| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | Suspende a transmissão das Sessões Ordinária e/ou Extraordinária na Câmara Municipal de Tijucas, diante das restrições eleitorais impostas pela Lei Federal nº 9.504/97, e dá outras providências. |
| native_id | 1056 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br ATO DA MESA Nº 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. Suspende a transmissão das Sessões Ordinária e/ou Extraordinária na Câmara Municipal de Tijucas, diante das restrições eleitorais impostas pela Lei Federal nº 9.504/97, e dá outras providências. Considerando a realização de pleitos eleitorais municipais para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores (cargos eletivos majoritários ou proporcionais), que dar-seão no mês de novembro de 2020; Considerando que a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 prescreve expressamente nos arts. 73 e 74 determinadas condutas aos agentes públicos em períodos de campanha eleitoral, as quais são tendentes a afetar a isonomia de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais; Considerando o dever de imparcialidade constitucional e de não permitir, por suas ações e pela ação dos agentes públicos, em face do princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade, desigualdade de oportunidade entre as candidaturas, bem como o uso indevido da máquina pública; A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no exercício das legais atribuições que lhe confere o Regimento Interno, artigo 45, e visando assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e, por conseguinte, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais RESOLVE: Art. 1º Fica suspensa a transmissão nas redes sociais (youtube/facebook) das Sessões Ordinária e/ou Extraordinária na Câmara Municipal de Tijucas, durante o período eleitoral de 2020. Parágrafo único. As Sessões serão gravadas e o material poderá ser disponibilizado, visando o cumprimento do princípio da transparência dos atos públicos. Art. 2º Ficam suspensas as homenagens ou concessão de honrarias que ocorrerem no curso de Sessões Ordinárias ou em Sessões Solenes e outros eventos que possam caracterizar uso de materiais, serviços e pessoal, durante o período eleitoral de 2020. Assinado por 4 pessoas: MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, RUDNEI DE AMORIM, VILSON NATÁLIO SILVINO e ELIZABETE MIANES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4C37-EED3-6934-B453 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br Art. 3º Fica suspensa a publicidade institucional dos atos e serviços, conforme preconiza o letra "b" do inciso VI, do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, durante o período eleitoral de 2020; Art. 4º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação. Tijucas, 26 de agosto de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO Presidente MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS Vice-Presidente ELIZABETE MIANES DA SILVA 1ª Secretária RUDNEI DE AMORIM 2º Secretário Assinado por 4 pessoas: MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, RUDNEI DE AMORIM, VILSON NATÁLIO SILVINO e ELIZABETE MIANES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4C37-EED3-6934-B453 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4C37-EED3-6934-B453 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS (CPF 456.282.899-49) em 26/08/2020 09:23:27 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 26/08/2020 09:33:09 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VILSON NATÁLIO SILVINO (CPF 454.222.659-04) em 26/08/2020 10:05:34 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ELIZABETE MIANES DA SILVA (CPF 303.177.389-68) em 26/08/2020 11:11:27 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/4C37-EED3-6934-B453