Matéria Legislativa Requerimento - 112/2022
De: Luiz S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 08/08/2022 às 08:40:40
Setores envolvidos:
GABPRES, SEC, GAB.EDSON
Farmácias
Data da apresentação*:
08/08/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Tijucas (SC), 08 de agosto de 2022.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,c
1Doc: Matéria Legislativa Requerimento - 112/2022 | Anexo: 4_REQUERIMENTO_EDSON_FARMACIA.pdf (2/4) 1/7
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e
com fulcro no Regimento Interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Tijucas, Senhor Elói Mariano Rocha, para que preste esclarecimentos:
1 ) Com relação à instalação de uma Unidade Farmacêutica no prédio situado à Avenida Jacob Lameu Tavares
esquina com a Rua Athanazio Bernardes:
a. Já foi emitido o Alvará de Licença para Funcionamento para uma Unidade Farmacêutica
se estabelecer no prédio situado à Avenida Jacob Lameu Tavares esquina com a Rua
Athanazio Bernardes, centro da cidade?
b. Já foi emitido o Alvará de Licença para Reforma do referido prédio neste mesmo endereço?
c. Referente a revogação da Lei 1664/2001, com a aprovação pela Câmara de Vereadores,
como ficará daqui para frente o horário de funcionamento das farmácias no Município de
Tijucas em dias de sábado, domingo e feriados?
d. Quantos Alvarás de Funcionamento para Farmácia 24 horas foram solicitados e/ou
emitidos nos anos de 2021 e 2022? Em caso positivo remeter cópias dos mesmos a
Camara de Vereadores;
e. Qual a Lei Municipal que regulamenta o comércio 24 horas?
f. No comércio 24 horas realizado pelas farmácias, será exigido porta de segurança durante o
período noturno por questão de violência e criminalidade?
Justificativa: Tendo em vista a revogação da Lei 1664/2001 que trata do funcionamento de horário de plantão do
comércio farmacêutico proposta pelo Projeto de Lei 2440/2022, há que interpelar o Executivo sobre o tema, que
interfere negativamente no interesse da população.
Cordialmente,
1Doc: Matéria Legislativa Requerimento - 112/2022 | Anexo: 4_REQUERIMENTO_EDSON_FARMACIA.pdf (3/4) 2/7
EDSON SOUZA
Vereador
_
Luiz Antonio da Silva
Assessor
Anexos:
4_REQUERIMENTO_EDSON_FARMACIA.odt
4_REQUERIMENTO_EDSON_FARMACIA.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Requerimento - 112/2022 | Anexo: 4_REQUERIMENTO_EDSON_FARMACIA.pdf (4/4) 3/7
República Federativa do
Brasil Estado de Santa
Catarina Câmara Municipal de
Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181, Gabinete 10, Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000
Telefone: 048 3263-0921 | e-mail: edsonjsouzatj@gmail.com
Tijucas (SC), 08 de agosto de 2022.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento
Interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Tijucas, Senhor Elói Mariano Rocha, para que preste
esclarecimentos:
1) Com relação à instalação de uma Unidade Farmacêutica no prédio
situado à Avenida Jacob Lameu Tavares esquina com a Rua Athanazio
Bernardes:
a) Já foi emitido o Alvará de Licença para Funcionamento para uma Unidade
Farmacêutica se estabelecer no prédio situado à Avenida Jacob Lameu
Tavares esquina com a Rua Athanazio Bernardes, centro da cidade?
b) Já foi emitido o Alvará de Licença para Reforma do referido prédio neste
mesmo endereço?
c) Referente a revogação da Lei 1664/2001, com a aprovação pela Câmara de
Vereadores, como ficará daqui para frente o horário de funcionamento das
farmácias no Município de Tijucas em dias de sábado, domingo e feriados?
d) Quantos Alvarás de Funcionamento para Farmácia 24 horas foram
solicitados e/ou emitidos nos anos de 2021 e 2022? Em caso positivo remeter
cópias dos mesmos a Camara de Vereadores;
e) Qual a Lei Municipal que regulamenta o comércio 24 horas?
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República Federativa do
Brasil Estado de Santa
Catarina Câmara Municipal de
Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181, Gabinete 10, Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000
Telefone: 048 3263-0921 | e-mail: edsonjsouzatj@gmail.com
f) No comércio 24 horas realizado pelas farmácias, será exigido porta de
segurança durante o período noturno por questão de violência e criminalidade?
Justificativa: Tendo em vista a revogação da Lei 1664/2001 que trata do
funcionamento de horário de plantão do comércio farmacêutico proposta pelo
Projeto de Lei 2440/2022, há que interpelar o Executivo sobre o tema, que
interfere negativamente no interesse da população.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
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1Doc: 6/7
1Doc: 7/7