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Matéria Legislativa Indicação - 213/2022
De: Consuelo A. - GAB.CONSU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 14/09/2022 às 11:32:32
Setores envolvidos:
SEC, GAB.CONSU
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
realizar completo levantamento e estudo de caso referente à situação d
Data da apresentação*:
14/09/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
EMENTA:
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
realizar completo levantamento e estudo de caso referente à situação de terrenos no bairro Sul
do Rio que não estejam devidamente regularizados, procedendo com a regularização fundiária
através de um mutirão de emissão de escrituras públicas para estas áreas. _
Consuelo Azevedo
Vereadora
Anexos:
Indicacao_Sul_do_Rio.pdf
Assinado por 1 pessoa: CONSUELO AZEVEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/1A14-293B-4424-10E5 e informe o código 1A14-293B-4424-10E5
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 13 de setembro de 2022
.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais
e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de realizar completo levantamento e
estudo de caso referente à situação de terrenos no bairro Sul do Rio que não
estejam devidamente regularizados, procedendo com a regularização fundiária
através de um mutirão de emissão de escrituras públicas para estas áreas.
Justificativa: Solicitação feita por alguns moradores, que relatam
conversas anteriores com a Administração Municipal em que foi acertada a
realização de esforços para a regularização de terrenos que não possuem
documentação. No entanto, estas ações acabaram por não ocorrer e boa parte
dos moradores segue com suas propriedades sem a documentação adequada.
Cordialmente,
CONSUELO AZEVEDO
VEREADORA
Assinado por 1 pessoa: CONSUELO AZEVEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/1A14-293B-4424-10E5 e informe o código 1A14-293B-4424-10E5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A14-293B-4424-10E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CONSUELO AZEVEDO (CPF 692.XXX.XXX-00) em 14/09/2022 11:33:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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