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Matéria Legislativa Indicação - 178/2022
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 22/07/2022 às 08:49:38
Setores envolvidos:
SEC, GABCLÁUEDU
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
adotar alguma forma de sinalização para os momentos em que os semáforos
Data da apresentação*:
22/07/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
EMENTA:
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
adotar alguma forma de sinalização para os momentos em que os semáforos estão em modo
intermitente, geralmente à noite, uma vez que a indecisão sobre a prioridade em cruzamentos
nestes momentos pode ocasionar risco de acidentes. _
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Indicacao_Vagas_acessiveis.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 18 de julho de 2022.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas
– SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de que a Diretoria Municipal de Trânsito
e Transportes (Ditran) realize intensa fiscalização de estabelecimentos públicos
e comerciais sobre o oferecimento de vagas reservadas para pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e demais grupos prioritários,
garantindo que este direito seja respeitado de acordo com a Lei de
Acessibilidade.
Justificativa: A Lei de Acessibilidade (10.098/2000), em seu Artigo 7º,
dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
No município de Tijucas, em diversas ocasiões e locais diferentes, observa-se o
descumprimento dessa legislação, o que acarreta dificuldades bastante
consideráveis para aquelas pessoas que possuem este direito. Sendo assim, faz
necessária ampla fiscalização por parte da Ditran, a fim de assegurar seu
cumprimento.
Cordialmente,
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
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CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
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CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.XXX.XXX-59) em 22/07/2022 08:49:57 (GMT-03:00)
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