| Ementa | TIJUCAS (SC), 20 DE SETEMBRO DE 2013.
REQUERIMENTO Nº 312/2013
À MESA DIRETORA:
SENHOR PRESIDENTE:
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E COM AMPARO NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESPONDA AO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
“A) QUANTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ GASTOU COM VEÍCULOS DE IMPRENSA COM A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E DOS ATOS MUNICIPAIS DE JANEIRO ATÉ A PRESENTE DATA?
B) NÃO SERIA MENOS DISPENDIOSO SEGUIR O QUE PRECONIZA A PRIMEIRA PARTE DA CABEÇA DO ART. 31-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PUBLICANDO TODOS OS ATOS, INCLUINDO EDITAIS, EM ÓRGÃO OFICIAL DA MUNICIPALIDADE?”.
CORDIALMENTE,
SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR
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