| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | TIJUCAS (SC), 26 DE SETEMBRO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 329/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM AMPARO NO ART. 99, XVII, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, TOME PROVIDÊNCIAS A FIM DE QUE AS ENTIDADES QUE TENHAM SIDO MERECEDORAS DA DEFERÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DETENTORAS DE “UTILIDADE PÚBLICA” CUMPRAM, INTEGRALMENTE, COM O QUE ESTATUI A LEI Nº 1551/99, DE 18 DE AGOSTO DE 1999, ESPECIALMENTE O QUE DISPÕE O ART. 2º, VIII. REQUER, AINDA, QUE AS ENTIDADES QUE NÃO OBEDEÇAM O QUE DISPÕE A ALUDIDA LEI NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 (SESSENTA DIAS), LHES SEJA ANULADA A CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DISCIPLINA O ART. 3º DA LEI Nº 1551/99, DE 18 DE AGOSTO DE 1999. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR |
| native_id | 780 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-21 | Proposição Respondida | — | OFÍCIO RES/591/GAB/13 RECEBIDO. |
| 2013-11-12 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | — | OFÍCIO CVT N° 256/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. |
| 2013-11-11 | APROVADA - Proposição aprovada | — | APROVADO. |
| 2013-11-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-09-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | aguardando entrada na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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