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Matéria Legislativa Requerimento - 107/2022
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 22/07/2022 às 08:45:40
Setores envolvidos:
SEC, GABCLÁUEDU
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei
orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas
sobre o reajuste salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agent
Data da apresentação*:
22/07/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
EMENTA:
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei
orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas
sobre o reajuste salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, que não podem ter salário inferior a dois salários mínimos a partir da Emenda
Constitucional 120/2022, de 05 de maio deste ano, respondendo os seguintes questionamentos:
1- Há previsão de data para que o município inicie o pagamento dos salários às duas categorias
com o valor determinado na EC 120/2022?;
2- Por qual motivo as duas categorias ainda não estão recebendo os salários com o valor
determinado pela EC 120/2022?; Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/521B-C0AE-2333-B04D e informe o código 521B-C0AE-2333-B04D
3- Serão pagos os valores retroativos aos meses em que os salários destas categorias deveriam
ter sido reajustados? _
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Requerimento_Salarios_ACS_e_ACE.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/521B-C0AE-2333-B04D e informe o código 521B-C0AE-2333-B04D
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 18 de julho de 2022.
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita
esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas sobre o reajuste salariais dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que não podem
ter salário inferior a dois salários mínimos a partir da Emenda Constitucional
120/2022, de 05 de maio deste ano, respondendo os seguintes
questionamentos:
1- Há previsão de data para que o município inicie o pagamento dos salários às
duas categorias com o valor determinado na EC 120/2022?;
2- Por qual motivo as duas categorias ainda não estão recebendo os salários
com o valor determinado pela EC 120/2022?;
3- Serão pagos os valores retroativos aos meses em que os salários destas
categorias deveriam ter sido reajustados?
Justificativa: A Emenda Constitucional 120/2022, promulgada em 05 de maio
deste ano pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, dispõe sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias. A medida regulamenta que estas duas classes profissionais não
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
podem ter remuneração inferior a dois salários mínimos, com recursos que são
repassados pela União aos Estados e Municípios.
Sendo assim, o presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre
o repasse do valor determinado na EC 120/2022 aos profissionais de Tijucas,
tão importantes para a promoção da saúde no município.
Cordialmente,
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/521B-C0AE-2333-B04D e informe o código 521B-C0AE-2333-B04D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 521B-C0AE-2333-B04D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.XXX.XXX-59) em 22/07/2022 08:46:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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