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norma nº 52/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDispõe sobre a nomeação do fiscal do contrato nos processos licitatórios.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 52/2021/CMT, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a nomeação do fiscal do contrato nos
processos licitatórios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
,
no uso das atribuições previstas em Lei, considerando o disposto no art.67, da Lei n º
8666/93, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos,
por representante da administração especialmente designado.
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR, a servidora ÉDINA CRISTINA LINS, gerente administrativa,
matrícula nº 261, como fiscal de contrato, para responder pela gestão, acompanhamento,
fiscalização e a avaliação dos contratos firmados pela Câmara de Vereadores de Tijucas.
Parágrafo único: Salvo os contratos cujo o objeto necessite de análise técnica
específica da função de servidor com capacidade para tanto.
Art. 2º Fica garantido ao fiscal de contrato amplo e irrestrito acesso aos processos de
licitações relativos a fiscalização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM
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RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 30/04/2021 12:08:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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