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materia nº 375/2013

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 375 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaTIJUCAS (SC), 21 DE OUTUBRO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 375/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O DIA 28 DE OUTUBRO, DIA EM QUE SE COMEMORA A DATA FESTIVA DO SERVIDOR PÚBLICO, SEJA DECLARADO PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. JUSTIFICATIVA:NO DIA 28 DE OUTUBRO COMEMORA-SE O DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A DATA FOI INSTITUÍDA NO GOVERNO DO PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL, EM 1937. EM 1938 FOI FUNDADO O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO DO BRASIL, ONDE ESSE TIPO DE SERVIÇO PASSOU A SER MAIS UTILIZADO. AS LEIS QUE REGEM OS DIREITOS E DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS ESTÃO NO DECRETO Nº 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, MOTIVO PELO QUAL É O DIA DA COMEMORAÇÃO DESSE PROFISSIONAL. TRATA-SE DE UM MOMENTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA, POR CONTEMPLAR SERVIDORES NAS DIVERSAS ESFERAS DE PODER, QUE CONTRIBUEM E SERVEM AO MUNICÍPIO E, EM ESPECIAL, À SOCIEDADE, NAS MAIS DIFERENTES ÁREAS DE TRABALHO. O GOVERNO FEDERAL, BEM COMO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO NOSSO ESTADO, ANUALMENTE, TEM DECRETADO PONTO FACULTATIVO NA PRESENTE DATA, A EXEMPLO DO QUE FEZ O MUNICÍPIO DE TIJUCAS ESTE ANO, COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 855/2013, QUE DECRETOU PONTO FACULTATIVO NA ALUDIDA DATA, MAS EXCLUIU OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-25 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — OFÍCIO CVT N° 235/2013 ENVIADO AO INTERESSADO.
2013-10-22 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — OFÍCIO CVT N° 232/2013 ENVIADO AO INTERESSADO.
2013-10-21 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO.
2013-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

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