Matéria Legislativa Indicação - 1- 172/2022
De: Edson S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 20/07/2022 às 07:24:51
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
INDICAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE À
ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Tijucas (SC), 20 de julho de 2022.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita à Vossa Excelência que providencie a edição das
normatizações municipais necessárias à implantação do PISO SALARIAL DOS AGENTES DE
COMBATE À ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
.
De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022 e a Portaria GM/MS nº. 2109/2022, o
vencimento dos ACEs e ACSs, sem prejuízo de outras vantagens, foi estabelecido em dois
salários mínimos. Ou seja, atualmente, em 2022, R$2.424,00.
Nesta direção, compete ao Executivo Municipal, em caráter de urgência, encaminhar a Câmara
Municipal de Tijucas Projeto de Lei regulamentando o novo vencimento dos profissionais citados
anteriormente.
Justificativa: Trata-se de uma antiga reivindicação dessa categoria, que há anos vem lutando Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C772-57A6-6BDD-2D83 e informe o código C772-57A6-6BDD-2D83
por melhorias nas condições de trabalho. Esses abnegados e valorosos Agentes Públicos
trabalham na promoção da saúde pública, objetivando melhorar a qualidade de vida da
população de Tijucas.
Reiteramos ao Prefeito celeridade no reajuste e a imediata atualização e adequação dos
salários dessa classe que muito trabalha pela saúde da população. Destacamos, também, que
os recursos financeiros para garantir o aumento serão repassados pelo Governo Federal, em
dotações orçamentárias do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS nº. 2109/2022).
Importante frisar que precisamos reconhecer e valorizar essas categorias que durante a
Pandemia estavam na linha de frente, colocando em risco suas próprias vidas em benefício da
vida e da saúde da população Tijuquense.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Anexos:
INDICACAO_N_006_2022_EDSON_PISO_SALARIAL.pdf
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C772-57A6-6BDD-2D83 e informe o código C772-57A6-6BDD-2D83
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete Parlamentar - Edson Souza
Rua Coronel Büchelle, 181, Gabinete 10, Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000
Telefone: 048 3263-0921 | e-mail: edsonjsouzatj@gmail.com
Tijucas (SC), 20 de julho de 2022.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas
– SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita à Vossa
Excelência que providencie a edição das normatizações municipais
necessárias à implantação do PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE
À ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS).
De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022 e a Portaria
GM/MS nº. 2109
/2022, o vencimento dos ACEs e ACSs, sem prejuízo de
outras vantagens, foi estabelecido em dois salários mínimos. Ou seja,
atualmente, em 2022, R$2.424,00.
Nesta direção, compete ao Executivo Municipal, em caráter de
urgência, encaminhar a Câmara Municipal de Tijucas Projeto de Lei
regulamentando o novo vencimento dos profissionais citados anteriormente.
Justificativa: Trata-se de uma antiga reivindicação dessa categoria, que
há anos vem lutando por melhorias nas condições de trabalho. Esses
abnegados e valorosos Agentes Públicos trabalham na promoção da saúde
pública, objetivando melhorar a qualidade de vida da população de Tijucas.
Reiteramos ao Prefeito celeridade no reajuste e a imediata atualização e
adequação dos salários dessa classe que muito trabalha pela saúde da
população. Destacamos, também, que os recursos financeiros para garantir o
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C772-57A6-6BDD-2D83 e informe o código C772-57A6-6BDD-2D83
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete Parlamentar - Edson Souza
Rua Coronel Büchelle, 181, Gabinete 10, Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000
Telefone: 048 3263-0921 | e-mail: edsonjsouzatj@gmail.com
aumento serão repassados pelo Governo Federal, em dotações orçamentárias
do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS nº. 2109
/2022).
Importante frisar que precisamos reconhecer e valorizar essas
categorias que durante a Pandemia estavam na linha de frente, colocando em
risco suas próprias vidas em benefício da vida e da saúde da população
Tijuquense.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C772-57A6-6BDD-2D83
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON SOUZA (CPF 343.XXX.XXX-15) em 20/07/2022 07:25:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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