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norma nº 58/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre o fiscal de contrato da Câmara Municipal de Tijucas/SC.
native_id1086

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 058/2021/CMT, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o fiscal de contrato da Câmara
Municipal de Tijucas/SC.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
,
no uso das atribuições previstas em lei,
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR o servidor Alessandro Pedro Corrêa, matrícula nº 164, como fiscal
de contrato, acompanhamento, fiscalização e a avaliação dos contratos firmados pela
Câmara de Vereadores de Tijucas, especificamente o extrato de contrato 24/2021,
Dispensa 18/2021, do contratado Marilene Bueno Figueiredo 345296759-04.
Parágrafo único: Salvo os contratos cujo o objeto necessite de análise técnica
específica da função de servidor com capacidade para tanto.
Art. 2º Fica garantido ao fiscal de contrato amplo e irrestrito acesso aos processos de
licitações relativos a fiscalização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: RUDNEI DE AMORIM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3724-4CF6-4AAB-17C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 25/06/2021 11:48:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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