| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, A COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA ELETRÔNICA PARA A TROCA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 Fone/Fax: 048 3263-0921 RESOLUÇÃO Nº 09/2020 ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, A COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA ELETRÔNICA PARA A TROCA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída a comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos (memorandos, ofícios, protocolos, pareceres, processos, matérias legislativas, entre outros) no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas. § 1° O envio e recebimento dos documentos eletrônicos é feito exclusivamente pelo (s) sistema (s) adotado (s). § 2° Fica acordado pelos usuários que a autenticação no sistema de comunicação interna é comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico emitido, podendo-se usar autenticação própria do sistema, a prevista no art.10, § 2° da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 ou outra, conforme regulamentação em Portaria. Art. 2º A comunicação administrativa da Câmara Municipal deve ser realizada exclusivamente por meio do Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico. § 1º A finalidade do memorando eletrônico é formalizar a comunicação interna quando se tratar de assuntos simples ou rotineiros, em especial: a) solicitar execução de atividades; b) solicitar compra de materiais; c) agendar reuniões; d) solicitar informações; e) encaminhar documentos; f) solicitar providências rotineiras; g) solicitação de pareceres; h) outros assuntos considerados de mero expediente. § 2° O Ofício Eletrônico, sobre qualquer assunto, expedido pelas autoridades dentro do sistema de comunicação eletrônica, serão encaminhados para República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 Fone/Fax: 048 3263-0921 destinatários fora da Câmara Municipal por correio eletrônico, ficando sob responsabilidade do sistema a confirmação de entrega e leitura do documento. § 3° O Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico somente podem ser emitidos e enviados por Setores da Câmara Municipal de Tijucas. § 4° O Memorando Eletrônico e o Protocolo Eletrônico passam a ser instrumento oficial de comunicação interna entre os Setores da Câmara Municipal de Tijucas. § 5° Os protocolos iniciados no âmbito da Câmara Municipal serão gerados pelo Requerente, seja oriundo do público interno ou externo, de forma eletrônica mediante exposição de motivos e acompanhados dos documentos que o fundamentam. § 6º Outras formas de comunicação, desde que totalmente eletrônica e digital, serão admitidas a fim de se garantir o cumprimento do múnus constitucional da Câmara Municipal. Art.3º Todos os documentos eletrônicos, bem como seus anexos, recebem obrigatoriamente uma numeração sequencial automática e passam a circular dentro dos setores competentes. Parágrafo único. A responsabilidade pela guarda ou pelo descarte dos documentos, sejam eletrônicos ou impressos, é do Setor responsável pelo arquivo. Art.4º Fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, ressalvado: a) Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial; b) Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir; c) para juntar a processo administrativo previamente existente. Art.5º O titular do Setor terá acesso a caixa de mensagens da unidade que dirige, por meio de login no sistema, sendo de sua responsabilidade: a) manter em sigilo a senha de acesso ao sistema; b) delegar acesso a outros servidores públicos a caixa de mensagens do Setor; c) efetuar log-off sempre que se ausentar da unidade a fim de evitar acesso indevido; d) comunicar ao Setor de Informática a utilização indevida da caixa do de mensagens do Setor; e) zelar: pela fidelidade dos dados enviados e pelo envio ao destinatário certo; pelo acesso ao conteúdo armazenado na caixa, pela leitura dos documentos República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 Fone/Fax: 048 3263-0921 recebidos; pela guarda ou descarte de mensagens enviadas, recebidas e de controle; pela resposta ou encaminhamento da demanda remetida ao setor competente via documento eletrônico. Art.6º Cabe ao titular do Setor a administração da quantidade de mensagens existentes na caixa e do uso dos serviços constantes no sistema de documentos eletrônicos. Art.7º Todas os Setores administrativos devem ter suas caixas de mensagens devidamente criadas e disponíveis no sistema eletrônico de documentos. Parágrafo único. Compete a cada Setor administrativo o gerenciamento da sua caixa de mensagens, incluindo a criação, alteração ou exclusão dos mesmos, bem como, a definição dos usuários que farão uso do sistema. Art.8º A utilização indevida das caixas de mensagens dos Setores administrativos é passível de responsabilidade penal, sem prejuízo do ressarcimento dos danos provocados e do devido processo administrativo disciplinar. Art.9º. A comunicação e os documentos eletrônicos devem ser emitidos com a seguinte apresentação mínima, sem prejuízo da inclusão de outras informações, dados e/ou anexos: a) identificação da unidade emissora: automática, pela identificação da unidade titular da caixa de mensagens; b) identificação do remetente: automático através da autenticação do usuário por login e senha de uso exclusivo. c) identificação do destinatário: escolha na lista de unidades destinatárias; d) descrição sucinta do assunto tratado; e) conteúdo da comunicação/documento: texto; fecho (Atenciosamente); identificação do titular do Setor emissor; § 1° A data e horário de envio da comunicação/documento eletrônico são inseridos automaticamente pelo aplicativo. § 2° A assinatura é atestada pela identificação automática do setor da caixa de mensagens em conjunto com a autenticação do remetente do documento por login e senha exclusivo. § 3° Os documentos gerados no sistema serão públicos, possuirão rastreabilidade e transparência quanto a visualização dos mesmos, informando pessoa, data e hora de acesso. República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 Fone/Fax: 048 3263-0921 Art.10 No Protocolo eletrônico o Requerente, seja oriundo do público interno ou externo à Câmara Municipal, deverá esclarecer o pedido, fundamentando-o e juntando os documentos necessários, devidamente digitalizados. § 1º O Requerente garante a autenticidade dos documentos anexados e guarda dos mesmos pelo período legal. § 2º O Poder Legislativo poderá solicitar a apresentação dos documentos originais a qualquer tempo para dirimir eventuais dúvidas. Art.11 O controle da comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos (memorandos, ofícios, protocolos, pareceres, processos, matérias legislativas, entre outros) deve ser realizado por meio das ferramentas disponíveis no (s) sistema (s) e/ou aplicativo (s) adotado(s) pela Câmara Municipal. Art.12 A Direção Geral, através do Setor de Informática, compete orientar os usuários, sejam internos ou externos, quanto à implementação da comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos no âmbito da Câmara Municipal. Art. 13 Regulamentações e outros aspectos relacionados a adoção da comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos poderão ser realizados por meio de Portaria e/ou Atos da Presidência/ Mesa Diretora. Art. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente – fonte de custeio 3.3.90.40.01. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tijucas, 14 de dezembro de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO Presidente