| Tipo | PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 785 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-03 | SANCIONADO | U | LEI Nº 2512/2013. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As secretarias escolares das unidades do sistema municipal de educação de Tijucas ficam obrigadas a exigir dos pais ou responsáveis, no ato da matrícula ou renovação da mesma, a carteira de vacinação de cada estudante a ser matriculado. § 1º A falta de apresentação imediata do documento, ou a constatação da falta de algumas das vacinas obrigatórias, não impossibilitará a matrícula ou sua renovação, porém a situação deverá ser regularizada pelos pais ou responsáveis em um prazo de no máximo trinta dias. § 2º A não apresentação da documentação após o transcurso de trinta dias, será relatada pela escola e encaminhada ao Conselho Tutelar de Tijucas para as devidas providências sociais e legais. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 03 de dezembro de 2013. |
| 2013-12-03 | Aguardando promulgação da lei | — | OFÍCIO CVT N° 271/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. |
| 2013-12-02 | APROVADA - Proposição aprovada | U | APROVADA. |
| 2013-12-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-10-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2013-10-21 | Parecer favorável da comissão | — | PARECER RECEBIDO. |
| 2013-10-21 | Proposição distribuída às comissões | — | AGUARDANDO PARECER. |
| 2013-10-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-10-21 | Parecer favorável da comissão | — | PARECER RECEBIDO. |
| 2013-09-30 | Proposição distribuída às comissões | — | AGUARDANDO PARECER. |
| 2013-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-09-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | aguardando entrada na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.