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materia nº 445/2013

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 445 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDEFINE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA A HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id762

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-09 Proposição com mensagem de veto — VETADO
2013-11-26 Aguardando promulgação da lei — OFÍCIO CVT N° 265/2013 ENVIADO AO INTERESSADO.
2013-11-21 APROVADA - Proposição aprovada C APROVADO.
2013-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO.
2013-11-11 APROVADA - Proposição aprovada B APROVADO.
2013-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2013-10-21 Parecer favorável da comissão — PARECER RECEBIDO.
2013-10-21 Proposição distribuída às comissões — AGUARDANDO PARECER.
2013-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-10-21 Parecer favorável da comissão — PARECER RECEBIDO.
2013-09-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER.
2013-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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