Projeto de Lei Executivo Projeto de Lei Executivo - 2.430/2022
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 07/04/2022 às 09:34:21
Setores (CC):
GABPRES, MD, DIR, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDO, GAB.FABIANO, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDO, GAB.FABIANO, CCJ, GABDAN,
GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON,
GABEZEQ
PROJETO DE LEI Nº 2430/2022 Abre Crédito Especial no Orçamento do Município de Tijucas e
dá outras providências.
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
136
Data da apresentação*:
06/04/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Protocolada
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, Projeto de Lei do Poder Executivo, registrado com número
SAPL 2430/2022.
1Doc: Projeto de Lei Executivo Projeto de Lei Executivo - 2.430/2022 | Anexo: ata_reuniao_ccj_19_04_22.pdf (2/2) 1/28
O referido Projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
136/2022.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado, com a Mensagem ao Projeto e anexos,
Protocolo 136/2022 - OFÍCIO (Assuntos Comunitários)
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas, conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1DOC;
2) Registro e Publicação no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação
de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Respeitosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
projeto_de_lei_n_2430_2022_abre_credito_especial_1_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: Projeto de Lei Executivo Projeto de Lei Executivo - 2.430/2022 | Anexo: Parecer1_2430_2022_.pdf (3/3) 2/28
07/04/2022 09:30 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=+Abre+Crédito+Especial+no+Orçamento+do+Município+de+Tijucas+e… 1/2
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Resultados de pesquisa para
Abre Crédito Especial no Orçamento do Município de Tijucas e
dá outras providências.
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
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Lei Ordinária 2821/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/283/2821/lei-ordinaria-n-2821-2021-abrecredito-adicional-especial-no-orcamento-do-fundo-municipal-de-saude-de-tijucas-e-da-outrasprovidencias?
q=%20Abre%20Cr%E9dito%20Especial%20no%20Or%E7amento%20do%20Munic%EDpio%20de%20Ti
Norma com vigência esgotada
Abre crédito adicional especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/283/2821/leiordinaria-n-2821-2021-abre-credito-adicional-especial-no-orcamento-do-fundo-municipal-de-saude-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=%20Abre%20Cr%E9dito%20Especial%20no%20Or%E7amento%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias.)
http://leismunicipa.is /nloxy (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/283/2821/lei-ordinaria-n-2821-2021-abre-credito-adicional-especial-no-orcamento-do-fundo-municipal-de-saude-de-tijucas-e-da-outras-provide…
Lei Ordinária 2807/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/281/2807/lei-ordinaria-n-2807-2020-incluimeta-no-ppa-2018-2021-inclui-meta-na-ldo-2020-abre-credito-especial-no-orcamento-geral-de-2020-
do-municipio-de-tijucas-da-outras-providencias?
q=%20Abre%20Cr%E9dito%20Especial%20no%20Or%E7amento%20do%20Munic%EDpio%20de%20Ti
Norma com vigência esgotada
Inclui meta no PPA 2018-2021, inclui meta na LDO 2020, abre crédito especial no orçamento geral de 2020 do Município de Tijucas dá outras providências.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/281/2807/lei-ordinaria-n-2807-2020-inclui-meta-no-ppa-2018-2021-inclui-meta-na-ldo-2020-abre-credito-especial-no-orcamentogeral-de-2020-do-municipio-de-tijucas-da-outras-providencias?
q=%20Abre%20Cr%E9dito%20Especial%20no%20Or%E7amento%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias.)
http://leismunicipa.is /ocuyp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/281/2807/lei-ordinaria-n-2807-2020-inclui-meta-no-ppa-2018-2021-inclui-meta-na-ldo-2020-abre-credito-especial-no-orcamento-geral-de-202…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
Lei Ordinária 2773/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2773/lei-ordinaria-n-2773-2020-abrecredito-especial-no-orcamento-do-fundo-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias?
q=%20Abre%20Cr%E9dito%20Especial%20no%20Or%E7amento%20do%20Munic%EDpio%20de%20Ti
Norma com vigência esgotada
Abre crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2773/lei-ordinaria-n-2773-2020-
abre-credito-especial-no-orcamento-do-fundo-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias?
q=%20Abre%20Cr%E9dito%20Especial%20no%20Or%E7amento%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias.)
http://leismunicipa.is /xcouw (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2773/lei-ordinaria-n-2773-2020-abre-credito-especial-no-orcamento-do-fundo-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias?q=%20Abre…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Abre Crédito Especial no Orçamento do Município de T em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 3/28
07/04/2022 09:30 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=+Abre+Crédito+Especial+no+Orçamento+do+Município+de+Tijucas+e… 2/2
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=%20Abre%20Cr%E9dito%20Especial%20no%20Or%E7amento%20do%20Munic%EDpio%20de%20Ti
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=%20Abre%20Cr%E9dito%20Especial%20no%20Or%E7amento%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias.)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=%…
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=+Abre+Cr%C3%A9dito+Especial+no+Or%C3%A7amento+do+Munic%C3%ADpio+de+Tijucas+e+d%C3%A1+outras+pr
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=+Abre+Cr%C3%A9dito+Especial+no+Or%C3%A7amento+do+Munic%C3%ADpio+de+Tijucas+e+d%C3%A1+outras+pro
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1Doc: 4/28
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2430/2022
Abre Crédito Especial no Orçamento do
Município de Tijucas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 7.080,00 (Sete Mil e Oitenta
Reais), com a seguinte classificação orçamentária (planilha em anexo):
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Divisão de Administração e Pessoal
41220007.2004 - Manutenção e Funcionamento da SA
(00) 3.1.71.00 - 01.00 - Aplicação Direta.........................................R$ 5.080,00
(00) 3.3.71.00 - 01.00 - Aplicação Direta.........................................R$ 1.334,00
(00) 4.4.71.00 - 01.00 - Aplicação Direta........................................R$ 666,00
Art. 2º A suplementação referida no artigo anterior correrá por conta da
anulação da seguinte dotação:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Divisão de Administração e Pessoal
41220007.2004 - Manutenção e Funcionamento da SA
(13) 4.4.90.00 - 01.00 - Aplicação Direta.........................................R$ 7.080,00
Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei nº 2876, de 02 de dezembro de 2021
(Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tijucas para o Quadriênio 2022 a
2025 e dá outras Providências), da Lei nº 2877, de 02 de Dezembro de 2021 (Dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2022) e da Lei nº
2890 de 27 de Dezembro 2021 (Lei Orçamentária Anual dá outras Providências),
conforme planilhas em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Tijucas (SC), 30 de março de 2022.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
1
1Doc: 5/28
07/04/2022 09:32 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2430 de 2022
Abre Crédito Especial no Orçamento do Município de Tijucas e dá outras providências.
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1Doc: 6/28
07/04/2022 09:32 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2391 de 2020
INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META NA LDO 2020,ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 5 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO OU
COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL;
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1
1Doc: 7/28
Protocolo 136/2022
De: Assuntos Comunitários
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 06/04/2022 às 09:09:13
Setores (CC):
SEC
Ofício 129/GAB/2022
Tijucas (SC), 31 de março de 2022.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Maickon Campos Sgrott
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe em anexo cópia do projeto de lei nº 2430/2022, Abre Crédito Especial no
Orçamento do Município de Tijucas e dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem e cópia da Lei Municipal nº
2847, de 2021, que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio intermunicipal multifinalitário da GRANFPOLIS, para a devida
análise e aprovação em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas, pelos os motivos já
explicitados na mensagem.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Anexos:
mensagem_ao_projeto_de_lei_n_2430_2022_dotacao_orcamentaria_consorcio_granfpolis.doc
OFICIO_129.PDF
oficio_n_129_2022_presidencia_da_camara_de_vereadores_encaminhado_projeto_de_lei_complementar_n_2430_2022_abertura_de_credito_especial.doc
Planejamento_das_despesas_do_PPA_despesas_modalidade_71.pdf
Planejamento_das_despesas_LDO_despesas_modalidade_71.pdf
Planejamento_das_despesas_LOA_despesas_modalidade_71.pdf
projeto_de_lei_n_2430_2022_abre_credito_especial.doc
1Doc: 8/28
1Doc: 9/28
1Doc: 10/28
1Doc: 11/28
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
MUNICIPIO DE TIJUCAS - SC Página: 1 1
29/03/2022
/
Data:
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
Órgão /
Unidade Ação / Natureza da despesa Programa Valor Função /
Subfunção
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS 0,00
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00
03.001 Divisão de Administração e Pessoal 0,00
04.122 0007 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 Ação: 2004 - Manutenção e Funcionamento da SA
3.1.71.00.00.00.00.00 - Transf. a Consórcios Públicos 0,00
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários 0,00
3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 0,00
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários 0,00
4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 0,00
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários 0,00
Total Geral 0,00
1Doc: 12/28
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
MUNICIPIO DE TIJUCAS - SC Página: 1 1
29/03/2022
/
Data:
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
Órgão /
Unidade Ação / Natureza da despesa Programa Valor Função /
Subfunção
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS 0,00
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00
03.001 Divisão de Administração e Pessoal 0,00
4.122 7 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 Ação: 2004 - Manutenção e Funcionamento da SA
3.1.71.00.00.00.00.00 - Transf. a Consórcios Públicos 0,00
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários 0,00
3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 0,00
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários 0,00
4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 0,00
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários 0,00
Total Geral 0,00
1Doc: 13/28
MUNICIPIO DE TIJUCAS - SC Página: 1 / 1
Data:29/03/2022 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Órgão /
Unidade
Ação / Natureza da despesa
Função /
Subfunção
Programa Valor
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS 0,00
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00
03.001 Divisão de Administração e Pessoal 0,00
Ação: 2004 - Manutenção e Funcionamento da SA 4.122 7 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00
3.1.71.00.00.00.00.00 - Transf. a Consórcios Públicos 0,00
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários 0,00
3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 0,00
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários 0,00
4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 0,00
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários 0,00
Total Geral 0,00
1Doc: 14/28
Projeto de Lei Executivo Projeto de Lei Executivo - 1- 2.430/2022
De: Maickon S. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/04/2022 às 09:31:48
Segue projeto de Lei 2430/2022 para parecer jurídico.
Projeto lido na sessão de 04/04/2022
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: 15/28
Projeto de Lei Executivo Projeto de Lei Executivo - 2- 2.430/2022
De: Paulo A. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/04/2022 às 10:24:53
segue parecer
_
Paulo Roberto Abdala
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_projeto_2430_2022.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Roberto Abdala 11/04/2022 10:25:27 1Doc PAULO ROBERTO ABDALA CPF 471.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5CFE-0183-0A07-3849
1Doc: 16/28
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 2430/2022.
Origem/autoria: Poder Executivo.
Ementa: Abre Crédito Especial no Orçamento do Município de
Tijucas e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO.
Relatório.
Foi encaminhado a esta Procuradoria projeto de lei de origem
do Executivo, que abre crédito adicional especial no orçamento de 2022,
consequentemente, altera os anexos da Lei n. 2876, de 02 de dezembro de
2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tijucas para o
Quadriênio 2022 a 2025), da Lei n. 2877, de 02 de Dezembro de 2021 (Dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2022) e da Lei n.
2890 de 27 de Dezembro 2021 (Lei Orçamentária Anual), conforme planilhas
anexas ao projeto.
Da Competência, Iniciativa.
À espécie, a iniciativa é privativamente do Prefeito, consoante
artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Da proposta.
In casu, pretende o projeto, tão somente, abrir crédito adicional
especial no orçamento de 2022, consequentemente, alterar os anexos da Lei n.
2876, de 02 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Tijucas para o Quadriênio 2022 a 2025), da Lei n. 2877, de 02 de
Dezembro de 2021 (Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para 2022) e da Lei n. 2890 de 27 de Dezembro 2021 (Lei
Orçamentária Anual), matéria afeta ao Executivo.
Das Comissões Legislativas Permanentes
Ressalta-se que a proposição em comento deve ser submetida ao
crivo Comissão de Constituição e Justiça, na forma do artigo 56, caput, do
Regimento Interno (RI).
1Doc: 17/28
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Conclusões.
Diante do exposto, esta Procuradoria opina pela viabilidade do
Projeto de Lei Ordinária n. 2430/2022, de origem do Poder Executivo, pelos
motivos atrás aduzidos.
Remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, na forma do artigo
56, caput, do RI.
Ressalte-se que o mérito cabe ao Plenário decidir, respeitando-se as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Tijucas, SC, 11 de abril de 2022.
Paulo Roberto Abdala – oab/SC 13516.
1Doc: 18/28
Projeto de Lei Executivo Projeto de Lei Executivo - 3- 2.430/2022
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 11/04/2022 às 11:03:13
Encaminha-se projeto de Lei do Executivo 2430/2022 para à Comissão de Constituição e Justiça, na forma do artigo
56, caput, do RI.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 11/04/2022 11:03:31 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C886-E41E-29C8-821F
1Doc: 19/28
Projeto de Lei Executivo Projeto de Lei Executivo - 4- 2.430/2022
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/04/2022 às 09:35:00
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2430/2022 ao Vereador Écio Hélio de Melo para a Relator ia do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 20/28
Projeto de Lei Executivo Projeto de Lei Executivo - 5- 2.430/2022
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/04/2022 às 12:12:06
Bom dia
Segue o Parecer do Relator do Projeto de Lei Executivo- 2.430/2022.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Parecer1_2430_2022_.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 19/04/2022 12:12:20 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Cláudio Eduardo de Souza 19/04/2022 12:22:29 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Claudemir Correia 25/04/2022 08:09:14 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1DD2-BA92-59B3-12BA
1Doc: 21/28
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Referência: Projeto de Lei Executivo 2430/2022
Autor: Poder Executivo.
Ementa: "Abre Crédito Especial no Orçamento do Município de
Tijucas e dá outras providências"
PARECER EM /2022
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 19 de abril de 2022, o
Presidente Claudemir Correia presidiu a reunião, tendo sido nomeado o Relator o
Vereador Écio Hélio de Melo nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
1Doc: 22/28
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 2-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão o projeto de lei de origem do Executivo,
que abre crédito adicional especial no orçamento de 2022, consequentemente, altera os
anexos da Lei n. 2876, de 02 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Tijucas para o Quadriênio 2022 a 2025), da Lei n. 2877, de 02 de
Dezembro de 2021 (Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
para 2022) e da Lei n. 2890 de 27 de Dezembro 2021 (Lei Orçamentária Anual). Passase a análise do relator.
II – VOTO DO RELATOR:
Sobre o PLE- 2430/2022 este relator entende que a iniciativa é
privativamente do Prefeito conforme descrito da Lei Orgânica Municipal no artigo 62,
inciso IV, sendo assim o parecer deste relator é pela aprovação do Projeto de Lei nº
2430/2022.
1Doc: 23/28
República Federativa do Brasil
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III– PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA
(CCJ).
Os membros dessa Comissão acompanha o parecer do Relator, ou seja, é
pela aprovação do Projeto de Lei nº 2430/2022.
Sala das comissões, 19 de abril de 2022.
Tijucas/SC, Câmara de Vereadores.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente da CCJ
( X )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
ÉCIO HÉLIO DE MELO CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro CCJ Membro CCJ
( X )de acordo ( ) em desacordo ( X)de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
1Doc: 24/28
Projeto de Lei Executivo Projeto de Lei Executivo - 6- 2.430/2022
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 25/04/2022 às 09:33:06
Segue em anexo a ATA da reunião....
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_19_04_22.doc
ata_reuniao_ccj_19_04_22.pdf
1Doc: 25/28
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2022
Às dez horas do dia dezenove do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta pelos
Senhores Vereadores ÉCIO HÉLIO DE MELO, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA,
CLAUDEMIR CORREIA, presidida pelo Senhor Presidente CLAUDEMIR CORREIA, todos
com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de
Lei n. 2431/2022 de autoria do Poder Executivo com a seguinte ementa: “Autoriza
concessão de direito real de uso de bem imóvel municipal à Associação de Pais e
Amigos do Autista de Tijucas – Santa Catarina (AMA)”. O Presidente da Comissão,
dese guinou a função de Relator ao Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, colocou
em discussão o Parecer ao Projeto de Lei n. 2431/2022, sendo aprovado por
unanimidade por todos os membros da Comissão . Em seguida foi colocado em
discussão e votação o parecer ao Projeto de Lei n. 008/2022 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “INSTITUÍ O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO O DIA
MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES – CAMPANHA LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
designado como Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA . Colocado em
discussão o Parecer, obtendo aprovação favorável, por unanimidade, pelos Membros
da Comissão . Dando continuidade a reunião, foi colocado em discussão e votação o
parecer do Projeto de Lei n. 002/2022 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS do Município de Tijucas e dá outras providências.
O Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE
SOUZA. Colocado em discussão o Projeto , a pedido do Vereador CLÁUDIO EDUARDO
DE SOUZA foi pedido vista do Projeto de Lei Complementar. Em seguida foi colocado
em discussão e votação o parecer ao Projeto de Lei n. 2430/2022 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “Abre Crédito Especial no Orçamento do Município de
Tijucas e dá outras providências” . O Presidente da Comissão designado como Relator
o Vereador Écio Hélio de Melo. Colocado em discussão o Parecer, obtendo aprovação
favorável, por unanimidade, pelos Membros da Comissão .Em seguida foi colocado em
discussão e votação o parecer ao Projeto de Lei n. 2429/2022 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “Altera dispositivo na Lei nº 2090, de 21 de dezembro de
2007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear despesas e firmar
compromissos para a realização do "casamentão popular tijuquense" e dá outras
providências”. O Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador Écio
Hélio de Melo. Colocado em discussão o Parecer, foi pedido para incluir no Projeto
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 326.3-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 26/28
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
uma Emenda , pelos membros da comissão .Dando continuidade a reunião, foi
colocado em discussão e votação o parecer do Projeto de Lei n. 001/2022 de autoria
do Poder Legislativo com a ementa: “Rua Jaime Adames”. Sendo o próprio Presidente
Relator do Projeto. Colocado em discussão o Parecer, obtendo aprovação favorável,
por unanimidade, pelos Membros da Comissão .
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 326.3-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 27/28
Projeto de Lei Executivo Projeto de Lei Executivo - 7- 2.430/2022
De: Maickon S. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 03/05/2022 às 10:07:37
Projeto de Lei aprovado em única votação dia 02/05/2022.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 03/05/2022 10:07:51 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1F7B-83A8-5F17-7575
1Doc: 28/28