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norma nº 69/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaREGULAMENTA OUVIDORIA
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Documents (1)

texto integral #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Regulamenta, na Câmara Municipal de Tijucas,
mecanismo de representação do usuário de serviços
públicos e o sistema de ouvidoria, contra o exercício
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função
na Administração Pública Municipal de Tijucas/SC.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no
uso das atribuições previstas em lei,
RESOLVE:
Art. 1º REGULAMENTAR a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas/SC, tendo
por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da
legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos Agentes da Administração Direta e
Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha
capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos
públicos, na prestação de serviços à população.
Parágrafo Único. A presente norma se destina à consecução das premissas criadas pela
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho 2017, submetendo-se em todas suas disposições e
efeitos, assim como nas prerrogativas parlamentares previstas na Lei Orgânica.
Art. 2º A Ouvidoria visa à garantia do direito de representação do usuário, para fins de
fiscalização dos atos que importem em negligência ou abuso do cargo, emprego ou
função pública, na administração pública do Município de Tijucas.
Parágrafo Unico. O usuário comunicará o fato que julgou ser negligente ou abusivo,
com todas as suas circunstâncias, a qualificação máxima possível do agente público
municipal causador do fato e testemunhas, quando houver.
Art. 3º A Ouvidoria será chefiada pelo Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara
dentre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara.
Art. 4º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
I — receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários,
desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou
coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, e daquelas entidades referidas no art. 1º desta lei;
II — receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação
sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
HI — diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso
anterior;
IV — manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas
pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo,
garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados
alcançados;
V — elaborar e divulgar, trimestralmente e anualmente, relatórios de suas atividades,
bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal junto ao
público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI — promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos
ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII — organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias,
reclamações e sugestões recebidas;
$ 1º A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como
sobre sua fonte, assegurando a proteção do denunciante.
$ 2º A Ouvidoria manterá os seguintes canais para relacionamento com a sociedade no
desenvolvimento de suas atividades:
I— serviço telefônico;
II — formulário eletrônico, no site da Câmara Municipal;
HI — formulário impresso e espaço especialmente designado junto às instalações da
Câmara Municipal para preenchimento e protocolo;
$ 3º O denunciante, receberá cópia de sua denúncia devidamente protocolada, conforme
o meio escolhido para fazê-la.
Art. 5º A atuação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas/SC fica circunscrita ao
Poder Legislativo e seus organismos.
$ 1º Quando a representação popular recair sobre órgãos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Tijucas/SC, a Ouvidoria deverá
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
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encaminhar a representação ao Presidente da Câmara Municipal de Tijucas/SC, que
designará um Vereador como Auditor para apuração e investigação dos fatos,
apontando, ao final, alguma solução, utilizando-se o seguinte critério de seleção:
I — iniciando-se em ordem alfabética de nome dos Vereadores e, após o ciclo completo,
reiniciando-se na mesma sequência;
IH — a designação de Vereador como Auditor, obedecerá às regras de impedimento, nos
casos em que se tratar de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual,
devendo o Presidente da Câmara, após obtenção de parecer da Assessoria Jurídica,
promover despacho fundamentado que justifique as razões do impedimento.
$ 2º O Vereador-Auditor poderá solicitar orientação técnica aos órgãos da Câmara
Municipal de Tijucas/SC.
$ 3º A Assessoria Parlamentar do Vereador-Auditor deverá prestar assessoria
administrativa, operacional e técnica no desenvolvimento da investigação e apuração
dos fatos.
84º A apuração dos fatos indicará quais soluções adotadas pelo Poder Executivo para
resolução da situação, podendo culminar com o encaminhamento da investigação ao
Ministério Público, Polícia Civil, Tribunal de Contas ou outros órgãos constituídos de
investigação e controle.
$ 5º A Ouvidoria manterá em seus arquivos, além das apurações, investigações e
soluções sobre sua responsabilidade, âqueles mencionados no $ 1º.
Art. 6º A Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas/SC poderá emitir instrumentos e
normatizações destinados ao cumprimento de suas ativifdadef.
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br

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