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norma nº 117/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 117 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaPORTARIA N.º 117/2020/CMT, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. “CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” VILSON NATALIO SILVINO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei: CONSIDERANDO a intimação no dia 14/12/2020 para o cumprimento em 48 horas, da decisão do Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ nos autos n. 5024724-42.2020.8.24.0000 RESOLVE: Art. 1º Convoca-se o segundo suplente da coligação MDB/PSC, o Sr. Oscar Luiz Lopes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Tijucas, 15 de dezembro de 2020. VILSON NATALIO SILVINO Presidente
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Memorando 1: 498/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 15/12/2020 às 13:43:39
Setores envolvidos:
GABPRES, JUR, DIR, SEC, GAB.VILSON
Decisão Mandado n 310009380678
 Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo despacho para assinatura.
Att, _
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 960F-5ABA-295F-6D97
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
1 
DESPACHO 
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, em face das prerrogativas 
conferidas no Regimento Interno, artigo 46 e 47 
CONSIDERANDO a intimação no dia 14/12/2020 para o cumprimento em 
48 horas, da decisão do Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ nos autos n. 
5024724-42.2020.8.24.0000 :
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação 
para decretar a nulidade do ato que nomeou e empossou o Sr. Cláudio 
Tiago Izidoro (PP), a suplência na cadeira do Vereador licenciado Odirlei 
Resini (MDB), com a consequente nomeação e posse do impetrante 
Oscar Luiz Lopes (MDB) como vereador do Município de Tijucas. 
DETERMINO QUE SEJA DESEMPOSSADO O VEREADOR 
CLAUDIO TIAGO IZIDORO E CONVOCADO O VEREADOR OSCAR LOPES. 
Tijucas, 15 de dezembro de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 960F-5ABA-295F-6D97
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VILSON NATÁLIO SILVINO (CPF 454.222.659-04) em 15/12/2020 13:50:41 (GMT-03:00)
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