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norma nº 1/2020

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaSuspende a transmissão das Sessões Ordinária e/ou Extraordinária na Câmara Municipal de Tijucas, diante das restrições eleitorais impostas pela Lei Federal nº 9.504/97, e dá outras providências.
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
ATO DA MESA Nº 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. 
Suspende a transmissão das Sessões Ordinária e/ou Extraordinária 
na Câmara Municipal de Tijucas, diante das restrições eleitorais 
impostas pela Lei Federal nº 9.504/97, e dá outras providências. 
Considerando a realização de pleitos eleitorais municipais para Prefeitos, 
Vice-Prefeitos e Vereadores (cargos eletivos majoritários ou proporcionais), que dar-se￾ão no mês de novembro de 2020; 
Considerando que a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 
prescreve expressamente nos arts. 73 e 74 determinadas condutas aos agentes públicos 
em períodos de campanha eleitoral, as quais são tendentes a afetar a isonomia de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais; 
Considerando o dever de imparcialidade constitucional e de não permitir, 
por suas ações e pela ação dos agentes públicos, em face do princípio da moralidade 
administrativa e da impessoalidade, desigualdade de oportunidade entre as candidaturas, 
bem como o uso indevido da máquina pública; 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, 
no exercício das legais atribuições que lhe confere o Regimento Interno, artigo 45, e 
visando assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e, por conseguinte, 
promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais RESOLVE: 
Art. 1º Fica suspensa a transmissão nas redes sociais (youtube/facebook) 
das Sessões Ordinária e/ou Extraordinária na Câmara Municipal de Tijucas, durante o 
período eleitoral de 2020. 
Parágrafo único. As Sessões serão gravadas e o material poderá ser 
disponibilizado, visando o cumprimento do princípio da transparência dos atos públicos. 
Art. 2º Ficam suspensas as homenagens ou concessão de honrarias que 
ocorrerem no curso de Sessões Ordinárias ou em Sessões Solenes e outros eventos que 
possam caracterizar uso de materiais, serviços e pessoal, durante o período eleitoral de 
2020. 
Assinado por 4 pessoas: MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, RUDNEI DE AMORIM, VILSON NATÁLIO SILVINO e ELIZABETE MIANES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4C37-EED3-6934-B453
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Art. 3º Fica suspensa a publicidade institucional dos atos e serviços, 
conforme preconiza o letra "b" do inciso VI, do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, durante o 
período eleitoral de 2020; 
Art. 4º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 26 de agosto de 2020. 
VILSON NATÁLIO SILVINO 
 Presidente 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Vice-Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
 RUDNEI DE AMORIM 
 2º Secretário 
Assinado por 4 pessoas: MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, RUDNEI DE AMORIM, VILSON NATÁLIO SILVINO e ELIZABETE MIANES DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS (CPF 456.282.899-49) em 26/08/2020 09:23:27 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 26/08/2020 09:33:09 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VILSON NATÁLIO SILVINO (CPF 454.222.659-04) em 26/08/2020 10:05:34 (GMT-03:00)
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ELIZABETE MIANES DA SILVA (CPF 303.177.389-68) em 26/08/2020 11:11:27 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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