| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação do fiscal do contrato nos processos licitatórios. |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas PORTARIA N.º 52/2021/CMT, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a nomeação do fiscal do contrato nos processos licitatórios. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS , no uso das atribuições previstas em Lei, considerando o disposto no art.67, da Lei n º 8666/93, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da administração especialmente designado. R E S O L V E: Art. 1º NOMEAR, a servidora ÉDINA CRISTINA LINS, gerente administrativa, matrícula nº 261, como fiscal de contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e a avaliação dos contratos firmados pela Câmara de Vereadores de Tijucas. Parágrafo único: Salvo os contratos cujo o objeto necessite de análise técnica específica da função de servidor com capacidade para tanto. Art. 2º Fica garantido ao fiscal de contrato amplo e irrestrito acesso aos processos de licitações relativos a fiscalização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. RUDNEI DE AMORIM Presidente Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AB01-777C-184B-6929 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AB01-777C-184B-6929 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 30/04/2021 12:08:13 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/AB01-777C-184B-6929