| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Estabelece regras e procedimentos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas PORTARIA N.º 29 /2021/CMT, DE DE JANEIRO DE 2021. Estabelece regras e procedimentos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso I, do Regimento Interno, RESOLVE: CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus(COVID-19); CONSIDERANDO que o Decreto n. 1.647, de 07 de janeiro de 2021, prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o Decreto n. 1.516, que decreta estado de emergência no Município de Tijucas. Art. 1º Esta Portaria estabelece regras e procedimentos a serem adotados para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria vigorarão até decisão em sentido diverso. Art. 2º Os servidores públicos e agentes políticos que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passam a ser considerado pessoa suspeita de infecção pelo COVID-19. Parágrafo único. Somente deverão se apresentar ao trabalho aqueles que estiverem saudáveis e assintomáticos. Art. 3º São adotadas as providências na Câmara Municipal: I – É obrigatório o uso de máscara durante todo o trabalho; II - Será disponibilizado álcool gel 70%; III – Ter cartazes informativos dos cuidados nos ambientes sobre: higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas; IV – Procedimentos que garantam a higienização do ambiente de trabalho, reforçando especialmente nas áreas onde há contato físico por diversas pessoas, como maçanetas e banheiros. Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas V - Os ambientes deverão ter ventilação natural sempre que possível, mantendo, quando viável, portas e janelas abertas, para favorecer a circulação de ar e evitar o uso de arcondicionado. VI - Se algum dos servidores apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverá buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, conforme determinação médica. Art. 4º Enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, poderá ser mantido o regime de teletrabalho. § 1ºConsidera-se Teletrabalho, as atividades realizadas pelo servidor fora do seu local de trabalho, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo; § 2º O Teletrabalho será priorizado aos servidores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (COVID-19) ou que apresentem sintomas; § 3º A alteração da modalidade de Teletrabalho para a modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse público, devendo o servidor público ser notificado; § 4º O abono do ponto eletrônico será providenciado pela chefia imediata. Art. 5º. Enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, as sessões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas na modalidade presencial ou remota, de acordo com a convocação do Presidente. § 1º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo; § 2º Caberá ao Vereador providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; § 3º Havendo pane no sistema ou impossibilidade de funcionamento, reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores (whatsapp) ou outro meio; § 4º A sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação dos projetos em geral, aos moldes da presença física, compreendendo funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares; § 5º O Vereador que se enquadrar no grupo de risco à Covid-19 ou apresentar sintomas deverá participar da Sessão, na modalidade remota. Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Art. 6º As Reuniões Ordinária compor-se-ão das seguintes partes: I – Pequeno Expediente (com duração de até 25 minutos); II – Grande Expediente (com duração de até 45 minutos) III - Prolongamento do Expediente (com duração de até 30 minutos): a) Leitura, discussão e votação das Indicações; b) Leitura, discussão e votação dos Requerimentos. III - Ordem do Dia (com duração de até 50 minutos). Parágrafo único. Enquanto perdurar a pandemia, o Presidente de acordo com o número de casos da doença Covid-19, pode restringir a composição da reunião ou reduzir o tempo de duração. Art. 7º Durante a Sessão será permitido o acesso do público em geral, limitado a 30% da capacidade, sendo obrigatório o uso de máscara e o distanciamento de no mínimo 1,5 metros. Art. 8º Os processos de licitação em curso terão seu fluxo normal, garantindo-se a realização de sessões públicas, conforme recomendações dos órgãos de saúde e vigilância sanitária, mantendo-se a distância adequada, uso de máscaras, sala aberta, entre outras medidas. Art. 9º As Comissões Permanente Técnicas poderão realizar reuniões virtuais ou presenciais, de acordo com o Presidente de cada Comissão. Art. 10 O atendimento ao público externo deve ser realizado conforme recomendações dos órgãos de saúde e vigilância sanitária, mantendo-se a distância adequada, uso de máscaras, sala aberta, entre outras medidas. Art. 11 A condução de passageiros no carro oficial deverá ser, preferencialmente, individualizada, tolerando-se ao máximo de 2 pessoas transportadas, sendo disponibilizado álcool a 70% para higienização das mãos ao entrarem e saírem do veículo. Art. 12 O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. Art. 13 Terão vigência automática, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, bem como as regulamentações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, contendo medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), independentemente de ato administrativo. Parágrafo único. A cláusula de vigência automática não se aplica nas hipóteses em que a autoridade, por ato normativo próprio, entender que devam ser adotadas medidas mais restritivas de contenção e de enfrentamento à pandemia em âmbito local. Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente as Portarias n. 33, de 13 de março de 2020; n. 34, de 03 de abril de 2020; n. 36, de 07 de abril de 2020; n. 40, de 13 de abril de 2020; n. 44, de 24 de abril de 2020; n. 55, de 27 de maio de 2020; n. 60, de 16 de junho de 2020; n. 99, de 5 de outubro de 2020 e n. 113, de 11 de dezembro de 2020. Tijucas, de tijucas de 2021. RUDNEI DE AMORIM NADIR OLINDINA AMORIM Presidente Vice-Presidente MAURÍCIO POLI MAICKON CAMPOS SGROT 1ª Secretário 2ª Secretário Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br