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Matéria Legislativa Indicação - 012/2022
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/02/2022 às 07:36:43
Setores envolvidos:
SEC, GABCLÁUEDU
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
conceder com urgência o pagamento do novo piso salarial de R$ 1.750,00
Data da apresentação*:
08/02/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue indicação. _
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Indicacao_Piso_Salarial_Agentes.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/11E5-8B49-76F4-AAB4 e informe o código 11E5-8B49-76F4-AAB4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263
-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 08 de fevereiro 2022.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de conceder com urgência o pagamento
do novo piso salarial de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) para
os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias
de acordo com o que regulamentam as leis 13.708/2018 e 14.194/2021, já
cobrado formalmente pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Serviço
Público Municipal de Tijucas (SINTRASERTI).
Justificativa: No mês de janeiro o Poder Executivo enviou o Projeto de
Lei 001/2022, aprovado pela Câmara Municipal de Tijucas, concedendo
reposição salarial de 8% aos servidores municipais. Os Agentes Comunitários
de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, no entanto, não estavam
incluídos neste reajuste, porque teoricamente já teriam seus salários reajustados
automaticamente pelo piso salarial da categoria, regulamentado em caráter
federal. Porém, esse pagamento do piso ainda não foi feito por parte da
Prefeitura de Tijucas e é urgente que passe a ser realizado já a partir do próximo
pagamento.
Cordialmente,
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263
-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.XXX.XXX-59) em 08/02/2022 07:37:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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