Matéria Legislativa Requerimento - 011/2022
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 07/02/2022 às 09:51:08
Setores envolvidos:
SEC, GABCLÁUEDU
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei
orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos da Secretaria Municipal
de Educação a respeito do atendimento oferecido à população nas crech
Data da apresentação*:
07/02/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue requerimento. _
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Requerimento_creches.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/810E-9AD9-07D4-3E18 e informe o código 810E-9AD9-07D4-3E18
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263
-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 04 de fevereiro de 2022.
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita
esclarecimentos da Secretaria Municipal de Educação a respeito do atendimento
oferecido à população nas creches da Rede Municipal de Educação, reforçando
o pedido para a oferta de vagas em tempo integral, no que se refere aos
seguintes aspectos:
1 - Qual a quantidade de crianças atendidas pelas creches na cidade;
2 - Qual o horário de atendimento às crianças;
3 - Se havia, antes da pandemia, o atendimento em horário integral às crianças
cujos pais precisem trabalhar durante todo o dia (por horário integral entenda-se
o atendimento nos períodos matutino e vespertino);
4 - Se há planejamento da Secretaria para voltar a oferecer o atendimento em
período integral (matutino e vespertino) para as famílias cujos pais ou
responsáveis necessitem trabalhar durante todo o dia e não tenham condições
de arcar com os custos de creches particulares ou cuidadores;
5 - Se há limitações ao oferecimento da creche em período integral em virtude
de repasses de recursos do Governo Federal ou de legislações específicas. Se
sim, quais;
6 - Neste caso, se há, por parte desta Secretaria, algum esforço no sentido de
buscar alternativas que possibilitem o atendimento em horário integral.
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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Justificativa: Não restam dúvidas de que a grande maioria dos pais ou
responsáveis por crianças de pouca idade precisam trabalhar fora e comumente
durante todo o dia. Necessitam, então, que os filhos fiquem em creches ou sejam
cuidados por outras pessoas. O Poder Público, neste caso, supre a necessidade
daquelas famílias que não têm condições financeiras de contratar creches
particulares ou cuidadores para os filhos.
No entanto, o gabinete deste vereador tem sido procurado
constantemente por pessoas que não têm conseguido o atendimento em horário
integral para seus filhos, alteração que teria sido motivada pela pandemia de
coronavírus.
Porém, é urgente que a Administração Municipal analise uma solução
para que estas crianças sejam atendidas de alguma forma, uma vez que o
emprego destes pais ou responsáveis depende diretamente de que disponham
de um local adequado onde seus filhos fiquem durante a jornada de trabalho.
Boa parte destes cidadãos não têm condições financeiras para arcar com
os custos de cuidadores ou creches particulares. Acontecem, então, casos em
que as crianças acabam sendo cuidadas por irmãos ou parentes com poucos
anos a mais que elas, o que não oferece as condições ideais que a primeira
infância exige. Por outro lado, há pessoas que acabam abandonando seus
empregos por não terem com quem deixar seus filhos, o que gera toda uma
cadeia de problemas sociais e econômicos, obviamente indesejados para a
comunidade.
Por fim, cabe ressaltar que este parlamentar realizou levantamento de
informações nas cidades próximas a Tijucas (Porto Belo, Itapema, Canelinha e
São João Batista), constatando que estes municípios prestam atendimento em
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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período integral nas creches municipais, evidenciando a deficiência deste
serviço no nosso município.
Cordialmente,
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 810E-9AD9-07D4-3E18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.XXX.XXX-59) em 07/02/2022 09:51:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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