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norma nº 32/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre a Comissão Temporária para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas, relacionadas ás medidas emergenciais de saúde decorrentes da pandemia do Covid-19 e dá outras providências.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 32 /2021/CMT, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a Comissão Temporária para
acompanhar a situação fiscal e a execução
orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas,
relacionadas ás medidas emergenciais de saúde
decorrentes da pandemia do Covid-19 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no
uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do
Regimento Interno R E S O L V E:
Art. 1º Constituir a Comissão Temporária para acompanhar a situação fiscal
e a execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas, relacionadas ás medidas
emergenciais de saúde decorrentes da pandemia do Covid-19 pelos Vereadores: 
I – Nadir Olindina Amorim;
II – Cláudio Eduardo de Souza;
III – Cláudio de Oliveira
Art. 2º. Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a
documentação pertinente, bem como se utilizar de todos os meios admitidos em direito
que entender necessários. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 RUDNEI DE AMORIM
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br

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