Matéria Legislativa Indicação - 084/2022
De: Rudnei A. - GAB.RUDNEI
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 02/05/2022 às 08:57:15
Setores (CC):
GABPRES, SEC
Setores envolvidos:
GABPRES, SEC, GAB.RUDNEI
Guarda Municipal Armada
Data da apresentação*:
02/05/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Tijucas (SC), 02 de Maio de 2022.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito, Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/9838-E077-E2C0-98E4 e informe o código 9838-E077-E2C0-98E4
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade
criação, organização e estruturação de uma Guarda Municipal Armada
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Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
Indicacao_Guarda_Municipal_Armada.pdf
Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/9838-E077-E2C0-98E4 e informe o código 9838-E077-E2C0-98E4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 02 de Maio de 2022.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade criação, organização e estruturação de
uma Guarda Municipal Armada.
Justificativa: A guarda municipal armada teria a função primordial de proteger
os bens, serviços e instalações do Município, como praças públicas, escolas,
dentre outras; prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e
sinistros contra os mesmos, através do patrulhamento ostensivo e preventivo,
garantindo a condições necessárias para que a população possa usufruir
desses ambientes com segurança. Segurança reforçada em todos os bairros
da cidade junto à Polícia Militar e Polícia Civil e também no apoio à
comunidade.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/9838-E077-E2C0-98E4 e informe o código 9838-E077-E2C0-98E4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Atribuições Legais da Guarda Municipal
O entendimento do STF é no sentido de que o § 8º do art. 144 da Constituição
Federal não traz um rol taxativo de atribuições das guardas municipais[5].
Sendo assim, a Lei 13.022/2014 estabelece em seus arts. 4º e 5º, além das
atribuições constitucionais, um vasto rol de atribuições. Vejamos as mais
relevantes:
1.colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
2.colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
3.exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas
vias e logradouros municipais,
4.garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
5.encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor
da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre
que necessário;
6.desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou
em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros
Municípios ou das esferas estadual e federal;
7.auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignitários.
Vale lembrar que no exercício de suas atribuições, a guarda municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União,
dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos
(art. 5º, parágrafo único, Lei 13.022/2014).
Rudnei de Amorim
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9838-E077-E2C0-98E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.XXX.XXX-66) em 02/05/2022 08:57:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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