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norma nº 5/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-08
Ementa“CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE VEREADORA SENHORA PAULA REGINA DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88200-000 
– Tijucas 
– SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PORTARIA N. º 05/2021/CMT, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. 
 “CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE VEREADORA SENHORA PAULA 
REGINA DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
RUDNEI DE AMORIM, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores 
de Tijucas, NADIR OLINDINA DE AMORIM, Vice-Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Tijucas, MAURÍCIO POLI, 1º Secretário da Câmara Municipal de 
Vereadores de Tijucas, MAICKON CAMPOS SGROTT, 2º Secretário da Câmara Municipal 
de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por 
lei: 
CONSIDERANDO a portaria de nomeação nº 007 da Prefeitura Municipal de Tijucas, 
onde resolveu nomear a Senhora Paula Regina da Silva para ocupar o cargo de Secretária 
Municipal de Cultura, Juventude e Turismo. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 221 § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
que diz “Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o 
Vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretor de órgão da administração 
pública direta ou indireta do Município, conforme previsto no artigo 43, inciso II, alínea “a”, 
última parte, da Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011) ”.
RESOLVEM:
 
Art. 1º CONCEDE-SE a Vereadora Paula Regina da Silva, licença sem remuneração a 
partir do dia 04 de janeiro de 2021, para assumir cargo de Secretário Municipal de Cultura, 
Juventude e Turismo. 
 
Parágrafo único. A licença concedida neste caput é somente em quando desempenhar a 
função de Secretária Municipal. 
 
Art. 2º Nos termos do Regimento Interno, convoca-se por ofício, o primeiro suplente, o Sr. 
José Roberto Giacomossi. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Tijucas (SC), 08 de janeiro de 2021.
Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88200-000 
– Tijucas 
– SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 RUDNEI DE AMORIM 
 PRESIDENTE 
NADIR OLINDINA DE AMORIM 
VICE-PRESIDENTE 
MAURÍCIO POLI 
1º SECRETÁRIO 
MAICKON CAMPOS SGROTT 
2º SECRETÁRIO 
Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM
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