| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Comissão de análise e implantação da Lei de Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal de Tijucas e dá outras providências |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas PORTARIA N.º 27 /2021/CMT, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a Comissão de análise e implantação da Lei de Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal de Tijucas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno R E S O L V E: Art. 1º Constituir Comissão de análise e implementação da Lei de Proteção de Dados Pessoais que será composta pelos servidores: I – Gustavo Voltolini Pacheco – Matrícula n. 193; II – Janaína Rosa Brostolin – Matrícula 305; III - Rafael Spricigo, Matrícula n. 163; e IV – David Vinícius de Freitas, Matrícula n. 308. Art. 2º. Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação pertinente, bem como se utilizar de todos os meios admitidos em direito que entender necessários. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUDNEI DE AMORIM Presidente Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8F27-B165-D2BE-15DB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8F27-B165-D2BE-15DB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 26/01/2021 07:36:14 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/8F27-B165-D2BE-15DB