br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 448/2013

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 448 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id785

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-03 SANCIONADO U LEI Nº 2512/2013. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As secretarias escolares das unidades do sistema municipal de educação de Tijucas ficam obrigadas a exigir dos pais ou responsáveis, no ato da matrícula ou renovação da mesma, a carteira de vacinação de cada estudante a ser matriculado. § 1º A falta de apresentação imediata do documento, ou a constatação da falta de algumas das vacinas obrigatórias, não impossibilitará a matrícula ou sua renovação, porém a situação deverá ser regularizada pelos pais ou responsáveis em um prazo de no máximo trinta dias. § 2º A não apresentação da documentação após o transcurso de trinta dias, será relatada pela escola e encaminhada ao Conselho Tutelar de Tijucas para as devidas providências sociais e legais. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 03 de dezembro de 2013.
2013-12-03 Aguardando promulgação da lei — OFÍCIO CVT N° 271/2013 ENVIADO AO INTERESSADO.
2013-12-02 APROVADA - Proposição aprovada U APROVADA.
2013-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2013-10-21 Parecer favorável da comissão — PARECER RECEBIDO.
2013-10-21 Proposição distribuída às comissões — AGUARDANDO PARECER.
2013-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-10-21 Parecer favorável da comissão — PARECER RECEBIDO.
2013-09-30 Proposição distribuída às comissões — AGUARDANDO PARECER.
2013-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →