materia nº 67/2022

Matéria Legislativa Requerimento - 067/2022
De: Luiz S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 04/05/2022 às 12:20:27
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
presidio
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
04/05/2022
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
 bom dia
segue em anexo requerimento.
_
Luiz Antonio da Silva
Assessor
Anexos:
REQUERIMENTO_presidio.pdf
1Doc: 1/2
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 04 de maio de 20.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas com fulcro no Artigo 99, XVI, do
Regimento interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Prefeito
Municipal os seguintes questionamentos:
a) A Justiça afastou a aplicação dos artigos 70, VIII, art. 75,III e art. 77,
III, b, do Plano Diretor de Tijucas – Lei Complementar Número 05/2010, proibia
a ampliação do Presidio Regional de Tijucas;
b) Quais foram as medidas tomadas pelo município junto ao Estado para
equacionar toda essa situação; 
c) O processo movido pelo Estado para autorização da construção ou
ampliação do Presídio Regional de Tijucas correu a revelia ou o municipio
recorreu da decisão. Caso tenha recorrido, qual o número dos autos?
Cordialmente, 
EDSON SOUZA
 Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 2/2