materia nº 182/2022

Matéria Legislativa Indicação - 182/2022
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 25/07/2022 às 09:27:02
Setores envolvidos:
SEC, GABCLÁUEDU
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
que a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes (Ditran) realize in
Data da apresentação*: 
25/07/2022
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
EMENTA:
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município
de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de que a Diretoria Municipal de Trânsito e
Transportes (Ditran) realize intensa fiscalização de estabelecimentos públicos e comerciais sobre o oferecimento de
vagas reservadas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e demais grupos prioritários,
garantindo que este direito seja respeitado de acordo com a Lei de Acessibilidade. _
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Indicacao_Vagas_acessiveis.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/5946-1F31-DE4C-496F e informe o código 5946-1F31-DE4C-496F
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 18 de julho de 2022.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas 
– SC
Senhor Prefeito, 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e 
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa 
Excelência que analise a possibilidade de que a Diretoria Municipal de Trânsito 
e Transportes (Ditran) realize intensa fiscalização de estabelecimentos públicos 
e comerciais sobre o oferecimento de vagas reservadas para pessoas com 
deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e demais grupos prioritários, 
garantindo que este direito seja respeitado de acordo com a Lei de 
Acessibilidade. 
Justificativa: A Lei de Acessibilidade (10.098/2000), em seu Artigo 7º, 
dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam reservadas vagas próximas dos 
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que 
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
No município de Tijucas, em diversas ocasiões e locais diferentes, observa-se o 
descumprimento dessa legislação, o que acarreta dificuldades bastante 
consideráveis para aquelas pessoas que possuem este direito. Sendo assim, faz 
necessária ampla fiscalização por parte da Ditran, a fim de assegurar seu 
cumprimento. 
Cordialmente, 
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/5946-1F31-DE4C-496F e informe o código 5946-1F31-DE4C-496F
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL 
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/5946-1F31-DE4C-496F e informe o código 5946-1F31-DE4C-496F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5946-1F31-DE4C-496F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.XXX.XXX-59) em 25/07/2022 09:27:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/5946-1F31-DE4C-496F