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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 01 de novembro de 2022.
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita
esclarecimentos do Poder Executivo acerca da situação do repasse e execução
das Emendas Impositivas indicadas pelos Parlamentares no ano de 2021 e que,
até o momento, não foram repassadas pela Administração Municipal, solicitando
que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
• Por que os recursos das emendas impositivas, devidamente indicadas
pelos vereadores no exercício de 2021, ainda não foram repassados às
entidades indicadas pelos parlamentares;
• Qual a previsão de data para que o repasse das emendas seja, enfim,
realizado;
• Qual o prazo para que as entidades indicadas pelos parlamentares para
recebimento dos recursos terão para realizar as ações nas quais as
verbas serão investidas;
• Qual o prazo as entidades recebedoras das Emendas terão para
prestação de contas no que se refere à aplicação dos recursos;
Justificativa: Desde que os vereadores realizaram, dentro dos prazos legais e
seguindo todo o rito estabelecido pelo Poder Legislativo, as Emendas
Impositivas a que têm direito no exercício do ano de 2021, as entidades
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indicadas pelos parlamentares aguardam, com atenção e ansiedade, o repasse
dos recursos.
Neste momento, inclusive, está aberto o período para que os vereadores
façam as indicações da destinação das suas Emendas Impositivas do ano de
2022. No entanto, não foi realizado o repasse das emendas do ano anterior e
não há qualquer explicação oficial da Administração Municipal sobre o motivo de
os valores não terem sido destinados e nem maiores detalhes sobre quando isso
ocorrerá e em que condições.
Para que possam se programar e realizar qualquer das ações que
pretendem com os recursos das emendas, as entidades indicadas pelos
vereadores precisam de alguma previsibilidade, a fim de poderem se organizar
e levar adiante os projetos que pretendem executar. Portanto, é fundamental
uma sinalização clara da Prefeitura de Tijucas sobre todos os detalhes aqui
requeridos.
Cordialmente,
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR CLÁUDIO DA SAÚDE
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR FERNANDO DO GORDO
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
VEREADOR ERIVELTO DANONE
EDSON SOUZA
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VEREADOR
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