materia nº 31/2022

Matéria Legislativa Requerimento - 031/2022
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 04/03/2022 às 09:21:16
Setores envolvidos:
SEC, GABCLÁUEDU
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei
orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas
e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas (SAMAE)
Data da apresentação*: 
04/03/2022
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
EMENTA:
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei
orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas
e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas (SAMAE). _
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Requerimento_Contribuicao_Previdenciaria_servidores.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/46B0-4526-1627-49AF e informe o código 46B0-4526-1627-49AF
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 03 de março de 2022.
À MESA DIRETORA: 
Senhor Presidente, 
 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e 
de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita 
esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas e do Serviço Autônomo Municipal de 
Água e Esgoto de Tijucas (SAMAE), a respeito dos seguintes questionamentos: 
- Qual a razão e a base legal para que aqueles servidores da Administração 
Municipal, aí incluídos os funcionários do SAMAE, que fazem horas extras, não 
as tenham integralizadas na base de cálculo para fins previdenciários (fundo 
próprio de previdência) e, no mesmo sentido, em relação à insalubridade e à 
periculosidade? 
- Qual o motivo de os servidores da Administração Municipal de uma maneira 
geral que recebam adicionais por Periculosidade ou Insalubridade terem a opção 
de contabilizar ou não estes benefícios na base de cálculo para fins 
previdenciários e os servidores lotados no SAMAE não terem essa possibilidade 
de escolha? 
Justificativa: Para muitos servidores, os adicionais recebidos em virtude da 
natureza de suas funções fazem diferença considerável para seus rendimentos 
mensais. Sendo assim, quando estes benefícios são contabilizados para fins 
previdenciários, fazem com que a contribuição do servidor seja mais substancial, 
fazendo com que ele alcance melhores condições no momento de sua 
aposentadoria. 
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/46B0-4526-1627-49AF e informe o código 46B0-4526-1627-49AF
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Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
 Neste sentido, portanto, este vereador pretende compreender, através 
dos questionamentos acima, os critérios para a integralização ou não de 
adicionais pagos a servidores municipais para fins de contribuição 
previdenciária, com o objetivo de, além de entender o funcionamento deste tipo 
de contribuição, saber de que forma o Poder Legislativo poderia contribuir na 
discussão sobre este assunto. 
Cordialmente, 
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL 
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 46B0-4526-1627-49AF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.XXX.XXX-59) em 04/03/2022 09:22:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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