| Tipo | PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) E CRECHES DE TIJUCAS. |
| native_id | 767 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-03 | SANCIONADO | U | LEI Nº 2511/2013 DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) E CRECHES DE TIJUCAS. VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vaga nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e creches de Tijucas. Parágrafo Único - A divulgação de que trata a cabeça do artigo deverá ser feita através do site do município e, preferencialmente, no Diário Oficial do Município, quando este for implantado, até o 15º (décimo quinto dia) dos meses de janeiro, março, julho, setembro e novembro de cada ano. Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 03 de dezembro de 2013. VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal |
| 2013-12-03 | Aguardando promulgação da lei | — | OFÍCIO CVT N° 271/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. |
| 2013-12-02 | APROVADA - Proposição aprovada | U | APROVADA. |
| 2013-12-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-10-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2013-10-21 | Parecer favorável da comissão | — | PARECER RECEBIDO. |
| 2013-10-21 | Proposição distribuída às comissões | — | AGUARDANDO PARECER. |
| 2013-10-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-10-21 | Parecer favorável da comissão | — | PARECER RECEBIDO. |
| 2013-09-30 | Proposição distribuída às comissões | — | AGUARDANDO PARECER. |
| 2013-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-09-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.