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materia nº 451/2013

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 451 / 2013
Date 2013-10-24
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES DE TIJUCAS Z 25.
native_id879

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-25 SANCIONADO — LEI Nº 2504/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES DE TIJUCAS Z 25. VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1551 de 18 de agosto de 1999, e alterações posteriores, a Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25, com sede à Rua 13 de junho, s/n, Bairro Praça, neste município, Estado de Santa Catarina. Art. 2º A Colônia de Pescadores a que se refere o artigo anterior desta Lei encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal, desde 29 de abril de 1998, sob o nº 02.595.807/0001-40. Art. 3º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar anualmente, ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Tijucas, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I - Deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 3º; II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos; III - Alterar a sua denominação; Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 25 de outubro de 2013. VALÉRIO TOMAZI Prefeito Municipal
2013-10-25 Aguardando promulgação da lei — OFÍCIO CVT N° 233/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. AGUARDANDO PROMULGAÇÃO.
2013-10-24 APROVADA - Proposição aprovada U APROVADO.
2013-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-10-24 Parecer favorável da comissão — PARECER RECEBIDO.
2013-10-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER.
2013-10-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 13 0 0

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