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norma nº 9/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, A COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA ELETRÔNICA PARA A TROCA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
RESOLUÇÃO Nº 09/2020
ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TIJUCAS, A COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA 
ELETRÔNICA PARA A TROCA DE DOCUMENTOS 
ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa 
Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, 
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a comunicação interna e externa eletrônica para a 
troca de documentos administrativos (memorandos, ofícios, protocolos, pareceres, 
processos, matérias legislativas, entre outros) no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas.
§ 1° O envio e recebimento dos documentos eletrônicos é feito 
exclusivamente pelo (s) sistema (s) adotado (s).
§ 2° Fica acordado pelos usuários que a autenticação no sistema de 
comunicação interna é comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico 
emitido, podendo-se usar autenticação própria do sistema, a prevista no art.10, § 2° da 
Medida Provisória n° 2.200-2/2001 ou outra, conforme regulamentação em Portaria. 
Art. 2º A comunicação administrativa da Câmara Municipal deve ser 
realizada exclusivamente por meio do Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e 
Protocolo Eletrônico.
§ 1º A finalidade do memorando eletrônico é formalizar a comunicação 
interna quando se tratar de assuntos simples ou rotineiros, em especial:
a) solicitar execução de atividades; 
b) solicitar compra de materiais; 
c) agendar reuniões; 
d) solicitar informações; 
e) encaminhar documentos; 
f) solicitar providências rotineiras; 
g) solicitação de pareceres; 
h) outros assuntos considerados de mero expediente.
§ 2° O Ofício Eletrônico, sobre qualquer assunto, expedido pelas 
autoridades dentro do sistema de comunicação eletrônica, serão encaminhados para 
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destinatários fora da Câmara Municipal por correio eletrônico, ficando sob 
responsabilidade do sistema a confirmação de entrega e leitura do documento.
§ 3° O Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico 
somente podem ser emitidos e enviados por Setores da Câmara Municipal de Tijucas.
§ 4° O Memorando Eletrônico e o Protocolo Eletrônico passam a ser 
instrumento oficial de comunicação interna entre os Setores da Câmara Municipal de 
Tijucas.
§ 5° Os protocolos iniciados no âmbito da Câmara Municipal serão 
gerados pelo Requerente, seja oriundo do público interno ou externo, de forma eletrônica 
mediante exposição de motivos e acompanhados dos documentos que o fundamentam.
§ 6º Outras formas de comunicação, desde que totalmente eletrônica e 
digital, serão admitidas a fim de se garantir o cumprimento do múnus constitucional da 
Câmara Municipal.
Art.3º Todos os documentos eletrônicos, bem como seus anexos, 
recebem obrigatoriamente uma numeração sequencial automática e passam a circular 
dentro dos setores competentes.
Parágrafo único. A responsabilidade pela guarda ou pelo descarte dos 
documentos, sejam eletrônicos ou impressos, é do Setor responsável pelo arquivo. 
Art.4º Fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, ressalvado:
a) Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de 
forma presencial; 
b) Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir;
c) para juntar a processo administrativo previamente existente.
Art.5º O titular do Setor terá acesso a caixa de mensagens da unidade 
que dirige, por meio de login no sistema, sendo de sua responsabilidade:
a) manter em sigilo a senha de acesso ao sistema; 
b) delegar acesso a outros servidores públicos a caixa de mensagens do 
Setor; 
c) efetuar log-off sempre que se ausentar da unidade a fim de evitar 
acesso indevido; 
d) comunicar ao Setor de Informática a utilização indevida da caixa do
de mensagens do Setor; 
e) zelar: pela fidelidade dos dados enviados e pelo envio ao destinatário 
certo; pelo acesso ao conteúdo armazenado na caixa, pela leitura dos documentos 
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recebidos; pela guarda ou descarte de mensagens enviadas, recebidas e de controle; pela 
resposta ou encaminhamento da demanda remetida ao setor competente via documento 
eletrônico. 
Art.6º Cabe ao titular do Setor a administração da quantidade de 
mensagens existentes na caixa e do uso dos serviços constantes no sistema de documentos 
eletrônicos. 
Art.7º Todas os Setores administrativos devem ter suas caixas de 
mensagens devidamente criadas e disponíveis no sistema eletrônico de documentos.
Parágrafo único. Compete a cada Setor administrativo o gerenciamento 
da sua caixa de mensagens, incluindo a criação, alteração ou exclusão dos mesmos, bem 
como, a definição dos usuários que farão uso do sistema. 
Art.8º A utilização indevida das caixas de mensagens dos Setores 
administrativos é passível de responsabilidade penal, sem prejuízo do ressarcimento dos 
danos provocados e do devido processo administrativo disciplinar. 
Art.9º. A comunicação e os documentos eletrônicos devem ser emitidos
com a seguinte apresentação mínima, sem prejuízo da inclusão de outras informações, 
dados e/ou anexos:
a) identificação da unidade emissora: automática, pela identificação da 
unidade titular da caixa de mensagens; 
b) identificação do remetente: automático através da autenticação do 
usuário por login e senha de uso exclusivo.
c) identificação do destinatário: escolha na lista de unidades 
destinatárias; 
d) descrição sucinta do assunto tratado; 
e) conteúdo da comunicação/documento: texto; fecho 
(Atenciosamente); identificação do titular do Setor emissor;
§ 1° A data e horário de envio da comunicação/documento eletrônico 
são inseridos automaticamente pelo aplicativo.
§ 2° A assinatura é atestada pela identificação automática do setor da 
caixa de mensagens em conjunto com a autenticação do remetente do documento por 
login e senha exclusivo.
§ 3° Os documentos gerados no sistema serão públicos, possuirão 
rastreabilidade e transparência quanto a visualização dos mesmos, informando pessoa, 
data e hora de acesso. 
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Art.10 No Protocolo eletrônico o Requerente, seja oriundo do público 
interno ou externo à Câmara Municipal, deverá esclarecer o pedido, fundamentando-o e 
juntando os documentos necessários, devidamente digitalizados.
§ 1º O Requerente garante a autenticidade dos documentos anexados e 
guarda dos mesmos pelo período legal.
§ 2º O Poder Legislativo poderá solicitar a apresentação dos 
documentos originais a qualquer tempo para dirimir eventuais dúvidas. 
Art.11 O controle da comunicação interna e externa eletrônica para a 
troca de documentos administrativos (memorandos, ofícios, protocolos, pareceres, 
processos, matérias legislativas, entre outros) deve ser realizado por meio das ferramentas 
disponíveis no (s) sistema (s) e/ou aplicativo (s) adotado(s) pela Câmara Municipal. 
Art.12 A Direção Geral, através do Setor de Informática, compete 
orientar os usuários, sejam internos ou externos, quanto à implementação da comunicação 
interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos no âmbito da 
Câmara Municipal.
Art. 13 Regulamentações e outros aspectos relacionados a adoção da 
comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos 
poderão ser realizados por meio de Portaria e/ou Atos da Presidência/ Mesa Diretora.
Art. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente – fonte de custeio 3.3.90.40.01.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Tijucas, 14 de dezembro de 2020.
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente

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