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norma nº 29/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaEstabelece regras e procedimentos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
native_id1055

Documents (1)

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 29 /2021/CMT, DE DE JANEIRO DE 2021.
Estabelece regras e procedimentos no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso I, do
Regimento Interno, RESOLVE: 
CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de
importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro
de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus(COVID-19);
CONSIDERANDO que o Decreto n. 1.647, de 07 de janeiro de 2021,
prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o Decreto n. 1.516, que decreta estado de
emergência no Município de Tijucas.
Art. 1º Esta Portaria estabelece regras e procedimentos a serem adota￾dos para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria vigorarão até
decisão em sentido diverso.
Art. 2º Os servidores públicos e agentes políticos que apresentarem
febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e
prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passam a ser
considerado pessoa suspeita de infecção pelo COVID-19.
Parágrafo único. Somente deverão se apresentar ao trabalho aqueles
que estiverem saudáveis e assintomáticos.
Art. 3º São adotadas as providências na Câmara Municipal:
I – É obrigatório o uso de máscara durante todo o trabalho;
II - Será disponibilizado álcool gel 70%; 
III – Ter cartazes informativos dos cuidados nos ambientes sobre:
higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as
pessoas; 
IV – Procedimentos que garantam a higienização do ambiente de
trabalho, reforçando especialmente nas áreas onde há contato físico por diversas
pessoas, como maçanetas e banheiros.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
V - Os ambientes deverão ter ventilação natural sempre que possível,
mantendo, quando viável, portas e janelas abertas, para favorecer a circulação de ar e
evitar o uso de arcondicionado.
VI - Se algum dos servidores apresentarem sintomas de contaminação
pelo COVID-19 deverá buscar orientações médicas, bem como serem afastados do
trabalho, conforme determinação médica.
Art. 4º Enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, poderá ser
mantido o regime de teletrabalho.
§ 1ºConsidera-se Teletrabalho, as atividades realizadas pelo servidor
fora do seu local de trabalho, com a utilização de tecnologias da informação e
comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo;
§ 2º O Teletrabalho será priorizado aos servidores que pertençam ao
grupo de risco do coronavírus (COVID-19) ou que apresentem sintomas;
§ 3º A alteração da modalidade de Teletrabalho para a modalidade
presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse público, devendo o
servidor público ser notificado;
§ 4º O abono do ponto eletrônico será providenciado pela chefia
imediata.
Art. 5º. Enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, as sessões ordiná￾rias ou extraordinárias serão realizadas na modalidade presencial ou remota, de acordo
com a convocação do Presidente.
§ 1º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for
possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções
tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo;
§ 2º Caberá ao Vereador providenciar equipamento compatível para
conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita
qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo;
§ 3º Havendo pane no sistema ou impossibilidade de funcionamento,
reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a
chamada dos Vereadores (whatsapp) ou outro meio;
§ 4º A sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas
de videoconferência, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e
votação dos projetos em geral, aos moldes da presença física, compreendendo
funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a
autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
§ 5º O Vereador que se enquadrar no grupo de risco à Covid-19 ou
apresentar sintomas deverá participar da Sessão, na modalidade remota.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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Art. 6º As Reuniões Ordinária compor-se-ão das seguintes partes: 
I – Pequeno Expediente (com duração de até 25 minutos); 
II – Grande Expediente (com duração de até 45 minutos)
III - Prolongamento do Expediente (com duração de até 30 minutos):
a) Leitura, discussão e votação das Indicações; 
b) Leitura, discussão e votação dos Requerimentos. 
III - Ordem do Dia (com duração de até 50 minutos). 
Parágrafo único. Enquanto perdurar a pandemia, o Presidente de
acordo com o número de casos da doença Covid-19, pode restringir a composição da
reunião ou reduzir o tempo de duração.
Art. 7º Durante a Sessão será permitido o acesso do público em geral,
limitado a 30% da capacidade, sendo obrigatório o uso de máscara e o distanciamento
de no mínimo 1,5 metros.
Art. 8º Os processos de licitação em curso terão seu fluxo normal, ga￾rantindo-se a realização de sessões públicas, conforme recomendações dos órgãos de
saúde e vigilância sanitária, mantendo-se a distância adequada, uso de máscaras, sala
aberta, entre outras medidas.
Art. 9º As Comissões Permanente Técnicas poderão realizar reuniões
virtuais ou presenciais, de acordo com o Presidente de cada Comissão.
Art. 10 O atendimento ao público externo deve ser realizado conforme
recomendações dos órgãos de saúde e vigilância sanitária, mantendo-se a distância ade￾quada, uso de máscaras, sala aberta, entre outras medidas.
Art. 11 A condução de passageiros no carro oficial deverá ser,
preferencialmente, individualizada, tolerando-se ao máximo de 2 pessoas transportadas,
sendo disponibilizado álcool a 70% para higienização das mãos ao entrarem e saírem do
veículo. 
Art. 12 O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos
omissos. 
Art. 13 Terão vigência automática, no âmbito da Câmara de
Vereadores de Tijucas, os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina,
bem como as regulamentações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina,
contendo medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus
(COVID-19), independentemente de ato administrativo.
Parágrafo único. A cláusula de vigência automática não se aplica nas
hipóteses em que a autoridade, por ato normativo próprio, entender que devam ser
adotadas medidas mais restritivas de contenção e de enfrentamento à pandemia em
âmbito local. 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário, especialmente as Portarias n. 33, de 13 de março
de 2020; n. 34, de 03 de abril de 2020; n. 36, de 07 de abril de 2020; n. 40, de 13 de
abril de 2020; n. 44, de 24 de abril de 2020; n. 55, de 27 de maio de 2020; n. 60, de 16
de junho de 2020; n. 99, de 5 de outubro de 2020 e n. 113, de 11 de dezembro de 2020.
Tijucas, de tijucas de 2021.
RUDNEI DE AMORIM NADIR OLINDINA AMORIM
Presidente Vice-Presidente
MAURÍCIO POLI MAICKON CAMPOS SGROT
 1ª Secretário 2ª Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br

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