texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Matéria Legislativa Requerimento - 069/2022
De: Luiz S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 05/05/2022 às 10:57:35
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
Requerimento Presidio Legislativo
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
05/05/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Tijucas (SC), 04 de maio de 2022
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas
com fulcro no Artigo 99, XVI, do Regimento interno, requer que seja encaminhada correspondência ao
Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa, Senhor Maickon Campos Sgrott, solicitando esclarecimentos
sobre os seguintes questionamentos:
1Doc: Matéria Legislativa Requerimento - 069/2022 1/3
a) A Justiça afastou a aplicação dos artigos 70, VIII, art. 75,III e art. 77, III, b, do Plano Diretor de
Tijucas – Lei Complementar Número 05/2010, proibia a ampliação do Presidio Regional de
Tijucas;
b) Se tem conhecimento ou se existe nos arquivos d esta casa documentos em que o Legislativo Municipal tenha
participado das tratativas e quais foram as medidas tomadas pelo município junto ao Governo do Estado para
equacionar toda essa situação referente a reforma do Presidio existente e sobre a construção ou ampliação de um
novo presídio.
c) Se tem conhecimento ou se tem documentos nos arquivos que o Legislativo Municipal tenha recorrido da decisão
Judicial de afastar os artigos acima mencionados da Lei Complementar número 05/2010, sobre a reforma do presídio
existente e a ampliação ou construção de um novo ou se correu a revelia ? Caso tenha recorrido quais os números
dos autos ?
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
_
Luiz Antonio da Silva
Assessor
Anexos:
REQUERIMENTO_presidio_legislativo.doc
REQUERIMENTO_presidio_legislativo_2_.pdf
1Doc: 2/3
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 04 de maio de 2022
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas com fulcro no Artigo 99, XVI, do
Regimento interno, requer que seja encaminhada correspondência ao
Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa, Senhor Maickon Campos
Sgrott, solicitando esclarecimentos sobre os seguintes questionamentos:
a) A Justiça afastou a aplicação dos artigos 70, VIII, art. 75,III e art. 77,
III, b, do Plano Diretor de Tijucas – Lei Complementar Número 05/2010, proibia
a ampliação do Presidio Regional de Tijucas;
b) Se tem conhecimento ou se existe nos arquivos desta casa
documentos em que o Legislativo Municipal tenha participado das tratativas e
quais foram as medidas tomadas pelo município junto ao Governo do Estado
para equacionar toda essa situação referente a reforma do Presidio existente e
sobre a construção ou ampliação de um novo presídio.
c) Se tem conhecimento ou se tem documentos nos arquivos que o
Legislativo Municipal tenha recorrido da decisão Judicial de afastar os artigos
acima mencionados da Lei Complementar número 05/2010, sobre a reforma do
presídio existente e a ampliação ou construção de um novo ou se correu a
revelia ? Caso tenha recorrido quais os números dos autos ?
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 3/3
open original →