materia nº 46/2022

República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO /2022 
Dispõe sobre a instalação de lixei￾ras padronizadas em imóveis ur￾banos residenciais, comerciais e 
públicos no município de Tijucas e 
dá outras providências. 
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste 
município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1o
 Fica instituído no Município de Tijucas a instalação de lixeiras padronizadas 
em imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos sob a responsabilidade dos 
proprietários ou responsáveis. 
§ 1o A instalação de lixeiras padronizadas referidas neste caput deverá ser incluída, 
dentre os requisitos administrativos para concessão municipal de HABITE-SE e de 
ALVARÁ a imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos. 
§ 2
o
 Cabe ao Poder Executivo realizar as alterações necessárias no Código de Obras e 
o Código de Posturas para cumprimento deste caput, em relação à liberação de Habi￾te-se e Alvará de funcionamento para liberação de imóveis novos. 
Art. 2o
 Todo proprietário de imóvel urbano, residencial, comercial e público, deverão 
instalar obrigatoriamente, dentro do imóvel, em local acessível o número de lixeiras 
que comportem toda a quantidade de resíduos produzidos no imóvel. 
Parágrafo Único. Para imóveis já construídos anteriormente cabe a adequação, no que 
se refere o Art. 2º, no período de 2 (dois) anos a contar da data que esta Lei entrar em 
vigor. 
Art. 3º Cada lixeira deverá estar situada a uma altura mínima de 1,00 m (um metro), e 
máxima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), do chão, devidamente protegi￾da de predadores. 
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Parágrafo Único. As lixeiras deverão conter as medidas de no mínimo 0,50 x 0,50 
abertas + 030 x 0,50, sendo esta devidamente fechada com tampa, conforme as normas 
da ABNT. 
Art. 4º As lixeiras a ser instaladas devem obedecer às seguintes condições: 
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente em relação ao 
uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos; 
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana 
para a coleta regular do lixo; 
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento 
de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comu￾nidade local; 
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos; 
V - todo o lixo produzido no imóvel deve ser acondicionado em sacos plásticos pró￾prios; 
VI - havendo coleta seletiva, todos os produtos de lixo deverão ser selecionados, 
acondicionados e colocados para o recolhimento nos dias e períodos que forem desig￾nados; 
VII - as lixeiras deverão ter placa de identificação, constando o número da legislação 
municipal de regulação das lixeiras devendo ser devidamente instalada dentro dos 
imóveis e não no passeio público; 
VIII - as lixeira deverão ser instaladas na parte interna do imóvel (lixeira retrátil), sen￾do o lixo retirado pela parte externa (parte de fora), não prejudicando a mobilidade 
urbana; 
IX - a lixeira deverá essencialmente ter dois compartimentos internos para a separação 
devida do lixo, orgânico e seco, com cores estabelecidas pelas Normas da ABNT. 
Art. 5º O estabelecido nesta Lei esta de acordo com as Leis existentes e possibilitará a 
adequação do Município de Tijucas à Lei de acessibilidade às pessoas com deficiên￾cia, Lei Federal nº 10.098 de 19 de novembro de 2000. 
Parágrafo Único. Principalmente no que se refere à acessibilidade através da supressão 
de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na 
construção, reforma de edifícios. 
Art. 6º O tempo para adequação dos proprietários de imóveis será de dois anos a con￾tar da promulgação desta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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JUSTIFICATIVA 
 A maioria da população ainda não executa a coleta seletiva do lixo doméstico, os 
resíduos são colocados misturados em caixas de papelão, sacos plásticos e muitas ve￾zes até mesmo no chão ou ainda, em árvores pendurados em sacolas plásticas e no 
chão mesmo, sem nenhum cuidado e totalmente fora de padrão, dificultando o trabalho 
dos garis, dos catadores, e acabam atraindo cachorros, ratos, baratas e outros insetos 
que podem transmitir doenças para a população, incluindo a proliferação do mosquito 
Aedes Aegypti que transmite a dengue, pois estes utilizam como criadouros as cascas 
de ovos, copos descartáveis e tampas de garrafas, vasos, pratos e frascos de plantas, 
etc. 
 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23 diz que é competência comum da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promover a melhoria das 
condições habitacionais e saneamento básico. No entanto mesmo não sendo titulares 
dos serviços os Estados devem promover programas que venham melhorar a qualidade 
de vida das pessoas, incluído ações de apoio aos Municípios rumo ao desenvolvimento 
institucional e operacional dos serviços públicos de saneamento básico, Serviços de 
manejo dos resíduos sólidos e de limpeza pública com vistas à universalidade. 
A proposta é implantar uma Lixeira padronizada com dois compartimentos em todas 
às residências da cidade de Tijucas, para então à população ter condição de fazer a 
seleção dos resíduos domésticos e diminuir com os problemas ao homem e a natureza, 
gerados pelo descaso com os resíduos sólidos poluidores oriundos do consumo huma￾no. O projeto tem por objetivo facilitar a coleta do lixo, melhorar o aspecto de limpe￾za do ambiente urbano e promover uma mudança de atitude, a qualidade ambiental e à 
mobilidade urbana. 
Na figura abaixo um modelo que poderá ser adotado pelo município, ou outro 
modelo semelhante, preferencialmente que a lixeira tenha duas repartições para 
separar o lixo orgânico do seco. 
Tijucas (SC), 7 de novembro de 2022.
Écio Hélio de Melo 
Vereador 
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