E ==]
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Ofício nº 312/GAB/2022
Tijucas (SC), 30 de agosto de 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor
Maickon Campos Sgrott
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei..
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo o Projeto de Lei nº
2446/2022, de 30 de agosto de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Tijucas para o exercício de 2023 — LOA”.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEI Nº 2446/2022
Estima a receita e fixa a despesa do
município de Tijucas para o exercício de
2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Tijucas para o exercício de 2023
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 266.337.858,20 (Duzentos e Sessenta e
Seis Milhões, Trezentos e Trinta e Sete Mil Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e
Vinte Centavos), sendo R$ 182.703.829,88 (Cento e Oitenta e Dois Milhões,
Setecentos e Três Mil Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos)
do Orçamento Fiscal, e R$ 83.634.028,32 (Oitenta e Três Milhões, Seiscentos e
Trinta e Quatro Mil e Vinte e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos) do Orçamento da
Seguridade Social, Câmara de Vereadores, Fundos, Fundações e Autarquias.
Art. 2º. O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2023, estima a
Receita em R$ 216.452.212,43. (Duzentos e dezesseis Milhões Quatrocentos e
Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Dose Reais e Quarenta e Três Centavos).
Transferência Financeira recebida de R$ 1.833.425,02 ( Um milhões Oitocentos e
Trinta e Três Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Dois Centavos) e fixa a
Despesa em R$ 182.703.829,88 (Cento e oitenta e dois milhões, setecentos e três
mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), para o Poder
Executivo, e em R$ 35.581.807,57 (Trinta e Cinco Milhões, Quinhentos e Oitenta e
Um Mil Oitocentos e Sete Reais e Cinquenta e Sete Centavos) as transferências
financeiras para os Fundos, Fundações, Câmara de Vereadores e IPP.
8 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante arrecadação de Tributos,
Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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1.4 Receita Agropecuária
1.6 Receita de Serviços
1.7 Transferências Correntes
1.9 Outras Receitas Correntes
2. RECEITA E CAPITAL
2.1 Operações de Crédito
2.2 Alienações de Bens
193.396.732,43
47.963.480,17
2.866.500,00
694.170,75
264.600,00
816.898,90
136.777.982,61
4.013.100,00
23.055.480,00
13.230.000,00 |
244.755,00
2.4 Transferências de Capital
9.580.725,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Transferência Financeira
TOTAL
216.452.212,43
1.833.425
E
Loo
a
218.285.637,45
2º. A Despesa do Poder Executivo será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, Funcional-
Programática e Natureza Econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
Especificação
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02 - Gabinete do Prefeito
03 - Secretaria de Administração
04 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos
06 - Secretaria de Educação
23- Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo
99 - Reserva de Contingência
SOMA
Transferências Financeiras
TOTAL
Lo
Il CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação
ADMINISTRAÇÃO
07 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.059.502,50
22 - Secretaria de Finanças 4.487.175,00
2.457.483,53
20.447.807,14
59.192.611,60
91.743.507,61
3.244.080,00
182.632.167,38
71.662,50
182.703.829,88
35.581.807,57
218.285.637,45
18.663.368,33
SEGURANÇA PUBLICA
2.814.237,65
3.142.125,00
10 |SAÚDE
12 [EDUCAÇÃO
88.601.382,61
13 | CULTURA
1.422.750,00
15 || URBANISMO
17 | SANEAMENTO
36.652.577,97
79.380,00
| 22 | INDUSTRIA
1.059.502,50
H
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COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRANSPORTE
ENCARGOS ESPECIAIS
1.168.650,00
19.646.415,98
9.381.777,34
SOMA DAS DESPESAS POR FUNÇÃO
182.632.167,38
E 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
71.662,50
182.703.829,88
35.581.807,57
E TOTAL
218.286.657,46]
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Especificação
Valor
Código
3.0.00.00| DESPESAS CORRENTES
130.202.744,57
76.324.723,83
3.1.00.00| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00| Aplicações Diretas 57 pes 465,58
3.1.91.00| Contribuição Patronal - RPPS — 8.425.924,50
TIDO aneis a Consórcios Públicos 5.334,00
3.2.00.00| JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.244.416,24
3.2.90.00| Aplicações Diretas
3.3.00.00| OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.244.416,24 |
50.633.604,50
Lucrativos
[3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
ESET]
[3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos
Doo 1.400,70
3.3.90.00| Aplicações Diretas
5.456.190,49]
a!
Z = =
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3.3.30.00| Transferências a Estados e ao Distrito Federal
245.110,56
4.90.00| Aplicações Diretas 47.610.422,81
4.6.00.00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 4.819.000,00
4.6.90.00| Aplicações Diretas
4.819.000,00
SOMA DA DESP. SEGUNDO A NATUREZA 182.632.167,38
9.9.99.00| Reserva de Contingência
182.703.829,88
Transferência Financeira 35.581.807,57
218.285.637,45
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE TIJUCAS
Art.3º. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas, para o
exercício de 2023 estima a Receita em R$ 13.527.675,00 (Treze Milhões
Quinhentos e Vinte e Sete Mil Seiscentos e Setenta e Cinco Reais) fixa a Despesa
em R$ 31.868.086,86 (Trinta e Um Milhões, Oitocentos e Sessenta e Oito Mil e
Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos ), proporcionando um déficit de R$
18.340.411,86 (Dezoito Milhões, Trezentos Quarenta Mil Quatrocentos e Onze
Reais, e Oitenta e Seis Centavos), que será coberto com Transferências Financeiras
do Orçamento da Prefeitura Municipal.
8 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de transferências
intragovernamentais discriminadas no quadro anexo com o seguinte
desdobramento:
z CEseese ) ]
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Especificação
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1.7.0.0.00.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
13.007.295,00
12.977.527,50
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.7.1.8.00.00
1.7.1.8.00.00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.7.1.8.03.00 | Transferências de Recursos do Sistema Único
Saúde - SUS
12.534.322,50
12.534.322,50
11.360160,00
981.225,00
1.7.1.8.0.2.00| Transferências da União
1.7.2.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DO ESTADOS
443.205,00
1.9.0.0.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORENTES
Pl RECEITAS DIVERSAS
29767,50
29.767,50
Ei
1.9.9.0.99.00 | Outras Receitas E
[E06OMaD |RESERA DE CAPITAL 520.380.00
240.0,9900 [TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 520.380.00
[247.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 520.380,00
2.4.7.1.00.00 | TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS
ENTID.
J
187.425,00
2.4.7.2.00.00 | TRANSF. CONV. EST., DISTR. FED. E SUAS
ENT.
pe pl s
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332.955,00
Do RECEITA ORÇAMENTÁRIA 13.527.675,00
8 2º. A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuição da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação
Saúde
31.868.086,86
SOMA DA DESPESA POR FUNÇÃO | 31.868.086,86
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATAGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código Especificação Valor
3.0.00.00| DESPESAS CORRENTES 28.984.138,86
3.1.00.00| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 23.087.298,52
19.674.929,49
3.1.90.00| Aplicações Diretas
3.1.91.00| Contribuição Patronal - RPPS 3.412.369,03
3.3.00.00| OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.896.840,34
3.3.50.00| Transferências a Instituições Privadas sem Fins 1.076.492,45
Lucrativos
3.3.90.00| Aplicações Diretas
4.820.347,89
2.883.948,00
a DESPESA DE CAPITAL
cão
DSR
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4.4.00.00| INVESTIMENTOS 2.883.948,00
4.4.90.00| Aplicações Diretas 2.883.948,00
SOMA DA DESP. SEGUNDO A NATUREZA 31.868.086,86
Il CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação
0026 | Saúde em Ação 31.868.086,86
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA E MEIO
AMBIENTE DE TIJUCAS
Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio
Ambiente de Tijucas, para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 238.455,00
(Duzentos e Trinta e Oito Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais), e fixa a
Despesa em R$ 2.545.306,16 (Dois Milhões, Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil
Trezentos e Seis Reais e Dezesseis Centavos), proporcionando um déficit de R$
2.306.851,16 (Dois Milhões, Trezentos e Seis Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um
Reais e Dezesseis Centavos), que será coberto com Transferências Financeiras do
Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminada no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Valor
Especificação
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 23.467,50
1.3.0.0.00.00 | Receita Patrimonial 1.417,50
1.9.0.0.00.00| OUTRAS RECEITAS CORENTES 22.050,00
1.9.9.0.00.00| RECEITAS DIVERSAS 22.050,00
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1.9.9.0.99.00 | Outras Receitas
22.050,00
2.0.0.0.00.00 | REEITAS DE CAPITAL 214.987,50
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.7.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 214.987,50
2.4.7.2.00.00| Transf.Conv.dos Estados, Distr.Fed.e suas Entidades
o RECEITA ORÇAMENTÁRIA
TT
214.987,50
238.455,00
2.306.851,16
TOTAL 2.545.306,16
8 2º. A Despesa do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente
de Tijucas será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica da
seguinte maneira:
I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação
Gestão Ambiental
Agricultura 2.487.976,16
2.545.306,16
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Especificação
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES
1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 | Aplicações Diretas
is e
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3.1.91.00| Contribuição Patronal - RPPS 36.382,50
3.3.00.00| OUTRAS DESPESAS CORRENTES 968.731,16
3.3.50.00 | Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos 38.587,50
3.3.90.00| Aplicações Diretas 930.143,66
4.0.00.00 | DESPESA DE CAPITAL 439.897,50
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 439.897,50
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 439.897,50
Do TOTAL 2.545.306,16
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
TIJUCAS
Art. 5º. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Tijucas,
para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 2.107.353,80 (Dois Milhões, Cento
e Sete Mil Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta Centavos), e fixa a
Despesa em R$ 5.252.971,50 (Cinco Milhões e Duzentos e Cinquenta e Dois Mil e
Novecentos e Setenta e Um Reais e Cinquenta Centavos ), proporcionando um
déficit de R$ 3.145.617,70 (Três Milhões, Cento e Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos
e Dezessete Reais e Setenta Centavos), que será coberto com Transferências
Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferências
Intergovernamentais e Transferências de Convênios, discriminadas no quadro anexo
com o seguinte desdobramento:
1.0.0.0.00.00| RECEITAS CORRENTES 1.567.128,80
1.3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 9.041,03
1.3.2.0.00.00 | RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 9.041,03
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1.3.2.5.00.00 | Remuneração de Depósito Bancários
1.7.0.0.00.00| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.486.061,97
1.7.2.1.00.00 | TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 1.486.061,97
1.7.2.1.34.00| Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. 1.138.547,35
Social - FNAS
1.7.6.0.00.00| TRANSFERÊNCIAS DE CONVEÉNIOS 347.514,62
1.7.6.1.00.00 | Transf. de Conv. da União e de suas Entidade 198.450,00
1.7.6.2.00.00 | Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entidades | 149.064,62
1.9.0.0.00.00| OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.9.9.0.00.00| RECEITAS DIVERSAS
1.9.9.0.99.00 | Outras Receitas
2.0.0.0.00.00 | RECEITA DE CAPITAL 540.225,00
2.4.0.0.00.00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 540.225,00
2.4.7.0.00.00
TRAN SFERENCIAS DE CONVÊNIOS 540.225,00
2.4.7.1.00.00| Transf. Convênios da União e de suas Entidades 198.450,00
2.4.7.2.00.00
Transf.Conv.dos Estados, Distr.Fed. e suas Entid. 341.775,00
2.107353,80
Transferências Financeiras
3.145.617,70
5.252.971,50
$ 2º. A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizado
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte
maneira:
TOTAL
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| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação
Assistência Social
Valor
5.252.971,50
| CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
3.0.00.00
3.1.00.00
3.1.90.00
3.1.91.00
3.3.00.00
DESPESAS CORRENTES 830,00]
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EE 50
Aplicações Diretas 874. 250,00
Contribuição Patronal - RPPS Ls
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.741.917,50
3.3.50.00
Lucrativos
Transferências a Instituições Privadas sem Fins
3.3.90.00 | Aplicações Diretas
481 Teeso
2.260.125,00
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL
565.141,50
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00 | Aplicações Diretas
565.141,50
565.141,50
SOMA
5.252.971,50
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE TIJUCAS
Art. 6º. O Orçamento da Fundação Municipal de Esportes de Tijucas, para o
exercício de 2023 estima a Receita em R$ 515.235,63 (Quinhentos e Quinze Mil
Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos), e fixa a Despesa em
R$ 2.610.109,93 (Dois Milhões, Seiscentos e Dez Mil, Cento e Nove Reais e
Noventa e Três Centavos), proporcionando um déficit de R$ 2.094.874,30 (Dois
Milhões Noventa e Quatro Mil e Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta
a
E aaa
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Centavos), que será coberto com Transferência Financeira do Orçamento da
Prefeitura Municipal.
g 1º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
2.0.0.0.00.00
2.4.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Código Especificação 2] Valor |
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES “| 85.260,63
CETTE RECEITA PATRIMONIAL 34.602,75
[1.3.1.0.00.00 | RECEITAS IMOBILIÁRIAS 33.185,25 |
[1.3.1.1.00.00 | Aluguéis 33.185,25
1.3.21.00.00 | Juros e correção monetária 1.417,50|
[1.7.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1 27.505,38 |
Fsssao auras RECEITAS CORRENTES [2845250]
1.9.9.0.00.00 | RECEITAS DIVERSAS —— 23.152,50]
1.9.9.0.99.00| Rendas Diversas —[ 5515250
RECEITA DE CAPITAL + 429.975,00
2,4.7.0.00.00| TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
429.975,00
429.975,00
2.4.7.1.00.00 | Transf.Convênios da União e de suas Entidades
NE 214.987,50
—
2.4.7.2.00.00| Transf.Convênios dos Estados, Distr.Fed.e suas
[2 4.987,50
TOTAL
Entidades
| SOMA 516.236,63)
Transferências Financeiras —12094.874,30
E
2.610.109,93
Lá
= =
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Telefone: (48) 3263-8119
$ 2º. A Despesa da Fundação Municipal de Esportes será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
DESPORTO E LAZER 2.610.109,93
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Valor
Código Especificação
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 2.012.787,97
3.1.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 970.883,24
3.1.90.00 | Aplicações Diretas 956.605,55
3.1.91.00
Contribuição Patronal - RPPS
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.041904,73
3.3.50.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins 27.505,38
Lucrativos
DESPESAS DE CAPITAL 597.321,96
INVESTIMENTOS 597.321,96
E E
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE TIJUCAS
Art. 7º. O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Tijucas, para o exercício de 2023 estima a Receita em R$
ti
= A
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996.221,63 (Novecentos e Noventa e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Um Reais e
Sessenta e Três Centavos), e Fixa a Despesa em R$ 1.428.372,10 (Um Milhão
Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Trezentos e Setenta e Dois Reais e Dez Centavos
), proporcionando um déficit de R$ 432.150,47 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil,
Cento e Cinquenta Reais e Quarenta e Sete Centavos ), que será coberto com
Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferência de
Convênios, discriminado no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00| RECEITAS CORRENTES sda
1.3.0.0.00.00| RECEITA PATRIMONIAL 1.050,00
1.7.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 707.805,00]
1.7.1.8.00.00 | TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO 214.987,50
1.7.4.0.00.00 | Transferências de Instituições Privadas 244.755,00
1.7.7.0.00.00
248.062,50
Outras Receitas Correntes 716,63
RECEITA DE CAPITAL. 286.650,00
Transferência a Pessoas
1.9.0.0.00.00
2.0.0.0.00.00
SOMA 996.221,63
Transferências Financeiras 432.150,47
TOTAL 1.360.354,38
8 2º. A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica
distribuída da seguinte maneira:
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| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação Valor
Assistência Social 1.428.372,10
| CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código Especificação Valor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRNTES 1.396.872,10
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES ud
3.3.90.00 | Aplicações Diretas 1.152.1 A]
3.3.50.00 | Aplicações Diretas 244.755,00
4.0.00.00 | Despesas de Capital 31.500,00
4.4.00.00 | Investimentos 31 TT
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 31.500,00
TOTAL 1.428.372.10
a
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE
SOCIAL DE TIJUCAS
Art. 8º. O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de
Tijucas, para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 2.727.532,50 (Dois
Milhões, Setecentos e Vinte e Sete Mil e Quinhentos e Trinta e Dois Reais e
Cinquenta Centavos), e fixa a despesa em R$ 2.815.785,00 (Dois Milhões,
Oitocentos e Quinze Mil e Setecentos e Oitenta e Cinco Reais), proporcionando um
déficit de R$ 88.252,50 (Oitenta e Oito Mil Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e
Cinquenta Centavos), que será coberto com transferências Financeiras do
Orçamento da Prefeitura Municipal.
é e
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g 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferências
Correntes, Operação de Crédito e Transferência Intragovernamentais discriminada
no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 504.892,50
1.3.0.0.00.00 | Receita Patrimonial 1.050,00 |
[1.7.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 503.842,50 |
rasa é de Instituições Privadas 251.921,25
1.7.7.0.00.00| Transferências a Pessoas | 251.921,25
2.0.0.0.00.00 | RECEITA DE CAPITAL [2.222.640,00
PERTT OPERAÇÕES DE CRÉDITOS [740.580,00
2.1.1.0.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS 740.880,00
740.880,00
2.1.1.9.00.00| Outras Operações de Créditos Internas
2.4.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.481.760,00
1.481.760,00
2.4.2.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
2.4.2.1.00.00 | TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 740.880,00
[2.4.2.1.99.00 | Outras Transferências da União ETR]
EEEDNNO ITRNSFERENCIAS DOS ESTADOS 740.880,00 |
2.4.2.2.99.00
Outras Transferências dos Estados
— = SOMA
740.880,00
2.727.532,50
—
Transferências Financeiras
[==
Loo
TOTAL
2.815.785,00
ses
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8 2º. A Despesa do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de
Tijucas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrante desta Lei,
obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica
distribuída da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação Valor
Habitação 2.815.785,00
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
3.3.00.00 [DESPESAS CORRENTES isa
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.767,50
3.1.90.00 | Aplicações Diretas
Especificação
3.1.00.00
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 | Aplicações Diretas
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 2.756.250,00
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 2.756.250,00
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 2.756.250,00
2.815.785,00
DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS
Art. 9º. O Orçamento do Instituto Próprio de Previdência do Município de
Tijucas, para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 13.204.402,36 ( Treze
Milhões, Duzentos e Quatro Mil, Quatrocentos e Dois Reais e Trinta e Seis
Centavos), e fixa a despesa em R$ 15.823.647,07( Quinze Milhões, Oitocentos e
Vinte e Três Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Sete Centavos),
eu
RS
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proporcionando um déficit de R$ 2.619.244,71
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(Dois Milhões, Seiscentos e
Dezenove Mil, Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos), que
será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial,
Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes discriminadas no quadro anexo
com o seguinte desdobramento:
1.0.0.0.00.00
1.2.1.0.00.00
1.2.1.0.29.00
1.2.1.0.29.07
1.3.0.0.00.00
1.3.2.0.00.00
1.3.2.1.00.00
1.3.2.8.10.00
7.0.0.0.00.00
7.2.0.0.00.00
Especificação
RECEITAS CORRENTES
1.2.0.0.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIB. PREVID. DO REG. PROP.
Contrib. de Servidor Ativo p/o Regime
Próprio Previd.
8.456.024,50
3.234.262,50
3.234.262,50
3.234.262,50
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS VALORES MOBILIÁRIOS
Juros de Títulos De Renda
Remun.dos Invest. do Regime Próprio de
Prev.do Servidor
5.221.762,00
5.221.762,00
256.550,89
4.965.211,11
RECEITA CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTARIA
Contribuições
SOMA
4.748.377,86
4.748.377,86
Transferências Financeiras 2.181.750,00
TOTAL 15.823.647,07
—
E
CEeseese
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8 2º. A Despesa do Instituto Próprio de Previdência de Tijucas será realizado
segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação
Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 *|PrevidênciaSocial Ji3.641,89707]
| 99 "*|Reservade Contingência | 2.181.750,00]
TOTAL 15.823.647,07
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código Especificação Valor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 13.397.142,07
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.150.750,00
12.150.750,00
3.1.90.00 | Aplicações Diretas
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.246.392,07
Aplicações Diretas
DESPESAS DE CAPITAL
1.246.392,07
3.3.90.00
4.0.00.00
4.4.00.00 |INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas 244.755,00
SOMA 13.641.897,07
9.9.99.00 | Reserva de Contingência 2.181.750,00
TOTAL 15.823.647,07
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO- SAMAE.
4.4.90.00
= o
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Art. 10º. O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do
Município de Tijucas — “SAMAE”, para o exercício de 2023 estima a Receita em R$
15.400.805,78(Quinze Milhões, Quatrocentos Mil e Oitocentos e Cinco Reais e
Setenta e Oito Centavos), e fixa a despesa em R$ 13.567.380,76 (Treze Milhões,
Quinhentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Oitenta Reais e Setenta e Seis
Centavos) e R$ 1.833.425,02( Um Milhão, Oitocentos e Trinta e Três Mil,
Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Dois Centavos) a Transferência Financeira
para Prefeitura Municipal.
8 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial, Receita
de Serviços e Outras Receitas Correntes discriminadas no quadro anexo com o
seguinte desdobramento.
Código | Especificação “1 Valor
1.0.0.000.00 | RECEITAS CORRENTES 15.400.805,78
1.3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 334.433,53
1.3.2.0.00.00 | RECEIAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 334.433,53
o Lo
1.3.2.1.00.00 | REMUNERAÇÃO DE DEP. BANCÁRIO 334.433,53
1.3.2.1.01.00 | REMUNERAÇÃO DEP.RECU.NÃO VINC. 334.433,53
Lo +
1.3.2.1.01 '00 | Remuneração de Outros Dep. Recursos não 334.433,53
vinculados
o
[1.6.0.0.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS 14.285.802,25
[1.6.0.0.41 .00 | Serviços de Capt./Adução/Trat/Res.e Distr. de Agua 11.080.000,00
1.6.0.0.42.00 | Serviços de Coleta, Transp., Trat. e Destino Final de | 3.134.250,00
Esgoto
1.6.0.0.48.00 | Serviços de Religamento de Agua 28.554,75|
1.6.0.0.99.00 | Outros Serviços 42.997,50 |
1.9.0.0.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 780.870,00]
e
ss = =
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1.9.1.0.00.00 | MULTAS E JUROS DE MORA 38.587,50
1.9.1.5.00.00 MULTAS E JUROS E MORA DIV.AT.DE OUT. | 38.587,50]
[1.9.1 .5.99.00 | Multa e Juros de Mora de Divida Ativa de outras | 3858750]
Receitas
1.9.3.0.00.00 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA 741.982,50
E .9.3.2.00.00| Rec. Div. Ativa não Tributária 741.982,50
[1.9.9.0.00.00 | RECEITAS DIVERSAS [14.332,50]
1.9.9.0.99.00 | Outras Receitas 14.382,50)
TOTAL
15.400.805,78
8 2º. A Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do
Município de Tijucas será realizado segundo a apresentação dos anexos integrante
desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza
Econômica distribuída da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor ||
17 Saneamento 13.538.715,76|
—
99 Reserva de Contingência 28.665,00
Transferências Financeiras 1.833.425,02
TOTAL 15.400.805,78
sea
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Especificação Valor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 10.349.168,68
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3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.283.869,78
3.1.90.00 | Aplicações Diretas 2.998.315,89
3.1.91.00 | Contribuição Patronal - RPPS 285.553,89
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORENTES 7.065.298,90
3.3.50.00 |Transferências a Instituições Privadas s/Fins 24.272,07
Lucrativos
3.3.90.00 | Aplicações Diretas 7.041.026,83
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 3.189.547,08
4.4.00.00 |INVESTIMENTOS 3.189.547,08
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 3.189.547,08
SOMA 13.538.715,76
9.9.99.00 |Reserva de Contingência 28.665,00
SOMA 13.567.380,76
Transferências Financeiras 1.833.425,02
TOTAL 15.400.805,78
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL TRADIÇÃO DE TIJUCAS.
Art. 11º. O Orçamento da Fundação Cultural Tradição de Tijucas, para o
exercício de 2023 estima a Receita em R$ 429.986,77 (Quatrocentos e Vinte e
Nove Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Sete Centavos ) e fixa a
Despesa em R$ 655.163,99(Seiscentos e Cinquenta e Cinco Mil, Cento e Sessenta
e Três Reais e Noventa e Nove Centavos), proporcionando um déficit de R$
225.177,22 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Cento e Setenta e Sete Reais e Vinte e
Dois Centavos) que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da
Prefeitura Municipal.
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8 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
ódi Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 15.750,00
1.3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 1.417,50
1.3.2.0.00.00 | RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS — 1.417,50
1.3.2.5.01.99| Rec.de Remun.de Outros Dep.Banc.Rec. Vinculadas 1.417,50
1.9.0.0.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 14.332,50
TOANNONO| RECEITAS DIVERSAS 14.332,50 |
1.9.9.0.99.00 [Outras Receitas RI)
[2.0.0.0.00.00 RECEITA DE CAPITAL [414.236,77
2.4.0.0.00.00 | TRANSFERENCIA DE CAPITAL 414.236,77
2.4.7.0.00.00 | TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS 414.236,77
2.474 00.00 Trans. Convênios da União e de suas Entid. — aa
2.4.7.2.00.00 | Tranasf.Conv. dos Estados Distr.Fed.e suas Entid. 342.822,38
— SOMA | 429.986,77
Transferências Financeiras 225.177,22
- TOTAL 655.163,99
Lo
$ 2º. A Despesa da Fundação Cultural Tradição de Tijucas, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte
maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
=. =
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13 Cultura 655.163,99
II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código Especificação
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES
208.072,73
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 140.557,73
1
3.190.00 | Aplicações Diretas 109.147,50
3.1.91.00 | Aplicações Diretas — Oper. Intra- Orçamentaria 31.410,23
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.515,00
3.3.90.00 | Aplicações Diretas 67.515,00
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 447.091,26
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 447.091,26
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 447.091,26
655.163,99
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Art. 12º. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para o
exercício de 2023 fixa a Despesa em R$ 5.965.128,75 (Cinco Milhões, Novecentos e
Sessenta e Cinco Mil, Cento e Vinte e Oito Reais, setenta e cinco Centavos),
proporcionando um déficit de R$ 5.965.128,75 (Cinco milhões, Novecentos e
Sessenta e Cinco Mil, Cento e Vinte e Oito Reais e setenta e cinco Centavos) que
será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
= <a
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Telefone: (48) 3263-8119
$ 1º. A Receita será realizada mediante a Transferência Financeira do
Orçamento da Prefeitura Municipal.
Especificação
Transferências Financeiras 5.965.128,75
8 2º. A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas será realizada
segunda a apresentação dos anexos integrante desta Lei, obedecendo a
classificação da Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da
mesma maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação Valor
Legislativo 5.965.128,75
ll CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
“|
[ Código [ Especificação Valor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 5.700.528,75
3.1.00.00 [PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.410.000,00 |
3.1.90.00 | Aplicações Diretas 4.244.625,00
3.1.91.00 | Aplicações Diretas — Oper. Intra- Orçamentaria 165.375,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.290.528,75
3.3.50.00 | Transferências a Instituições Privadas sem fins 1.653,75
3.3.00.00
Lucrativos
3.3.90.00 | Aplicações Diretas TT)
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 264.600,00
—
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 264.600,00
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4.4.90.00 | Aplicações Diretas 264.600,00
o TOTAL 5.965.128,75
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
TIJUCAS.
Art. 13º. O Orçamento do Fundo Municipal Proteção e Defesa Civil Tijucas,
para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 575.196,93(Quinhentos e Setenta
e Cinco Mil, Cento e Noventa e Seis Reais e Noventa e Três Centavos), e fixa a
Despesa em R$ 922.162,51 (Novecentos e Vinte e Dois Mil, Cento e Sessenta e
Dois Reais e Cinquenta e Um Centavos), proporcionando um déficit de R$
346.965,58 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Sessenta e Cinco Reais
e Cinquenta e Oito Centavos) que será coberto com Transferências Financeiras do
Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 134.196,93
1.3.0.0.00.00 | Receita Patrimonial 1.575,00
1.7.0.0.00.00. | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 132.621,93
1.7.3.0.00.00 | Transf. de Conv. 132.621,93
2.0.0.0.00.00 | RECEITA DE CAPITAL
2.4.0.0.00.00 | TRANSFERENCIA DE CAPITAL
2.4.7.0.00.00 | TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS 441.000,00
SOMA
346.965,58
Transferências Financeiras
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TOTAL 922.162,51
8 2º. A Despesa do Fundo Municipal Proteção e Defesa Civil Tijucas , será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte
maneira:
Valor
Administração | 022162,51]
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação
04
Código Especificação Valor
DESPESAS CORRENTES 420.525,00
3.1.00.00 |PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 181.912,50
3.190.00 | Aplicações Diretas 143.325,00
Aplicações Diretas — Oper. Intra- Orçamentaria 38.587,50
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 238.612,50
3.3.90.00 | Aplicações Diretas 238.612,50
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 501.637,51
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 501.637,51
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 501.637,51
Do TOTAL 922.162,51
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE TIJUCAS.
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Art. 14º. O Orçamento do Fundo Municipal do Idoso de Tijucas, para o
exercício de 2023 estima a Receita em R$ 162.780,37 (Cento e Sessenta e Dois Mil,
Setecentos e Oitenta Reais e Trinta e Sete Centavos), e fixa a Despesa em R$
179.913,69 (Cento e Setenta e Nove mil, Novecentos e Treze Reais e Sessenta e
Nove Centavos), proporcionando um déficit de R$ 17.133,32 ( Dezesseis Mil, Cento
e Trinta e Três Reais e Trinta e Dois centavos ) que será coberto com transferências
financeiras do orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 162.780,37
1.7.0.0.00.00. | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 162.780,37
1.7.3.0.00.00 | Transf. de inst. privadas. 145.,649,09
1.7.5.0.00.00 | Transf. de Pessoas. 17.131,28
SOMA
162.780,37
Transferências Financeiras 17.133,32
179.913,69
8 2º. A Despesa do Fundo Municipal do Idoso de Tijucas, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte
maneira:
e A
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| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação
08 Assistência Social 179.913,69
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
r Código Especificação | Valor |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | 177.058,21
= =——. 1
+—
1 |
3.3.00.00 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES Toa |
E 3.3.90.00 pica Diretas T 19.987,87
.3.50.00 | Aplicações Diretas 157.070,34
E 1 1 |
a
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 2.855,48 |
4.4.00.00 [INVESTIMENTOS 2.855,48
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 2.855,48 |
E TOTAL [' 79.913,69
Art. 15º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos
e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário do Regime Próprio de
Previdência, conforme quadros abaixo:
E Lo =
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Código Especificação
Reclamações Trabalhistas Precatórios
Intempéries
UNIDADE GESTORA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Especificação
28.665,00
2.161.750,00
2.181.750,00
8 1º. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite de cada evento de
riscos fiscais específicos neste artigo.
Art. 16º. A execução do Orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos.
= ua
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Art. 17º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
grupo de Natureza de Despesa para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais.
Art. 18º. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita
Estimada para o orçamento da Prefeitura e de até 100% da Despesa Fixada para a
demais unidade gestoras.
| - O excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das
destinações de recursos, observada a tendência do exercício; e
Il — O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das
destinações de recursos.
Parágrafo Único - Se exclui desse limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas no exercício.
Art. 19º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios,
operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no
fluxo de caixa.
Art. 20º. Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios ou Operações de
Créditos ou de outras receitas não previstos no orçamento da receita, ou o seu
excesso poderão ser utilizados por ato de Chefe do Poder Executivo como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades
ou operações especiais.
Art. 21º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste. O Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros da Federação.
Art. 22º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgão da
administração direta ou indireta.
Art. 23º. Fica autorizado a transferências de recurso do Tesouro Municipal, a
instituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 24º. Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal realizar Operações
de Créditos para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 25º - O Executivo e o Legislativo Municipal poderão em 2023 fazer
concurso público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
*
Cera
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aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados
os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 26º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 30 de agosto de 2022.
Elói iano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
ps A e
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2446/2022 ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que orça a Receita e fixa
a Despesa do município para o exercício de 2023.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165
de nossa Carta Magna, observando, também, as diretrizes orçamentárias para o
próximo ano, bem como as disposições constantes da Lei Federal nº4.320, de 17 de
março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, que
fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas no
Projeto de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 foram mantidas, nos
recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nas áreas da Saúde e
Educação. Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, que tem sido
o norte do nosso governo.
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e
disseminar a discussão de proposições juntamente com as Secretárias, os Fundos,
as Fundações, Câmara de Vereadores e as Autarquias, envolvidas diretamente na
elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de
procedimentos concernentes a esse processo.
Na sua elaboração, foram também consideradas as estratégias que
nortearam a preparação do Plano Plurianual — PPA, relativo ao período de 2022 á
2025. Suas proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas
qo
=
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públicas orientadas por diretrizes de ação que objetivam construir alternativas para o
nosso município estar apto, para dar continuidade ao enfrentamento de novas
realidades.
Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de
iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, ao
aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos precisamos para Tijucas. E
esta tarefa é também favorecida pelo sólido equilíbrio das contas públicas
Tijuquenses.
Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa,
como representantes legítimos do povo de Tijucas, significando, com isso, o
aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito
mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos
planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas
políticas públicas de Inclusão Social, Infraestrutura e Gestão, visando à melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos.
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa
proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram
fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para
2023, o que significa estrita observância ao principio de austeridade fiscal, e
atendimento das necessidades de nossa população.
Tijucas (SC), 30 de agosto de 2022.
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal