materia nº 44/2022

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PUBLICA A
ASSOCIAÇÃO PROJETO LIXO LIMPO
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Projeto Lixo
Limpo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.141.474/0001-29 e, com sede na Rua
Adriel Meneses, nº 520, Bairro Jardim Progresso, Município de Tijucas – SC.
Art. 2º – Ficam concedidos todos os benefícios e direitos por força da declaração
constante nesta Lei.
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade
deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Tijucas, até 30 de junho
do exercício subsequente os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a
concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV – balancete contábil
V – ficha cadastral atualizada.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas/SC, 20 de outubro de 2022
MAICKON CAMPOS SGROTT
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A Associação Projeto Lixo Limpo é uma associação sem fins lucrativos que tem
por objetivo recolher reciclados e com o valor desse material é revertido em
cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores, próteses e muletas a fim de
serem doadas ou emprestadas para pessoas carentes ou necessitadas da
comunidade de Tijucas e região.
O Projeto Lixo Limpo vem trabalhando desde 2021 com o projeto. Com a
concessão de Utilidade Pública a entidade poderá firmar convênios com o Poder
Público para obtenção de benefícios, e garante à entidade o reconhecimento como
instituição sem fins lucrativos e prestadora de serviços à sociedade, o que
permitirá que continue atuando em prol dos necessitados de Tijucas.
Tijucas (SC), 20 de Outubro de 2022
MAICKON CAMPOS SGROTT
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921