materia nº 461/2021

Matéria Legislativa Indicação - 461/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 07/12/2021 às 12:49:40
Setores envolvidos:
SEC, GABCLÁUEDU
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
conceder o Abono-Fundeb aos profissionais da Rede Municipal de Educação
Data da apresentação*: 
07/12/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue indicação.
Obrigado. _
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 39FD-7DB7-6F20-6EA6
Anexos:
Indicacao_Abono_Fundeb.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 07 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Senhor Prefeito, 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e 
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa 
Excelência que analise a possibilidade de conceder o Abono-Fundeb aos 
profissionais da Rede Municipal de Educação de Tijucas, em virtude do aumento 
de 60% para 70% do valor do Fundo que deve ser gasto, exclusivamente, com 
o pagamento dos trabalhadores da área. 
Justificativa: No último dia 1º (quarta-feira), a Assembleia Legislativa do 
Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei Complementar 037/2021 que 
regulamenta o repasse do Abono-Fundeb para os professores da rede de ensino 
daquele estado. O mesmo acontece na capital paraense, Belém, que também 
anunciou o pagamento do abono nesta segunda-feira (06). A discussão também 
está em pauta na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por 
iniciativa do deputado Lúdio Cabral (PT), além de o repasse também já ter sido 
anunciado em Manaus (AM), Taubaté (SP), São Luís (MA), Boa Vista (RR), entre 
outras várias cidades e ter recebido parecer favorável do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais (TCEMG), por exemplo. 
De acordo com o jurista Clóvis G. Macedo, ouvido pelo site Diário de 
Classe, o repasse do valor atende a uma “imposição das regras do Novo Fundeb. 
Percentual mínimo a ser gasto com os educadores subiu de 60% para 70% a 
partir deste ano. Como não houve reajuste do piso nacional ou outro aumento 
para a pasta, sobraram recursos em todo o Brasil. São essas sobras que devem 
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
ser devolvidas em forma de abono, tal como anuncia o governo de São Paulo e 
vários prefeitos país afora. No caso de SP, valor é de acordo com a jornada 
semanal de cada um que trabalha na educação desse Estado”. 
Portanto, havendo sobras de recursos do Fundeb no município, é de suma 
importância conceder o abono aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, 
reconhecendo o trabalho que realizam em prol da educação de Tijucas. 
Cordialmente, 
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL 
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