e desmembramentos ou ainda na
abertura de novas ruas ou avenidas.
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
10/11/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_ALTERA_O_2233_nova_redacao.doc
PROJETO_DE_LEI_ALTERA_O_2233_nova_redacao.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 085/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_85_2021.pdf (2/3) 1/39
Rudnei de Amorim 10/11/2021 21:54:03 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 085/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_85_2021.pdf (3/3) 2/39
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineter@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº /2021
Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009,
que dispõe sobre a nominação de vias públicas na
implantação, execução de loteamentos e desmembramentos
ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 1º da Lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Cabe ao proprietário de loteamento,
desmembramento ou na abertura de novas vias públicas,
após aprovação do projeto pelo poder executivo, enviar
ofício a Câmara de Vereadores para que as ruas projetadas
possam ser nomeadas.
Art. 2º. Altera o Art. 2º da Lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica obrigado pela presente Lei, o proprietário de
loteamento, desmembramento ou na abertura de novas
vias públicas aprovados pela Prefeitura Municipal de
Tijucas/SC, a colocar placas com a denominação das vias
públicas, conforme preconiza a Lei nº 2125/2008.
§ 1º. As placas de denominação das vias públicas serão
colocadas nas esquinas, em ambos os lados, sem
quaisquer ônus ao município e aos seus moradores.
Art. 3º Altera o Art. 3º da Lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A altura, o tamanho, o material e as cores das
placas de denominação das vias públicas deverão
obedecer às exigências técnicas do anexo da lei 2617/2015.
Art. 4º Altera o Art. 4º da Lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 085/2021 | Anexo: PARECER_085_2021_ccj.pdf (4/4) 3/39
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineter@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Tijucas (SC), 10 de novembro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM
VEREADOR
1Doc: 4/39
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineter@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende adequar a Lei Municipal 2.233/2009, que
dispõe sobre a nominação de vias públicas na implantação, execução de
loteamentos e desmembramentos ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas,
a necessidade dos contribuintes.
Os loteamentos estão sendo aprovados pela Municipalidade sem a
nomenclatura adequada das ruas, ocasionando transtornos para os moradores no
momento da ligação de energia elétrica e água, assim como, prejuízo aos loteadores
com averbações em duplicidade no Cartório de Registro de Imóveis.
O objetivo, portanto, é atribuir nome as ruas projetadas dos novos
loteamentos anteriormente a expedição do Habite-se e averbação no Registro de
Imóveis competente, facilitando a identificação dos lotes e organizando os
procedimentos administrativos.
A presente alteração legislativa beneficiará a Municipalidade no tocante ao
cadastro das novas vias com a sua nomenclatura adequada, beneficiará os
proprietários de lotes para melhor identificação e agilidade na ligação de energia
elétrica e água e beneficiará os loteadores com a possibilidade da averbação do
loteamento com as ruas denominadas por lei municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do
projeto de suma importância para o Município de Tijucas-SC.
1Doc: 5/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 085/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 16/11/2021 às 10:05:07
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no DESPACHO DA MESA DIRETORA, conforme
itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 6/39
16/11/2021 10:00 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Altera+dispositivo+da+lei+nº+2233%2C+de+11+de+novembro+de+20… 1/1
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1Doc: 7/39
16/11/2021 10:01 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 85 de 2021
Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a nominação de vias públicas na implantação,
execução de loteamentos e desmembramentos ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas.
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 83 de 2021
Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Tijucas e dá outras providências.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 53 de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE –
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 55 de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAESERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM ARQUIVO .doc de 23/02/2017 por PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - projeto em word (.doc) de 21/01/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - oficio em word (.doc) de 21/01/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
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Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009,
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16/11/2021 10:01 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 81 de 2021
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Ata de Reunião - CCJ de 11/02/2021 por
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2187 de 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 757/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1Doc: 9/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 085/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 18/11/2021 às 21:43:32
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
85.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/12/2021 12:08:26 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 10/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 085/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 18 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 11/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 085/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/11/2021 às 11:10:31
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_156_2021_PL_85_Altera_a_Lei_2233_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 29/11/2021 11:11:22 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 12/39
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 085/2021
Autor: Rudnei de Amorim
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2009, QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA
IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E
DESMEMBRAMENTOS OU AINDA NA ABERTURA DE NOVAS RUAS OU
AVENIDAS.
PARECER JURÍDICO N. 156/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que altera
dispositivo da Lei nº 2233/2009, que dispõe sobre a nominação de vias públicas na
implantação, execução de loteamentos e desmembramentos ou ainda na abertura de
novas ruas ou avenidas.
O Projeto foi lido no expediente em 15/11/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber, conforme cita-se:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
1
1Doc: 13/39
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se
atribuir nome as ruas projetadas dos novos loteamentos anteriormente a expedição
do Habite-se e averbação no Registro de Imóveis competente, facilitando a
identificação dos lotes e organizando os procedimentos administrativos.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
2
1Doc: 14/39
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Trata-se de uma proposição que altera a redação da Lei
Municipal 2233/2009, no tocante a nominação das vias públicas na execução de
loteamentos, não interferindo, portanto, nas atribuições de iniciativa exclusiva do
Prefeito.
Nota-se que a própria Lei Orgânica Municipal atribui a Câmara de
Vereadores a competência para editar normas relativas a zoneamento e loteamentos,
conforme cita-se:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
[…]
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e
loteamento;
Assim como, é atribuição dos vereadores, por força do inciso XV da
norma supracitada, dar nomes as vias e logradouros públicos, compreendidas as novas
vias criadas através do processo de desmembramento ou loteamento.
Portanto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário, desde que corrigida a redação da
alteração proposta pelo Art. 4º, que altera o Art. 4º da Lei 2233/2009 e não o Art.
5º da Lei 2233/2009.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, IV).
III – DA CONCLUSÃO
3
1Doc: 15/39
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 29 de Novembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 16/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 085/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 29/11/2021 às 11:29:32
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
085_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 02/12/2021 10:09:22 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 17/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 085/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 29 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 18/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 06/12/2021 às 09:26:27
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 085/2021 ao Vereador Ezequiel de Amorim à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 06/12/2021 09:26:46 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 19/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 06/12/2021 às 22:11:58
Encaminha-se Anexo Memorando de Convocação dos Membros da CCJ para Reunião no dia 07/12/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_07_12_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 06/12/2021 22:12:19 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 20/39
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 03 de dezembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 07 de dezembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 21/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 085/2021
De: Ezequiel A. - CCJ
Para: -
Data: 08/12/2021 às 11:12:49
Bom dia,
segue o parecer.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_085_2021_ccj.docx
PARECER_085_2021_ccj.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 08/12/2021 11:13:21 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 12:05:23 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Claudemir Correia 09/12/2021 08:41:24 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
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1Doc: 22/39
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Claudemir Correia - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 085/2021
Autor: Rudnei de Amorim - Vereador
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA IMPLANTAÇÃO,
EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS OU AINDA NA
ABERTURA DE NOVAS RUAS OU AVENIDAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 06 de Dezembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott, designou como Relator do Projeto de Lei Nº 085/2021 o Vereador Ezequiel de
Amorim.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
29/11/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador Rudnei
Amorim e dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei nº 2233, de 11 de Novembro
de 2009, que dispõe sobre a nominação de vias públicas na implantação, execução de
loteamentos e desmembramentos ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas.
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber, conforme cita-se:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança,
à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente
equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; [...]
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JUSTIÇA
Nota-se ainda que a própria Lei Orgânica Municipal atribui a Câmara de
Vereadores a competência para editar normas relativas a zoneamento e loteamentos,
conforme cita-se:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre: […]
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento;
Em relação ao aspecto constitucional, legal e regimental, além do conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas e regimentos padrões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
085/2021.
Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Relator
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III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 085/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/12/2021 às 13:34:56
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Encaminha-se Anexa a Ata para assinatura dos Membros da CCJ e posteriormente o envio à CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_07_12_2021_VETOS_SUBVENCAO_AO_LAR_AUTORIZA_A_CONTRATACAO_DE_TRANSPORTE_COLETIVO_E_OUTROS_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 13:35:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Ezequiel de Amorim 09/12/2021 08:32:03 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Claudemir Correia 09/12/2021 08:37:34 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
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1Doc: 27/39
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Ata-2021
Às dez horas do sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Ezequiel de Amorim, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 036/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo César Pereira, com
a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”,
uma vez que fora Vetado pelo Poder Executivo. O Presidente da Comissão o
Vereador Maickon Campos Sgrott havia designado o Vereador Ezequiel de Amorim
como Relator do Projeto. Colocado em discussão o Parecer do Relator que foi pela
aprovação do Veto, e obteve aprovação dos demais membros. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 085/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Rudnei de Amorim
com a ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO
DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS OU AINDA NA ABERTURA DE NOVAS RUAS
OU AVENIDAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado o Vereador Ezequiel de Amorim como Relator do Projeto. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 085/2021, que fora pela apreciação e
aprovação e obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 080/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Écio Hélio de
Melo com a ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS.S/C”. O Presidente da Comissão havia
designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 080/2021, onde o Relator foi pela aprovação do mesmo e obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2404/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O QUADRIÊNIO 2022 À 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria
o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão, resolveram enviar ao
Executivo pedindo melhor esclarecimento sobre o Veto. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 2405/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão, optaram também por enviar ao
Executivo pedindo melhor esclarecimento sobre o Veto. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 2420/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA
CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO MEDIANTE A
CONCESSÃO DE SUBSIDIO”. O presidente da Comissão designou à Relatoria o
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 28/39
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Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
2420/2021, onde o Relator fora pela aprovação e obtendo aprovação favorável de
todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2422/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O Presidente da Comissão designou-se Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 2422/2021, onde o Relator fora pela aprovação e obtendo
aprovação dos demais membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 084/2021 de autoria
do Poder Legislativo do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CASSAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E
POSTOS QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designou à Relatoria o Vereador Ezequiel
de Amorim. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 084/2021 onde o Relator
fora desfavorável à apreciação e obtendo aprovação favorável dos demais membros,
optaram pelo ARQUIVAMENTO, uma vez que tal matéria compete exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo, havendo vício de iniciativa. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 29/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 085/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/12/2021 às 11:01:52
Bom dia.
Segue memorando em anexo
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_09_12.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/12/2021 11:02:16 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 09/12/2021 11:04:35 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 09/12/2021 12:21:50 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 30/39
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 07 de deembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 09 de dezembro de
2021, no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 31/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 085/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/12/2021 às 11:06:34
Segue Ata e Parecer CEDH em anexo
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_09_12.pdf
PARECER_CEDH_PL_85_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/12/2021 11:06:59 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 09/12/2021 11:07:25 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 09/12/2021 12:21:17 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5614-A97F-E8F3-472F
1Doc: 32/39
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 80/2021 de autoria dos vereadores Écio Hélio de Melo que “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA -
AMA TIJUCAS.S/C . O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou -se como
relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
80/2021, obtendo aprovação de todos vereadores, dando continuidade o Projeto de
Lei nº 85/2021 de autoria do vereador que ”ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE
11 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
NA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS OU AINDA
NA ABERTURA DE NOVAS RUAS OU AVENIDAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 85/2021, obtendo aprovação de todos vereadores, dando
continuidade o Projeto de Lei nº 2420/2021 de autoria do Poder Executivo que
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO
MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBSIDIO”. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 2420/2021, obtendo aprovação de todos vereadores dando
continuidade o Projeto de Lei nº 2422/2021 de autoria do Poder Executivo que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE NA FORMA QUE ESPECIFICA. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2422/2021, obtendo aprovação de
todos vereadores, nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 33/39
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NADIR OLINDINA AMORI
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 34/39
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 85/2021, de autoria do vereador
Rudnei de Amorim, que “Altera dispositivo da lei nº 2233, de 11 de novembro de 2009,
que dispõe sobre a nominação de vias públicas na implantação, execução de loteamentos
e desmembramentos ou ainda na abertura de novas ruas ou avenidas.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
1
1Doc: 35/39
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VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas
e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da
matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos III e IV , necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 85/2021 menciona e altera Cabe ao
proprietário de loteamento, desmembramento ou na abertura de novas vias públicas,
após aprovação do projeto pelo poder executivo, enviar ofício a Câmara de Vereadores
para que as ruas projetadas possam ser nomeadas.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 85/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 09 de dezembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
1Doc: 36/39
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: 37/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 085/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 09/12/2021 às 11:08:36
Encaminha-se para gabinete da presidências.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 38/39
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 085/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM - A/C Rudnei A.
Data: 10/12/2021 às 09:09:53
PROJETO APROVADO
_
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1Doc: 39/39