República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº ___/2022
“INSTITUÍ O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO O DIA
MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM
DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES – CAMPANHA
LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autora: Vereadora Nadir
Amorim.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Tijucas o “Dia Municipal
de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres –
Campanha Laço Branco”.
Art. 2º A campanha, que trata a presente lei, será realizada no dia 06 (seis)
de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da
Violência Contra as Mulheres instituído pela Lei Federal 11.489/2007.
Art. 3º O “Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência
Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” passa a constar no calendário oficial
de eventos do Município de Tijucas.
Art. 4º Para realizar o “Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim
da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”, a Câmara de Vereadores
de Tijucas, através da Procuradoria Especial da Mulher, poderá realizar ações com
intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a
respeito da Campanha Laço Branco.
Art. 5º A campanha que trata a presente lei tem como símbolo oficial o laço
de fita na cor branca.
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
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Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 15 de Março de 2022.
Nadir Amorim
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Tijucas, visa
promover o “Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência
Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”, instituído pela Lei Federal
11.489/2007 e que através da Procuradoria Especial da Mulher poderá realizar ações
com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade
civil, a respeito da Campanha Laço Branco.
A Campanha do Laço Branco tem o objetivo de sensibilizar, envolver e
mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, a
partir de diversas ações realizadas por diferentes setores da sociedade que se
encontram engajados na luta pela promoção da equidade de gênero e superação das
desigualdades entre homens e mulheres.
A campanha do Laço Branco está presente em mais de 50 países em todos
os continentes e é apontada pela ONU como uma das maiores iniciativas mundiais
direcionadas para a temática do envolvimento de homens com a violência contra a
mulher.
Conheça a história dessa campanha:
No dia 6 de dezembro de 1989, um rapaz de 25 anos (Marc Lepine) invadiu
uma sala de aula da Escola Politécnica, na cidade de Montreal, Canadá. Ele ordenou
que os homens se retirassem da sala e gritando para as estudantes que
permaneceram: “vocês são todas feministas!”, começou a atirar, assassinando a
queima roupa, 14 mulheres. Em seguida, suicidou-se. O rapaz deixou uma carta, na
qual afirmava que havia feito aquilo, porque não suportava a ideia de ver mulheres
estudando engenharia, um curso tradicionalmente dirigido ao público masculino.
O crime mobilizou a opinião pública de todo o país, gerando um amplo
debate sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência. Surgia assim
a primeira campanha do Laço Branco, criada por homens, que elegeram como
símbolo, o laço branco e adotaram como lema: “jamais cometer um ato violento contra
as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência”.
A partir desse acontecimento, o dia 25 de novembro foi proclamado pelo
Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM), como o Dia
Internacional de Erradicação da Violência Contra a Mulher. O dia 6 de dezembro foi
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escolhido para que a violência cometida contra aquelas estudantes canadenses não
fosse esquecida e a Campanha do Laço Branco é uma maneira de homenagear
aquelas mulheres brutalmente assassinadas apenas pelo fato de serem mulheres.
A campanha se espalhou pelo mundo e chegou ao Brasil, onde é lembrada
por diversas organizações e entidades que lutam pela equidade de gênero, entre elas
a ONG Reprolatina que trabalha e luta pelo empoderamento das mulheres e pela
promoção da igualdade de direitos, assim como pelo pleno exercício dos direitos
sexuais e reprodutivos.
Estudos têm mostrado que muitos homens agridem e violentam mulheres.
Porém, nem todo homem é, por princípio, agressivo e muitos são aqueles que
rejeitam e condenam a violência, especialmente a violência contra a mulher. Portanto,
é nossa função, rever modelos machistas de socialização e envolver os homens,
desde cedo, nos esforços pelo fim da violência contra a mulher, em espaços públicos
e privados.
Buscando denunciar e progressivamente reduzir e eliminar a violência
contra as mulheres, nos últimos 10 anos, organizações governamentais e nãogovernamentais, no Brasil e no mundo, têm desenvolvido estratégias para proteger e
defender os direitos das mulheres, desenvolvendo uma série de ações para vítimas de
violência doméstica e familiar. Mais recentemente, observa-se a necessidade de criar
estratégias para mobilizar os homens pelo fim da violência contra as mulheres,
entendendo que violência contra as mulheres é um problema para as mulheres e para
os próprios homens. Esta tem sido a missão da Rede de Homens pela Equidade de
Gênero (RHEG), que promove desde 1999, no Brasil, a Campanha do Laço Branco
“Homens pelo fim da violência contra a mulher”, originalmente fundada no Canadá e
hoje presente em mais de 35 países.
Com a certeza da necessidade de políticas preventivas contra a violência
de gênero, nesse contexto que se insere este projeto, precisamos dar visibilidade aos
homens nas ações em defesa dos direitos das mulheres, deixando claro que a
violência é a mais perversa forma de discriminação.
Por ser de direito o que se pretende com esse projeto, conto com o apoio
dos nobres Vereadores para a aprovação da matéria.
Tijucas (SC), 15 de Março de 2022.
Nadir Amorim
Vereadora
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