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Matéria Legislativa Requerimento - 068/2022
De: Luiz S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 05/05/2022 às 10:10:17
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
Presidio Prefeito
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
05/05/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Não
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
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Luiz Antonio da Silva
Assessor
Tijucas (SC), 04 de maio de 20 22.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
1Doc: Matéria Legislativa Requerimento - 068/2022 1/3
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas
com fulcro no Artigo 99, XVI, do Regimento interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Prefeito
Municipal os seguintes questionamentos:
a) A Justiça afastou a aplicação dos artigos 70, VIII, art. 75,III e art. 77, III, b, do Plano Diretor de
Tijucas – Lei Complementar Número 05/2010, proibia a ampliação do Presidio Regional de
Tijucas;
b) Quais foram as trativas tomadas pelo município junto ao Estado para equacionar toda essa
situação;
c) O processo movido pelo Estado para autorização da construção ou ampliação do Presídio Regional de Tijucas
correu a revelia ou o municipio recorreu da decisão. Caso tenha recorrido, qual o número dos autos?
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Anexos:
REQUERIMENTO_presidio_prefeito.doc
REQUERIMENTO_presidio_prefeito.pdf
1Doc: 2/3
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 04 de maio de 2022.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas com fulcro no Artigo 99, XVI, do
Regimento interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Prefeito
Municipal os seguintes questionamentos:
a) A Justiça afastou a aplicação dos artigos 70, VIII, art. 75,III e art. 77,
III, b, do Plano Diretor de Tijucas – Lei Complementar Número 05/2010, proibia
a ampliação do Presidio Regional de Tijucas;
b) Quais foram as trativas tomadas pelo município junto ao Estado para
equacionar toda essa situação;
c) O processo movido pelo Estado para autorização da construção ou
ampliação do Presídio Regional de Tijucas correu a revelia ou o municipio
recorreu da decisão. Caso tenha recorrido, qual o número dos autos?
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 3/3
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