Matéria Legislativa Requerimento - 058/2022
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/04/2022 às 11:34:47
Setores envolvidos:
SEC, GABCLÁUEDU
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei
orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas
sobre as medidas de acessibilidade adotadas nos prédios e repartiçõe
Data da apresentação*:
13/04/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
EMENTA:
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei
orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas
sobre as medidas de acessibilidade adotadas nos prédios e repartições públicas da
Administração Municipal construídos ou que passaram por reformas nos últimos dois (02) anos,
especificando o seguinte:
Prédios ou repartições públicas reformados nos últimos dois (02) anos, informando a data
de entrega das obras, e as medidas de acessibilidade implantadas em cada um destes
locais.
Prédios ou repartições públicas construídos nos últimos dois (02) anos, informando a data
de entrega das obras, e as medidas de acessibilidade implantadas em cada um destes
locais.
Prédios ou repartições públicas construídos ou reformados nos últimos dois (02) anos,
informando a data de entrega das obras, em que não houve a implantação de medidas de
acessibilidade.
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Requerimento_Medidas_de_acessibilidade_em_predios_e_reparticoes_publicas.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 13 de abril de 2022.
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita
esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas sobre as medidas de acessibilidade
adotadas nos prédios e repartições públicas da Administração Municipal
construídos ou que passaram por reformas nos últimos dois (02) anos,
especificando o seguinte: • Prédios ou repartições públicas reformados nos últimos dois (02) anos,
informando a data de entrega das obras, e as medidas de acessibilidade
implantadas em cada um destes locais.
• Prédios ou repartições públicas construídos nos últimos dois (02) anos,
informando a data de entrega das obras, e as medidas de acessibilidade
implantadas em cada um destes locais.
• Prédios ou repartições públicas construídos ou reformados nos últimos
dois (02) anos, informando a data de entrega das obras, em que não
houve a implantação de medidas de acessibilidade.
JUSTIFICATIVA: A acessibilidade é condição fundamental e imprescindível a
todo e qualquer processo de inclusão social, se apresenta em diversas
dimensões, incluindo aquelas de natureza atitudinal, física, tecnológica,
informacional, comunicacional, linguística e pedagógica, dentre outras.
Tempos atrás, este era um assunto negligenciado ou relegado a um
segundo plano. Atualmente, no entanto, não é admissível que não se leve em
conta as medidas que garantam o acesso a todas as pessoas portadoras de
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
deficiência. Portanto, as obras mais recentes de construção ou reforma de
prédios e repartições públicas precisam prever a acessibilidade a todas as
pessoas.
O presente requerimento, portanto, pretende entender a situação dos
prédios públicos em relação ao assunto, para saber se a Administração
Municipal está levando em consideração a importância do assunto.
Cordialmente,
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C74E-22F9-CFEE-78F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.XXX.XXX-59) em 13/04/2022 11:35:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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