Matéria Legislativa Indicação - 1- 445/2021
De: Edson S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 18/11/2021 às 10:33:46
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
INDICAÇÃO: SUSPENSÃO DE AUMENTOS E REAJUSTES TRIBUTÁRIOS
Tijucas (SC), 18 de novembro de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, encarecidamente, que suspenda todo e qualquer
aumento/reajuste nos tributos e tarifas administrados pela Administração Direta e Indireta de Tijucas nos anos de
2021 e 2022, bem como revogue eventuais aumentos/reajustes já concedidos.
Suplicamos, ainda, a Vossa Excelência para que não assine/publique Decreto aumentando o valor da Unidade
Fiscal Municipal (UFM), o que acarretará aumento em cascata em todo o sistema tributário municipal. O valor da
UFM, atualmente, de acordo com o Decreto nº 1635, de 10/12/2020, é de R$3,42.
Justificativa: Apresentamos à esta Câmara Projeto para autorizar o Prefeito a suspender e revogar eventuais
aumentos/reajustes nas tarifas e tributos administrados pelo município. Entretanto, mesmo com voto favorável do
Relator da matéria na CCJ, os demais membros da comissão foram contrários.
Apresentamos a proposta, então, na forma desta indicação. O objetivo é evitar que a renda e o caixa das empresas
e das famílias de nossa comunidade sejam ainda mais pressionados neste momento inflacionário sem precedentes. Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 227D-F4C2-85CB-E533
Sabe-se, a Prefeitura está com folga de caixa. Afinal, de 2019 para 2021, a arrecadação média mensal passou de
R$13,14 milhões para R$14,65 milhões (fonte: TCE/SC).
Contamos, toda a população, com a compreensão e sensibilidade do Prefeito.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 227D-F4C2-85CB-E533
Anexos:
INDICACAO_N_023_2021_EDSON_E_PAULO_SUSPENSAO_DE_AUMENTOS_E_REAJUSTES_TRIBUTARIOS.doc
INDICACAO_N_023_2021_EDSON_E_PAULO_SUSPENSAO_DE_AUMENTOS_E_REAJUSTES_TRIBUTARIOS.pdf
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete Parlamentar - Edson Souza
Rua Coronel Büchelle, 181, Gabinete 10, Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000
Telefone: 048 3263-0921 | e-mail: edsonjsouzatj@gmail.com
Tijucas (SC), 18 de novembro de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas
– SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência,
encarecidamente, que suspenda todo e qualquer aumento/reajuste nos tributos e
tarifas administrados pela Administração Direta e Indireta de Tijucas nos anos de 2021
e 2022, bem como revogue eventuais aumentos/reajustes já concedidos.
Suplicamos, ainda, a Vossa Excelência para que não assine/publique Decreto
aumentando o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), o que acarretará aumento em
cascata em todo o sistema tributário municipal. O valor da UFM, atualmente, de
acordo com o Decreto nº 1635, de 10/12/2020, é de R$3,42.
Justificativa: Apresentamos à esta Câmara Projeto para autorizar o Prefeito a
suspender e revogar eventuais aumentos/reajustes nas tarifas e tributos administrados
pelo município. Entretanto, mesmo com voto favorável do Relator da matéria na CCJ,
os demais membros da comissão foram contrários.
Apresentamos a proposta, então, na forma desta indicação. O objetivo é evitar
que a renda e o caixa das empresas e das famílias de nossa comunidade sejam ainda
mais pressionados neste momento inflacionário sem precedentes. Sabe-se, a
Prefeitura está com folga de caixa. Afinal, de 2019 para 2021, a arrecadação média
mensal passou de R$13,14 milhões para R$14,65 milhões (fonte: TCE/SC).
Contamos, toda a população, com a compreensão e sensibilidade do Prefeito.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 227D-F4C2-85CB-E533
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON SOUZA (CPF 343.XXX.XXX-15) em 18/11/2021 10:34:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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