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materia nº 23/2013

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE AFORAMENTO, ENFITEUSE OU EMPRAZAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMONIAL MUNICIPAL
native_id954

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-13 SANCIONADO U PROMULGADO, LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2013
2013-12-13 Aguardando promulgação da lei — OFÍCIO CVT N° 278/2013 ENVIADO AO INTERESSADO.
2013-12-12 APROVADA - Proposição aprovada C APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
2013-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2013-12-09 APROVADA - Proposição aprovada B APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.
2013-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

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