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norma nº 30/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-02-01
Ementa“CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR SENHOR JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N. º 30 /2021/CMT, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
 “CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR SENHOR JOSÉ 
ROBERTO GIACOMOSSI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
RUDNEI DE AMORIM, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
de Tijucas, NADIR OLINDINA DE AMORIM, Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas, MAURÍCIO POLI, 1º Secretário da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas, MAICKON CAMPOS SGROTT, 2º Secretário da Câmara Municipal
de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por
lei:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 221 § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis,
que diz “Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretor de órgão da administração
pública direta ou indireta do Município, conforme previsto no artigo 43, inciso II, alínea “a”,
última parte, da Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011) ”.
RESOLVEM:
Art. 1º CONCEDE-SE o Vereador José Roberto Giacomossi, licença sem remuneração a 
partir do dia 01 de fevereiro de 2021, para assumir cargo de Superintendente da Fundação
Municipal de Esporte.
Parágrafo único. A licença concedida neste caput é somente em quanto desempenhar a 
função de Superintendente da Fundação Municipal de Esporte. 
Art. 2º Nos termos do Regimento Interno, convoca-se por ofício, o primeiro suplente, o Sr. 
Ezequiel Amorim 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 Tijucas (SC), 01 de fevereiro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM
 PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 4 pessoas: MAURICIO POLI, RUDNEI DE AMORIM, NADIR OLINDINA AMORIM e MAICKON CAMPOS SGROTT
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
NADIR OLINDINA DE AMORIM
VICE-PRESIDENTE
MAURÍCIO POLI
1º SECRETÁRIO
MAICKON CAMPOS SGROTT
2º SECRETÁRIO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 4 pessoas: MAURICIO POLI, RUDNEI DE AMORIM, NADIR OLINDINA AMORIM e MAICKON CAMPOS SGROTT
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 01/02/2021 09:12:58 (GMT-03:00)
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