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norma nº 27/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaDispõe sobre a Comissão de análise e implantação da Lei de Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal de Tijucas e dá outras providências
native_id1051

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 27 /2021/CMT, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a Comissão de análise e implantação
da Lei de Proteção de Dados Pessoais na Câmara
Municipal de Tijucas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no
uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do
Regimento Interno R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão de análise e implementação da Lei de Proteção
de Dados Pessoais que será composta pelos servidores: 
I – Gustavo Voltolini Pacheco – Matrícula n. 193;
II – Janaína Rosa Brostolin – Matrícula 305;
III - Rafael Spricigo, Matrícula n. 163; e
IV – David Vinícius de Freitas, Matrícula n. 308.
Art. 2º. Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a
documentação pertinente, bem como se utilizar de todos os meios admitidos em direito
que entender necessários. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 RUDNEI DE AMORIM
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8F27-B165-D2BE-15DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 26/01/2021 07:36:14 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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