norma nº 68/2021

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 68/2021/CMT, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as regras da audiência
pública que realizar-se-á na data do
dia 18/10/2021 para a discussão das
alterações do Plano Diretor
Participativo do Município de Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, CONSIDERANDO
a) a importância de se discutir, envolvendo a população e segmentos representativos
da Comunidade, o projeto de Lei Complementar que altera dispositivos do Plano
Diretor, já previamente elaborado e aprovado no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente;
b) que o envolvimento da população e de segmentos representativos da Comunidade
a que se refere o item supra é importante para que a tramitação legislativa das
alterações de dispositivos do Plano Diretor Participativo ocorra em estrita observância:
à prevalência do interesse público; ao disposto nos termos do art. 2.º, II, combinado
com 40, § 4.º, I, ambos da Lei Federal n.º 10.257/01-Estatuto da Cidade; ao disposto
na Resolução n.º 25 do Conselho das Cidades;
c) que se faz necessário a definição de regras para que as discussões sobre as
propostas de alteração a Lei Complementar n° 05/2010 (Plano Diretor Participativo),
Mediante os Projetos de Lei Complementar 78/2020 e 83/2021, ocorram de forma
democrática, efetivamente participativa e organizada;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
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R E S O L V E:
I - Da definição e dos objetivos
Art. 1º - As audiências públicas especiais aplicadas ao plano diretor participativo são
reuniões oficiais de discussão e deliberação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
de Tijucas, constituindo direito dos cidadãos e da comunidade, ficando instituídas por
meio desta norma, elaborada com base no art. 2.º, II, combinado com 40, § 4.º, I,
ambos da Lei Federal n.º 10.257/01-Estatuto da Cidade, bem como com o disposto na
Resolução n.º 25 do Conselho das Cidades.
Art. 2º - As audiências públicas previstas nos termos desta norma terão por objetivos:
I - realizar debates sobre a proposta de alteração elaborada pelo Comitê de Revisão e
apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e
do Meio Ambiente e apresentado para tramitação junto ao Poder Legislativo Municipal;
II - garantir a prevalência do interesse público nos debates referidos no inciso I;
envolver a população e as associações representativas dos vários segmentos da
comunidade local no processo de ajustes finais do aludido plano antes do mesmo ser
submetido à aprovação em Plenário;
III - promover a cooperação entre diversos atores sociais, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo de Tijucas;
IV - possibilitar a participação de diversos segmentos da sociedade tijuquense, em
especial:
a) organizações e movimentos populares;
b) associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
c) entidades de classe sediadas no Município;
d) fóruns e redes formadas por cidadãos, movimentos sociais, organizações da
sociedade civil de interesse público e organizações não-governamentais.
e) garantir o direito constitucional de participação do cidadão, individualmente
considerado.
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Art. 3º - As audiências públicas deverão extrair a opinião e obter a deliberação dos
presentes, que devem ter igualdade de espaço e tempo, na forma prevista nesta
norma, para expressar sua opinião.
II - Do local, do horário de realização e da ordem de 
procedimentos
Art. 4º - As audiências públicas sempre ocorrerão fora do horário comercial, em data,
hora e locais acessíveis à maioria da população.
Parágrafo Único – Respeitando as restrições sanitárias impostas em decorrência da
pandemia Covid-19, a audiência se realizará no Anfiteatro Leda Regina, localizado na
Rua Elói Silva, nº 136, Bairro Centro.
Art. 5º - As audiências públicas sempre terão início às 20h (vinte horas) e duração
máxima de 03 (três) horas.
Parágrafo Único: Chegando-se à meia hora final da audiência pública, os presentes
poderão decidir pela prorrogação do horário de seu término em mais 25% (vinte e
cinco por cento) de seu tempo total.
Art. 6º - Quando da realização de audiências públicas, será seguida a ordem de
procedimentos estabelecida nos incisos a seguir:
I – início, na forma dos arts. 4º e 5º;
II - composição da Mesa Diretora da audiência pública;
III - pronunciamento e declaração de abertura dos trabalhos pelo Presidente da
audiência;
IV - exposição das regras previstas nesta norma;
V - realização dos trabalhos na forma desta norma;
VI - apresentação da proposta de alteração aLei do Plano Diretor;
VII - apresentação de eventuais considerações técnicas sobre os destaques
apresentados na forma desta norma;
VIII - deliberações por parte dos participantes referidos no art. 11 e 12;
IX - encerramento dos trabalhos.
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III - Da direção e condução
Art. 7º - Caberá ao Presidente da Câmara, a função de direção dos trabalhos a serem
realizados no âmbito das audiências públicas, devendo:
I - compor e presidir a Mesa Diretora da audiência pública;
II - declarar abertos os trabalhos e em seguida nomear oralmente o mediador do
evento;
III - acompanhar os trabalhos, fiscalizando o cumprimento das regras constantes nos
termos desta norma;
IV - declarar o encerramento dos trabalhos.
Art. 8º - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente e pelo Relator dos trabalhos,
referido no art.30.
Art. 9º - Ao mediador caberá:
I - auxiliar o Presidente da Mesa Diretora na garantia do cumprimento desta norma;
II – registrar e controlar os tempos das intervenções dos devidamente inscritos.
III - O mediador poderá nomear um auxiliar para registro e controle dos tempos das
intervenções dos devidamente inscritos.
IV - Dos participantes
Art. 10 - As audiências públicas garantirão a participação de qualquer pessoa
interessada no processo, desde que devidamente inscrita na forma do art. 11.
Art. 11 - A inscrição dos participantes será feita mediante preenchimento de ficha de
inscrição (via internet), a ser disponibilizada em prazo máximo de 5 (cinco) dias antes
do início da audiência pública na forma do art. 5º. 
Art. 12 - No momento da assinatura da ficha referida no caput deste artigo, será
obrigatório constar, sob pena de não-aceitação da inscrição
:
I - nome e assinatura;
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II - endereço residencial;
III - qualquer meio para eventual contato com o participante, preferencialmente por
telefone e/ou endereço eletrônico;
IV - o segmento social ao qual pertence, dentre os referidos no § 2.º deste artigo.
Paragrafo Único: Para os fins desta norma, e, em especial, para a inscrição referida no
caput deste artigo, serão considerados como segmentos sociais:
I - o segmento do Poder Público, composto:
a) pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais;
b) pelos Vereadores;
c) por todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, incluindo os do
magistério, os servidores em cargos comissionados e os de autarquias municipais;
d) por todos os servidores e assessores da Câmara Municipal, independente do local
de moradia ou de pertencer a outro segmento social;
e) por todos os servidores públicos federais e estaduais, incluindo os servidores do
magistério que trabalhem no Município, os servidores em cargo comissionado e os de
autarquias;
II – o segmento das organizações ou movimentos populares cuja atuação abranja o
Município e das associações de bairro;
III - o segmento das entidades de classe de empregadores, composto por sindicatos e
associações empresariais dos meios urbano e rural;
IV - o segmento das entidades de classe de empregados, composto pelos sindicatos e
associações de trabalhadores das áreas urbana e rural;
V - o segmento das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
VI - o segmento dos fóruns e redes formadas por cidadãos, organizações da
sociedade civil de interesse público e organizações não-governamentais;
VII - o segmento dos cidadãos individualmente considerados, composto por pessoas
que moram no Município e pretendem atuar nesta condição na audiência pública.
Art. 13 - Para fins de organização da participação e de credenciamento para eventuais
votações, no ato do preenchimento do formulário de inscrição o participante receberá
um crachá, pessoal e intransferível, com a identificação do seu respectivo segmento
social.
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Art. 14 - O crachá referido no parágrafo anterior deverá ser devolvido no final da
reunião, ou sempre que necessite se ausentar do recinto onde ocorrerá a reunião,
ainda que temporariamente.
Art. 15 - Não serão aceitas inscrições em mais de um segmento social.
Art. 16 - Caberá ao presidente da Mesa Diretora da audiência pública indicar, de forma
verbal ou escrita, os responsáveis pela inscrição dos participantes referida no caput
deste artigo.
V - Das propostas de alteração
Art. 17 - As eventuais propostas de alteração do projeto de lei apreciado na audiência,
deverão ser feitas por meio de destaques supressivos, aditivos ou modificativos,
sempre sobre o que está sendo proposto, vedada a inclusão de matéria diversa;
Art. 18 - Os destaques referidos no caput deste artigo deverão ser apreciados na
forma prevista no art. 21.
Art. 19 - Os destaques só serão aceitos se apresentados em formulários oficiais
fornecidos pela Câmara Municipal de Tijucas, com protocolo online pelo site
https://tijucas.sc.leg.br/ até a meia-noite do dia 13/10/2021.
Art. 20- Os formulários deverão ter seus campos corretamente preenchidos, sob pena
de não poderem ser postas em discussão e votação na audiência pública.
Art. 21 - A apreciação dos destaques referidos neste Capítulo seguirá a mesma ordem
de apresentação da proposta constante no projeto de lei apresentado, e deverá ser
feita mediante a observância da seguinte ordem:
I - apresentação do conteúdo do formulário relativo ao (s) destaque (s), por ordem de
artigo;
II - manifestação oral por parte do autor da proposta, caso este entenda necessário ou
seja solicitado pelo público, em tempo de 2 (dois) minutos, prorrogável por mais 1 (um)
minuto;
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III - discussão e deliberação acerca do destaque, na forma deste Capítulo.
VI - Da discussão e deliberação sobre os destaques
Art. 22 - Fica garantido o direito à manifestação oral aos interessados em participar
das discussões e deliberações sobre os destaques apresentados na audiência pública,
sendo que, para manifestar-se, deverão solicitar sua inscrição ao mediador ou ao seu
auxiliar.
Art. 23 - Cada manifestação deverá ocorrer seguindo a ordem de sequência de
inscritos pelo mediador ou pelo seu auxiliar.
Art. 24 - Cada manifestação deverá ser feita em 2 (dois) minutos, prorrogáveis por
mais 1 (um) minuto, desde que os presentes deliberem favoravelmente à prorrogação.
Art. 25 - Não será permitida a concessão de apartes durante as manifestações orais.
Art. 26 - Chegado o momento da deliberação do destaque sob apreciação, participarão
destas todos os inscritos na forma do art. 11.
Art. 27 - No momento da deliberação referido no caput deste artigo, será obedecido o
seguinte procedimento:
I - o mediador indaga se há possibilidade de decisão por consenso por parte dos
votantes, sendo que:
a) havendo possibilidade de aprovação por consenso em plenário, será declarado
aprovado o destaque, passando-se imediatamente à discussão e deliberação sobre o
destaque seguinte;
b) não havendo possibilidade de consenso, o Presidente da Mesa Diretora autorizará o
mediador a proceder com a votação por segmento, de acordo com o disposto nos
incisos II a V deste parágrafo;
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II - para viabilizar a realização de votações por segmento, os participantes
regularmente inscritos se identificarão mediante apresentação do seu crachá,
demonstrando o segmento social a que pertence segundo o disposto no art. 11;
III - o mediador orientará sobre como proceder com as votações por segmento de
acordo com o inciso IV deste parágrafo;
IV - as votações por segmento ocorrerão da seguinte forma:
a) a votação será individual e secreta no âmbito de cada segmento, ressalvado o
disposto na alínea f deste inciso quanto ao voto de desempate;
b) serão disponibilizadas cédulas de votação e urnas específicas para cada segmento;
c) cada participante inscrito no respectivo segmento terá direito a um voto;
d) uma vez autorizado pelo Presidente da Mesa Diretora, o mediador da audiência
pública declarará aberto o regime de votação, ocasião em que não será mais possível
quaisquer intervenções orais;
e) o resultado de cada urna apurada definirá a opção do respectivo segmento social
com relação ao destaque submetido à votação;
f) a decisão da votação por segmento terá por base o critério da maioria simples,
ressalvados os casos de empate, quando caberá o desempate aos vereadores na
forma prevista no Art. 29;
Art. 28 - O resultado final da deliberação sobre o destaque será obtido da soma dos
resultados da votação em cada segmento, havendo empate aplica-se a regra do
Art.29.
Art. 29 - No caso de empate a que se refere a alínea f do inciso IV do art. 27, votarão
em aberto o conjunto dos vereadores, com exceção do Presidente da Câmara
Municipal de Tijucas, a quem caberá o voto de minerva no caso de empate entre os
vereadores.
VII - Da Relatoria
Art. 30 - A Câmara Municipal indicará um relator responsável pela elaboração de um
documento, onde constarão as deliberações da Audiência Pública.
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Art. 31 - Uma vez recebido o documento mencionado no caput deste artigo, o
mediador e o auxiliar terão o prazo de uma semana para proceder com as alterações
finais ao Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado para votação em sessão
legislativa.
Art. 32 - Todos os formulários de destaque apresentados, inclusive os que não forem
aceitos por inobservância do art. 17 e seguintes, deverão compor o relatório da
Audiência Pública.
VIII - Das disposições finais
Art. 33 - As deliberações de Audiência Pública serão publicadas e divulgadas,
devendo, ainda, ser apensadas ao Projeto de Lei Complementar proposto, compondo
memorial do processo legislativo do Plano Diretor Participativo de Tijucas.
Art. 34 - Os casos omissos nesta norma serão resolvidos por decisão conjunta da
Mesa Diretora com os participantes com direito a voto da Audiência Pública, ficando
garantida a facilitação dos encaminhamentos pelo mediador.
Registre-se, Divulgue-se, Cumpra-se.
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 06/09/2021 08:37:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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